Execução Fiscal 0045594-52.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045594-52.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2023, 09:25

Por decisão judicial

24/08/2023, 09:18

Mero expediente

21/08/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 20:27

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:25

Ato ordinatório

16/05/2022, 14:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 17:37

Por decisão judicial

15/03/2022, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL TABACOW SA, TATUAPE ADMINISTR. E PARTICIPACOES LTDA, TEXTIL TABACOW SA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144, PAULO SERGIO COVO - SP251662, MARINA JULIA TOFOLI - SP236439, SHARLENE DOGANI SPADOTO - SP245258 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME TANOUYE MONTINI - SP283532 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144 DESPACHO ID 240333210: Dê-se ciência ao Administrador Judicial da retificação do valor da penhora no rosto dos autos (ID 150016753). No mais, suspendo o andamento desta execução fiscal até o encerramento da falência. Determino a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde aguardará manifestação da parte exequente para fins de prosseguimento. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045594-52.2007.4.03.6182

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 12:27

Publicação

12/07/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL TABACOW SA, TATUAPE ADMINISTR. E PARTICIPACOES LTDA, TEXTIL TABACOW SA - MASSA FALIDA DECISÃO AUTORA: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BRIMEN LTDA - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: JAIR ALBERTO CARMONA - SP27414 PARTE RE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA DE MORA. I. Cabimento de redução da multa para 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/09) e do art. 106, II, c, do CTN. II. É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida. Inteligência do artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei n.º 7.661/45 e das Súmulas 192 e 565 do STF. Precedentes. III. Reexame necessário desprovido. (TRF-3 - RemNecCiv: 00013966320094036115 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2020) No caso, observa-se que a União reconheceu a necessidade de adequação do patamar para não exceder 20% do principal, tendo inclusive apresentado nova planilha com o ajuste apontado. Observa-se, ainda, que o cálculo apresentado na planilha foi realizado com o devido destaque do montante relativo à multa. Assim, não há que se atender o pedido de segregação da multa em relação ao principal, pois a classificação do referido crédito será desempenhada pelo Juízo Falimentar, nos termos da legislação de regência. III – JUROS Quanto aos juros, tem-se que contra a massa falida são exigíveis apenas aqueles vencidos antes da decretação da quebra. Os juros incorridos depois disso só são exigíveis na medida das forças do ativo apurado, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, devem ser exigidos da excipiente apenas os juros moratórios vencidos antes da data da decretação da quebra, ficando a exigibilidade dos juros incorridos posteriormente condicionada à disponibilidade do ativo apurado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 565/STF. PRECEDENTES. 1. A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida. Aplicabilidade das Súmulas 192 e 565/STF. 2. Após a data da decretação da falência, os juros moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do principal. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1029150 / SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/05/2010, DJe 25/05/2010). III – DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo nos termos da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - O excipiente-executado combate a cobrança do PIS e do COFINS com a inclusão do ICMS na base de calculo. Porém, não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA em razão das verbas que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal. - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo das CDAs (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024959-27.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/02/2021) Tendo em vista que a matéria ora em debate demanda dilação probatória, cabível apenas em sede de embargos, não conheço do pleito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS formulada na exceção de pré-executividade. IV - CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045594-52.2007.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no Id 43262670 por TEXTIL TABACOW SA - MASSA FALIDA em que se alega a inexigibilidade do crédito exequendo. Subsidiariamente, sustenta o caráter excessivo da multa e sustenta a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, ainda, o cálculo dos juros até a data da sentença da quebra e pugna pela segregação da multa em relação ao valor principal em razão da alegada ordem distinta de pagamento perante os credores. Instada se manifestar, a excepta refutou as alegações formuladas e requereu o prosseguimento do feito mediante a penhora no rosto dos autos falimentares. Apresentou, ainda, planilha com o cálculo dos valores devidos nos termos das regras estatuídas pela Lei n. 11.101/2005 (Id’s 53478390, 53767733 e 53478397). É a síntese do necessário. DECIDO. I – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, I, do mesmo diploma. Observa-se que o débito mais antigo exigido nas CDA’s 80.2.07.009968-24, 80.3.07.000731-03, 80.6.07.021155-81, 80.7.07.004766-73 e 80.7.07.004767-54 diz respeito à competência de 1995 e a constituição dos créditos se deu por meio de declaração. Além disso, os débitos foram confessados antes do escoamento do prazo decadencial, em 23/03/2000, em razão de requerimento administrativo de parcelamentos de que foi beneficiária a executada ao menos até 29/05/2004 (Ids 54005483 e 54005479). Da mesma forma, também houve adesão a parcelamento antes do escoamento do prazo decadencial quanto ao débito exigido por meio da CDA 80.7.07.004839-63 (com vencimento em 1994), conforme informação presente no extrato juntado às fls. 676 (Id 26484054). Não há que se falar, portanto, em decadência. O parcelamento administrativo de débitos traz em seu bojo a confissão de dívida, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Diante de causa interruptiva, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional com a última rescisão dos parcelamentos, que ocorreu em 29/05/2004. Tendo em vista que a demanda executiva foi ajuizada em 07/11/2007, nota-se que não transcorreu o lapso quinquenal estabelecido para a prescrição. Com o despacho que ordenou a citação da empresa-executada em 11/09/2007 (fls. 94 – Id 264840047), ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional. Afasta-se, portanto, a discussão sobre a ocorrência de decadência e prescrição nestes autos. II – MULTA MORATÓRIA No caso, a decretação da falência ocorreu em 23/08/2016, isto é, na vigência da Lei n. 11.101/2005. Com o advento do referido diploma passou a ser possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida. Acerca do tema já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgado que segue: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE DEVIDA. LEI Nº 11.101/2005. JUROS APÓS A QUEBRA. SUFICIENCIA DO ATIVO DA MASSA FALIDA. ART. 124, LEI N. 11.101/05. 1. Com o advento da Lei nº 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Tendo sido a quebra da empresa decretada após a vigência da Lei nº 11.101/05, é admitida a cobrança da multa moratória. 3. No caso de massa falida, os juros moratórios não são exigíveis no período posterior à quebra, desde que o ativo da massa falida seja insuficiente para cobrir o principal e os consectários da dívida, conforme preceitua o artigo 26, da Lei Falimentar. 4. Desta feita, os juros de mora somente devem ser afastados caso fique comprovada a insuficiência do ativo da massa falida para responder por eles, nos termos do art. 1224 da Lei nº 11.101/05. 5. Apelo provido.(TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0046807-10.2015.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, j. 03/05/2018, e-DJF3 07/06/2018). Quanto ao montante da multa aplicada, assente na Jurisprudência o reconhecimento do limite de 20% para a sua fixação nos casos da espécie. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001396-63.2009.4.03. 6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para afastar os juros de mora após a decretação da falência na hipótese de insuficiência de ativos para pagamento das demais obrigações da massa. Tendo em vista que os cálculos apresentados pela União no Id 53478397 foram realizados conforme os critérios da fundamentação, defiro o pedido da União para determinar a retificação da penhora no rosto dos autos falimentares n. 4004874-49.2013.8.26.0019, em trâmite na 2ª Vara Cível de Americana/SP, de modo a constar no auto de penhora o novo cálculo apresentado pela exequente. Expeça-se mandado, instruindo-se com a cópia da presente decisão, bem como da planilha juntada no Id 53478397 e do auto de penhora no rosto dos autos que deverá ser retificado (fls. 1227 - Id 26483867). Após, intime-se o representante da massa falida constituído nos presentes autos eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se.

08/07/2021, 00:00

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