Procedimento Comum Cível 0006811-35.2006.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006811-35.2006.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 13:10

Trânsito em julgado

27/02/2024, 13:10

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP12762, LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809, PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006811-35.2006.4.03.6114

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 08:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 11:43

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP12762, LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809, PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Aguarde-se o levantamento dos valores, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o levantamento, diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, 17 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006811-35.2006.4.03.6114

06/09/2023, 00:00

Mero expediente

18/08/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809, EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP12762 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006811-35.2006.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 70219144 e 70219146. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão que transitou em julgado anulou o auto de infração referente ao processo administrativo nº 13819.0002143/96-16, condenando a Ré ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.500,00 e reembolso das custas processuais. A autora apresentou o valor devido de R$ 76.549,34 e a Ré R$ 2.250,46, ambos para outubro de 2019. Conforme bem observou a Contadoria Judicial, a Autora incluiu em sua conta o valor depositado judicialmente e a Ré atualizou os honorários a partir da data do acórdão. Tendo em vista que o auto de infração foi anulado, o valor depositado em juízo para suspender sua exigibilidade deverá ser devolvido à Autora, todavia, a restituição é realizada por alvará judicial e não pela expedição de precatório. No tocante a atualização dos honorários, deve incidir a partir da data da sentença, sendo que o acórdão apenas retificou o valor devido. Assim, deve ser acolhido o cálculo da Contadoria Judicial, que possui presunção de veracidade e foi confeccionado de acordo com o julgado. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação total da União Federal no valor de R$ 3.294,60 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), para outubro de 2019, conforme ID nº 70219146, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios a parte contrária que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Decorrido o prazo, expeça-se o competente ofício requisitórios/precatórios, bem como o alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da Autora, conforme guia acostada sob ID nº 25731618 (fl. 9). Int. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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