Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000378-15.2020.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000378-15.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO CUSTODIO GOUVEIA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE GODOY RISSI - SP338152 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré conforme informação da Receita Federal, bem como o requerimento da União Federal para a conversão em renda dos valores apurados: DETERMINO Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal de Santos para que cumpra as seguintes determinações em relação ao depósito abaixo indicado 1) para que proceda à conversão em renda, do valor de R$ 8.429,26 devidamente atualizado desde a data do depósito até a data da efetiva conversão em renda, nos termos requeridos pela União Federal 2) para que viabilize o levantamento pela parte autora ou seu advogado dos valores residuais devidamente atualizados desde a data do depósito até o efetivo levantamento. Deverá a instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a transação de conversão em renda. Assinalo, por oportuno, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência bancária depositária do crédito para o levantamento dos valores restantes depositados. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença/acórdão e desta decisão; o advogado deverá levantar os valores mediante a apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Juizado. Caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores, deverá o (a) patrono (a) da parte autora, após o depósito dos valores pela ré, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante petição (PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) e juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente quitada. SANTOS, 11 de janeiro de 2022. MERO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000378-15.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)