Procedimento Comum Cível 5012619-92.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012619-92.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MARIA LIRA LUCAS - MG205492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 DESPACHO Despachado em inspeção 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra(m) à ordem do juízo. 2. Diante da decisão de ID 363727652, que deferiu a cessão de crédito de 70% do valor do precatório (principal) e 30% (contratual), protocolo nº 20240283699, extrato de pagamento ID 581551295, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (70% principal e 30% contratual) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143195459 para a conta indicada pela parte no ID 575604620 (ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - cessionária), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 5 (cinco) dias, para ciência às partes desta determinação. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183

12/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 15:56

Por decisão judicial

10/09/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MARIA LIRA LUCAS - MG205492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se no arquivo, sobrestado, o pagamento do precatório. ID 365502837: Em momento oportuno, após o pagamento, retornem conclusos para apreciação do pedido de ofício de transferência dos valores, convertidos à ordem do juízo, em razão da cessão de crédito realizada. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:48

Mero expediente

14/08/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:27

Publicação

20/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MARIA LIRA LUCAS - MG205492, JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 D E C I D I D O E M I N S P E Ç Ã O 1. ID 361180290: Determinada a juntada do ato constitutivo da empresa gestora, a cessionária apresentou o referido contrato social. 2. ID 360419197 e seguintes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ n. 59.550.943.0001-30), representada por sua gestora ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA (CNPJ n. 31.384.260.0001-31), de cessão de 30% (trinta por cento) do crédito do precatório, protocolo n. 20240283699 (ID 347603231), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3. ID 360863547 e seguintes: Defiro o pedido de ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ n. 59.550.943.0001-30), representada por sua gestora ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA (CNPJ n. 31.384.260.0001-31), de cessão de 70% (setenta por cento) do crédito do precatório, protocolo n. 20240283699 (ID 347603231), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Servirá a presente decisão como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. 4. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, a fim de aguardar o pagamento do precatório. Int.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 22:12

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MARIA LIRA LUCAS - MG205492, JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes da reativação dos autos. 2. ID 360419197 e seguintes: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ n. 59.550.943.0001-30), representada por sua gestora ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA (CNPJ n. 31.384.260.0001-31), comunica cessão de 30% (trinta por cento) do crédito do precatório, protocolo n. 20240283699 (ID 347603231), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3. ID 360630090 e seguintes: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ n. 59.550.943.0001-30), representada por sua gestora ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA (CPF n. 31.384.260.0001-31), comunica cessão de 70% (setenta por cento) do crédito do precatório, protocolo n. 20240283699 (ID 347603231), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Entretanto, preliminarmente a apreciação do pedido de cessão, apresente a cessionária, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social constitutivo atualizado da empresa gestora. 4. Sem prejuízo, por cautela, OFICIE-SE à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo n. 20240283699 (ID 347603231), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal e pelo requerente dos honorários contratuais, nos termos do disposto no artigo 22, § 1º da Resolução n. 822/2023 – CJF. Anote-se os advogados RICARDO HIROSHI AKAMINE, OAB/SP n. 165.388 e CAMILA PEREIRA DE SOUZA, OAB/MG n. 177.763, como representante da terceira interessada. Servirá o presente despacho como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Ids n. 332533364 e n. 336978806), acolho a conta da parte exequente no valor de R$ 131.622,87 (cento e trinta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado para julho de 2024 – ID 332533365. 2. ID 338319360: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) APELADO: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234-A, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) APELADO: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234-A, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) APELADO: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234-A, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Conheço da apelação em razão da satisfação de seus requisitos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença de procedência proferida em ação proposta por José Marculino Ferreira Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual pretende a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito. Transcrevo o dispositivo da sentença – ID 281551906 – in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/182.857.494-2, desde 25/07/2017, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº nº 658, de 18.08.2020, alterada pela Resolução nº 784, de 08/08/2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso III e § 5º, do novo Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa, vez que ausentes os efeitos financeiros da condenação. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Apelação do INSS (ID 281551909), na qual sustenta o não preenchimento do requisito da união estável. Subsidiariamente, argumenta com a alteração do termo inicial do benefício para a data da intimação do INSS sobre os últimos documentos juntados pela parte autora e a aplicação da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões da parte autora (ID 281551913). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A controvérsia nos autos cinge-se à existência de união estável entre a parte autora e o de cujus, a fixação do termo inicial do benefício e a verba honorária. Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)", (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). A questão controvertida nos autos versa sobre comprovação da união estável entre a parte autora e o de cujus, data de início do benefício e honorários advocatícios. O magistrado de primeiro grau analisou devidamente os argumentos das partes, motivando o entendimento ora adotado no que tange à ausência de comprovação da união estável. Confira-se: “Diante disso, resta verificar a qualidade de dependente do autor em relação à segurada falecida. Nesse sentido, afirma a autora que conviveu em união estável com a de cujos durante 43 anos, tendo o relacionamento sido mantido até a data do óbito. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, assiste razão ao autor. Nesse sentido, inicialmente verifico que da constância do relacionamento adveio o nascimento de quatro filhos, entre os anos de 1979 a 1984 (Id 292813883). Verifico, ainda, que a declaração exarada pela Secretaria Municipal de habitação denota que ao menos desde 2011 havia o registro da entidade familiar perante a prefeitura, sendo certo que no cadastro o autor foi qualificado como cônjuge da autora (Id 135214790). Constato, por derradeiro, que a prova documental foi devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas em Juízo, cujas falas foram uníssonas ao confirmarem a união existente entre a autora e o falecido ao longo de todo o período alegado (Id 289772569). Ora, somados todos estes elementos, entendo demonstrada a existência de união estável entre o casal, ao menos desde 1979. Destaco, por oportuno, que é descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o cônjuge se insere como dependente de primeira classe, em favor de quem milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/91).” Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso do esposo/companheiro), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável ou ao casamento.” Assim, suficiente o conjunto probatório a demonstrar a união estável e a dependência econômica entre a autora e o segurado falecido, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Nesse sentido, quanto à prova da referida união estável, a sentença recorrida não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica aplicável à espécie, reconhecendo o preenchimento inequívoco dos requisitos necessários à concessão do benefício. No tocante ao termo inicial do benefício, este deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 25/07/2017 (fls. 2, ID 281551801). Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar a união entre a parte autora e o segurado falecido. 2. No tocante ao termo inicial do benefício, este deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 25/07/2017 (fls. 2, ID 281551801). 3. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234, VANESSA KELLY ELIAS ARCAS - SP231342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ANDRESSA DE MELO SOUSA e MARINA DE MELO SOUSA, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/182.857.494-2, requerido em 25/07/2017. Aduz, em síntese, que conviveu em união estável com a segurada falecida por mais de 43 anos, de modo que preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a gratuidade de justiça (Id 244811717). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 245328073). Réplica (Id 254769659). Audiência de instrução (Id 289772569). Alegações Finais da autora (Id 290496985). Novos documentos apresentados pelo autor (Id 292813862). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido; 3) a existência da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito (Id 135214789) comprova o falecimento de Carmelita Maria da Conceição, ocorrido em 22/05/2017. Por sua vez, a qualidade de segurado está devidamente comprovada, eis que a falecida estava em gozo de aposentadoria por idade na data do óbito (Id 135214793 - Pág. 9). Diante disso, resta verificar a qualidade de dependente do autor em relação à segurada falecida. Nesse sentido, afirma a autora que conviveu em união estável com a de cujos durante 43 anos, tendo o relacionamento sido mantido até a data do óbito. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, assiste razão ao autor. Nesse sentido, inicialmente verifico que da constância do relacionamento adveio o nascimento de quatro filhos, entre os anos de 1979 a 1984 (Id 292813883). Verifico, ainda, que a declaração exarada pela Secretaria Municipal de habitação denota que ao menos desde 2011 havia o registro da entidade familiar perante a prefeitura, sendo certo que no cadastro o autor foi qualificado como cônjuge da autora (Id 135214790). Constato, por derradeiro, que a prova documental foi devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas em Juízo, cujas falas foram uníssonas ao confirmarem a união existente entre a autora e o falecido ao longo de todo o período alegado (Id 289772569). Ora, somados todos estes elementos, entendo demonstrada a existência de união estável entre o casal, ao menos desde 1979. Destaco, por oportuno, que é descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o cônjuge se insere como dependente de primeira classe, em favor de quem milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/91). Estão preenchidos, assim, os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, de modo que deve a ação ser julgada procedente. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (25/07/2017), visto que requerido após o transcurso do prazo de 30 dias previsto pelo artigo 74, I, conforme redação vigente à data dos fatos. Ademais, o benefício deve ser concedido em caráter vitalício, pois que à época do óbito o autor contava com 60 anos de idade (art. 77, §2º, V, alínea c, item 6, da Lei 8213/91). - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/182.857.494-2, desde 25/07/2017, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº nº 658, de 18.08.2020, alterada pela Resolução nº 784, de 08/08/2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso III e § 5º, do novo Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa, vez que ausentes os efeitos financeiros da condenação. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARCULINO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos documentos juntados, não vislumbro a hipótese de prevenção entre o presente feito e o processo apontado na certidão Id n. 135326251. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012619-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante da implementação nesta 5ª Vara Previdenciária do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, faculto à parte autora, a adesão ao referido procedimento neste processo, mediante manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco dias), ressaltando que a anuência ao procedimento deverá ser manifestada expressamente. Saliento que a parte contrária poderá opor-se, expressamente, à opção do “Juízo 100% Digital”, até a sua primeira manifestação no processo. Esclareço que o “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo as partes e seus advogados, informar os seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021. Ressalto, todavia, desde já, que todas as citações, intimações e notificações das partes e dos advogados até a prolação da sentença continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico e/ou oficial de justiça, se o caso, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. No “Juízo 100% Digital”, em regra, todas as audiências são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. O atendimento às partes e advogados continuará sendo realizado regularmente, por meio eletrônico. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II –Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício n.º 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU. Com a adesão da parte autora ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Int.

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)