Procedimento Comum Cível 5005722-82.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005722-82.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 13:00

Trânsito em julgado

30/08/2023, 13:00

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO PEREIRA REPRESENTANTE: NIDELCE LOPES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO AGUIAR LANCHOTTI - SP359602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIDELCE LOPES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VIVIANI FERRAZ - SP20742 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005722-82.2020.4.03.6183

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 14:13

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 13:56

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO PEREIRA REPRESENTANTE: NIDELCE LOPES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO AGUIAR LANCHOTTI - SP359602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIDELCE LOPES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VIVIANI FERRAZ - SP20742 A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 6 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005722-82.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 22:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 22:08

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO PEREIRA REPRESENTANTE: NIDELCE LOPES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO AGUIAR LANCHOTTI - SP359602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIDELCE LOPES PEREIRA Advogado do(a) REU: JOSE VIVIANI FERRAZ - SP20742 S E N T E N Ç A RICARDO PEREIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício de pensão por morte que lhe foi negado na via administrativa por ser filho deficiente, pretende a percepção do benefício desde a data do requerimento (15.09.2008). Com a inicial de fls. 01/06 do id 31608799, foram apresentados documentos os documentos de fls. 07/33 do referido id. Foi determinada a emenda da inicial (fl. 76 do id 31608799), manifestando-se o autor na petição de fl. 80. O juízo indeferiu a inicial e rejeitou os embargos de declaração, retratando-se, posteriormente, para declarar a nulidade das decisões e dar nova oportunidade para emenda (fls. 92/93 do id 31608799). Foi indeferida a tutela provisória, determinada a inclusão da genitora no polo passivo, pois recebe o benefício, e a realização de perícia (fls. 133/134 do id 31608799). Citado, o réu ofereceu contestação e documentos (fls. 147/149 do id 31608799). Juntado o laudo pericial (fls. 68/71 do id 31608800), o juízo acolheu a sugestão da perita, nomeando especialista em neurologia (fl. 72). A corré Nidelce peticionou requerendo gratuidade e manifestando concordância com o pedido do autor (fl. 78 do id 31608800). O laudo pericial neurológico foi juntado às fls. 85/88 do id 31608800. Foi reconhecida a incompetência do Juizado para o julgamento da ação (fls. 124/126 do id 31608800). Redistribuída a ação a este juízo, os autos foram ratificados, proferindo-se decisão (id 32885322). O INSS impugnou o direito ao benefício (id 33582585) e o autor interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados (id 40101993). O MPF ofereceu parecer pela procedência (id 46253747). É o relatório. Fundamento e decido. A carteira de trabalho do autor revela que foi contratado por uma farmácia, onde ocupa vaga de pessoa deficiente. Sabe-se que o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 sofreu alteração para que constasse, além do filho maior inválido, aquele com deficiência intelectual ou grave. E o laudo pericial confirmou a deficiência desde o nascimento e que foi agravada, além de incapacidade laboral para outras atividades diversas daquela que exerce para sua empregadora, que lhe oferece emprego diante da necessidade de inclusão social plena das pessoas deficientes. Entretanto, a iniciativa da empresa, do autor e de sua família não afasta sua condição clínica e a dependência econômica dos pais. Assim, o autor faz jus ao benefício de pensão por morte. Note-se que a mãe do autor está no gozo do benefício e eles moram juntos. Embora o autor não seja uma pessoa alienada, tendo alguma administração da sua vida, o benefício de pensão por morte deixado pelo seu pai deve, de acordo com o artigo 110 da Lei nº 8.213/1991, continuar a ser administrado por sua mãe, até que sua cota cesse e seja transferida ao autor, avaliando-se sua deficiência e a necessidade de uma curatela. Como o benefício é recebido pela mãe do autor integralmente e que eles moram sob o mesmo teto, como já dito, não se trata de pagamento desde o requerimento administrativo. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS ao desmembramento da pensão por morte, recebida pela mãe do autor e corré, reconhecendo-se o autor como dependente do pai por ser pessoa com deficiência intelectual, desde a data desta sentença, não havendo prestações em atraso. Considerando o caráter alimentar do benefício e a dependência econômica comprovada, DETERMINO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, desdobrando-se o benefício em 30 (trinta) dias. Expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Em virtude da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme apurado pela Contadoria do Juizado, que serão pagos pelo INSS, estando a execução da sucumbência suspensa em relação ao autor enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005722-82.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à corré, que não é sucumbente pois não resistiu à pretensão do autor. Considerando que não houve condenação à obrigação de dar, desnecessário o reexame. SÃO PAULO, 28 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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