Procedimento Comum Cível 0001787-43.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001787-43.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 17:10

Trânsito em julgado

19/03/2024, 17:10

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Roseli Alves de Souza Almeida e Sidney Batista de Almeida em face da Caixa Econômica Federal e Infratécnica Engenharia e Construções LTDA. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 08:53

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272 D E S P A C H O Comprove a advogada da parte autora, o repasse dos valores transferidos, conforme despacho id308093190, em 05(cinco) dias. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

16/01/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 17:52

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Juntado o comprovante de transferência de valores pela CEF (id 309084712), comprove a patrona dos exequentes o valor do repasse, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do despacho id 308093190. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

06/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento a determinação dos autos 5002819-85.2023.4.03.6113, trasladei a integralidade das peças para os presentes autos, bem como faço a intimação dos requeridos do r. despacho lá proferido, constante do seguinte teor: "Tendo em vista a distribuição de ação autônoma para execução dos valores devidos em razão da procedência da ação 0001787-43.2017.4.03.6113, em dissonância com o que prevê o § 1º do art. 513 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação para determinar que o prosseguimento da execução se dê naqueles autos principais. Traslade-se a integralidade das peças para a ação principal, alterando a classe processual daqueles autos para que passe a constar como Cumprimento de Sentença. Em prosseguimento, nos autos principais, intimem-se as requeridas, ora executadas, para pagamento o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil. Ciente as executas de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, considerando que não consta pedido de antecipação de tutela na peça inicial, promova a secretaria a retificação da autuação, retirando-se a marcação de pedido de antecipação de tutela. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica." FRANCA, 14 de novembro de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. SÚMULA 43/STJ. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA CONSTRUTORA PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Infratécnica Engenharia e Construções Ltda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de supostos vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. Há legitimidade passiva da CEF, pois, in casu, não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. Inclusive, nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. A perícia judicial atestou que, embora tenha sido constatada a alteração e ampliação irregular do imóvel sem aprovação de profissional legalmente habilitado e do órgão público competente, há alguns danos que são considerados vícios de construção, como trincas e fissuras no reboco da parede e da laje decorrente da movimentação estrutural, provocada pela dilatação térmica do reboco na linha de instalação elétrica ou hidráulica; fissuras de reboco, provocadas pela proporção do ligante utilizado inadequadamente na argamassa (cal hidráulica e cimento), provocando a percolação de águas de chuva nas paredes (umidade); oxidação/ferrugem na veneziana do quarto 2, causada pela falha na execução da montagem da veneziana (desnivelada); e dois pisos ocos na cozinha, causados pela falha no assentamento destes pisos na época da instalação. 4. Em laudo complementar, o perito informou que o custo estimado de reparação dos danos (vícios da construção) na parte original é de R$ 3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), tendo como referência o SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil do Estado de São Paulo de 06/2022. Ressaltou, ainda, que nessa estimativa não foram considerados os danos no imóvel decorrentes de ampliações e/ou falha de manutenção, que, como se sabe, é de responsabilidade exclusiva dos autores. 5. Com relação ao reembolso de R$ 300,00 (trezentos reais) pela elaboração de laudo por assistente técnico contratado pelos autores, há que se destacar que descabe o ressarcimento pela parte vencida nessa hipótese, pois, em se tratando de ação redibitória, é necessária a realização de perícia nos autos, sob o crivo do contraditório, sendo dispensável o laudo técnico elaborado unilateralmente por profissional de confiança da parte antes do ajuizamento da demanda. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico dos autores, bem como o grau de responsabilidade das rés que entregaram o imóvel com diversos vícios construtivos, o valor de R$ 1.500,00 se revela ínfimo, devendo ser pago esse montante a cada um dos autores, totalizando a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que é licito ao Tribunal disciplinar o tema, sem que para isso incorra em julgamento "extra" ou "ultra petita", ou ainda, em "reformatio in pejus”. 8. Nos casos envolvendo vícios de construção, por se tratar de responsabilidade contratual, há que se distinguir entre os tipos de indenização pleiteados para fins de incidência dos consectários legais. No dano moral, os juros de mora incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC/2002, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Já no dano material, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial e a correção monetária é contada do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, uma vez que é nesse instante em que se inicia a desvalorização da moeda em relação ao montante devido. 9. Na hipótese, a data do efetivo prejuízo é a data em que realizada a perícia técnica no imóvel e constatado, por um auxiliar do juízo, a existência dos vícios construtivos. 10. Apelação da CEF desprovida. Apelações dos autores e da construtora parcialmente providas. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando a ocorrência da prescrição. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, a matéria trazida no recurso especial (prescrição), não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração pela seguradora ora recorrente, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ressalte-se que o prequestionamento é requisito imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA MERCANTIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TESE SOBRE PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. 2. Em relação a alegada violação ao art. 205 do CC/2002, verifica-se não estar prequestionada a matéria, sobretudo pela inovação recursal, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 211/STJ. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. 4. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 5. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022) (destaquei) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 25 de agosto de 2.023.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Sidney Batista de Almeida e Roseli Alves de Souza Almeida em face da Caixa Econômica Federal – CEF e Infratécnica Engenharia e Construções Ltda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de supostos vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. O MM. Juiz a quo reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados para cada um em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 196146813). Os autores apelaram, tendo a Turma, por unanimidade, dado provimento à apelação para afastar a prescrição, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito (ID 221347203). Uma nova sentença foi proferida, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés, solidariamente: a) à reparação por danos materiais causados aos autores, no montante de R$ 3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), cujo valor será monetariamente corrigido desde a data da citação e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do CC, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022); b) ao reembolso da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo valor será monetariamente corrigido desde a data de 08.11.2016, nos termos da Súmula 43/STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do CC, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022); c) à compensação pelos danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será monetariamente corrigido desde o arbitramento do dano nesta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). Em razão da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, condenou as corrés ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. Condenou, ainda, as corrés ao reembolso dos valores antecipados pelo sistema AJG da Justiça Federal ao perito judicial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (ID 267737993). Os autores apelaram, sustentando, em síntese, que: a) o ressarcimento por danos construtivos deve ser corrigido a partir da data construção mal feita pelas apeladas, de acordo com a Súmula 43 do STJ; b) a indenização por dano moral deve ser majorada para, no mínimo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, a fim de reparar a decepção por terem adquirido um imóvel mal construído e, também, desestimular a parte apelada a continuar construindo imóveis com vícios. A ré Infratécnica Engenharia e Construções Ltda interpôs apelação, aduzindo, em suma, que: a) inexiste nexo de causalidade entre os danos apontados pelo perito judicial e a construção do imóvel, visto que a falta de manutenção periódica, além da ampliação irregular do projeto original da residência foram determinantes para o surgimento das anomalias; b) o valor atribuído a título de danos materiais incluiu também os danos encontrados na parte ampliada do imóvel, que é de responsabilidade exclusiva dos autores; c) se os danos alegados e constatados no laudo pericial tivessem sido reclamados na época certa, o imóvel não se encontraria no estado em que está hoje, sendo que a presente demanda foi ajuizada somente depois de realizadas diversas modificações no imóvel; d) o juiz sequer mencionou as intempéries (chuva de granizo) ocorridas no ano de 2005 e que provocaram inúmeros danos nos imóveis do bairro Jardim Panorama, em Franca/SP, inclusive no imóvel dos autores, que nada fizeram para reparar os danos causados através de pequenas manutenções, além de a seguradora ter se recusado a efetivar a abertura do sinistro; e) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para se adequar aos princípios da equidade e da razoabilidade; f) o laudo técnico elaborado pelo assistente técnico dos autores e juntado na inicial é prova unilateral, configurando despesa exclusiva dos apelados e, por isso, sendo descabida qualquer determinação de reembolso no valor de R$ 300,00. A CEF também apelou, aduzindo que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois está presente no contrato como mero agente financeiro, limitando sua responsabilidade à liberação dos recursos financeiros e à cobrança dos encargos estipulados no contrato de mútuo, não respondendo por eventual atraso da obra ou vícios de construção; b) não há nos autos qualquer elemento que justifique a presunção de que os autores sofreram constrangimento hábil a lhes causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite o pagamento de indenização por dano moral, de modo que a reparação pleiteada nos autos causaria enriquecimento ilícito à parte; c) caso mantida a condenação, a solidariedade não se presume, pois resulta de lei ou do contrato, condição que não se faz presente nos presentes autos, devendo, portanto, ser afastada, e as rés condenadas em sua respectiva cota-parte, como forma de preservação e manutenção das relações jurídicas entre as partes; d) em que pese a sentença ter condenado a apelante em obrigação de pagar e determinado a incidência de atualização monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), não se verifica do julgado o índice de correção monetária e o percentual de juros a ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como não foi indicada a data de início dos consectários legais. Com contrarrazões da parte ré, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Infratécnica Engenharia e Construções Ltda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de supostos vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, pois, in casu, a empresa pública não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. Inclusive, nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 09.04.2012, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - com utilização de desconto do FGTS, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (fls. 90/119 do processo físico), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. (...) 6. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002401-11.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) (grifei) Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel em dezembro de 2004, através do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), instituído pela Lei n° 10.118/01. O contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra foi firmado com a CEF, mediante o pagamento de taxas de arrendamento mensais (ID 196146784 - Pág. 21-27). Segundo a parte autora, o imóvel foi vistoriado em 18.12.2004, antes da assinatura do contrato, mas não foram identificadas falhas na construção, as quais passaram a aparecer com o decorrer do tempo. A perícia judicial, realizada em dezembro de 2020, atestou que o imóvel possui danos significativos e prejudiciais à sua estrutura, tais como: (i) trincas e fissuras no revestimento do contra piso da área externa e falha decorrente de procedimento e execução inadequada, que causa infiltração de água no solo e consequentemente aumento do nível do lençol freático e umidade na parte inferior da paredes do imóvel; (ii) umidade e processo de deterioração do madeiramento da cobertura devido à falta de manutenção e/ou ampliação inadequada, falha decorrente de procedimento e execução inadequada e/ou falta de manutenção, que causa umidade no madeiramento e posterior deterioração; (iii) falta de manutenção nos rejuntes do pisos e revestimento do banheiro; (iv) umidade nas paredes, cujas anomalias têm como causas a falta de impermeabilização e/ou impermeabilização adequada da área afetada, agravado pela falta de manutenção e pelo escoamento de água inadequado da águas pluviais que escoam na área externa; (v) fissuras no reboco da parede e da laje decorrente da movimentação estrutural, provocada pela dilatação térmica do reboco na linha de instalação elétrica ou hidráulica; (vi) fissuras de reboco, provocadas pela proporção do ligante utilizado inadequadamente na argamassa (cal hidráulica e cimento), não suportando a dilatação térmica e as intempéries do ambiente; (vii) umidade na parede causada pela percolação d´água; (viii) pisos ocos na cozinha, causado pela falha de assentamento dos pisos na época da instalação; (ix) falha na execução da instalação e montagem das tomadas e interruptores; (x) oxidação/ferrugem da janela veneziana, causada pela falha na execução da montagem, agravado pela falta de manutenção/pintura e de impermeabilização. O expert informou que, embora tenha sido constatada a alteração e ampliação irregular do imóvel sem aprovação de profissional legalmente habilitado e do órgão público competente, há alguns danos que são considerados vícios de construção. Além disso, na data da perícia não foi evidenciado risco de desmoronamento ou comprometimento da estrutura, mas, devido aos problemas relatados, os danos devem ser prontamente reparados, pois podem agravar o risco futuro de salubridade e habitabilidade do imóvel. Assim, com base no exame pericial, é possível verificar que algumas ampliações realizadas pelos autores colaboraram para o agravamento das anomalias, mas não que essas obras tenham sido a causa para todos os danos verificados no imóvel. Alguns danos, de fato, são decorrentes de vícios na construção, como: i) trincas e fissuras no reboco da parede e da laje decorrente da movimentação estrutural, provocada pela dilatação térmica do reboco na linha de instalação elétrica ou hidráulica; ii) fissuras de reboco, provocadas pela proporção do ligante utilizado inadequadamente na argamassa (cal hidráulica e cimento), não suportando a dilatação térmica e as intempéries do ambiente, provocando a percolação de águas de chuva nas paredes (umidade); iii) oxidação/ferrugem na veneziana do quarto 2, causada pela falha na execução da montagem da veneziana (desnivelada); iv) dois pisos ocos na cozinha, causados pela falha no assentamento destes pisos na época da instalação. Outros danos, por sua vez, decorrem da falta de manutenção do imóvel e, também, da sua ampliação irregular, como: i) trincas e fissuras no revestimento do contrapiso da área externa, decorrente de procedimento de execução inadequada; ii) umidade e processo de deterioração do madeiramento da cobertura, devido à falta de manutenção e/ou ampliação inadequada; iii) falta de manutenção nos rejuntes dos pisos e revestimento do banheiro; iv) umidade nas paredes com duas causa prováveis: falta de impermeabilização e/ou impermeabilização adequada, e escoamento d´água inadequado da águas pluviais que escoam na área externa; v) problemas de tomadas e interruptores poderia ser considerado como vício construtivo, porém não foi observado no tempo hábil e pelo tempo decorrido, evidencia falta de manutenção, considerado como falha funcional. Cabe destacar que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. Em laudo complementar, o perito informou que o custo estimado de reparação dos danos (vícios da construção) na parte original é de R$ 3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), tendo como referência o SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil do Estado de São Paulo de 06/2022. Ressaltou, ainda, que nessa estimativa não foram considerados os danos no imóvel decorrentes de ampliações e/ou falha de manutenção, que, como se sabe, é de responsabilidade exclusiva dos autores (ID 267737985). No que tange à chuva de granizo ocorrida no ano de 2005, em Franca/SP, o expert afirmou que resultou em pontos de reboco arrancados, e nada além disso. Assim, não prospera a tentativa da construtora de “culpar” a intempérie pelos diversos danos verificados no imóvel, até mesmo porque as fissuras no reboco da parede e da laje decorrem de vícios estruturais, como exposto no laudo pericial. Deste modo, além de comprovados os danos materiais, tais prejuízos foram mensurados pelo perito em forma de pecúnia. Com relação ao reembolso de R$ 300,00 (trezentos reais) pela elaboração de laudo por assistente técnico contratado pelos autores, há que se destacar que descabe o ressarcimento pela parte vencida nessa hipótese, pois, em se tratando de ação redibitória, é necessária a realização de perícia nos autos, sob o crivo do contraditório, sendo dispensável o laudo técnico elaborado unilateralmente por profissional de confiança da parte antes do ajuizamento da demanda. Indo adiante, cumpre asseverar que, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico dos autores, bem como o grau de responsabilidade das rés que entregaram o imóvel com diversos vícios construtivos, o valor de R$ 1.500,00 se revela ínfimo, devendo ser pago esse montante a cada um dos autores, totalizando a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale ressaltar que um valor menor do que esse não permitiria a justa e adequada reparação do prejuízo de ordem moral, atentando-se para a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, além da gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico dos autores; por outro lado, um valor superior acarretaria enriquecimento sem causa da parte, visto que, ainda que parcialmente, os autores colaboraram para algumas das anomalias constatadas no imóvel, em razão da ampliação irregular e da falta de manutenção. Outra questão trazida em apelação é aquela concernente aos consectários legais, lembrando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que é licito ao Tribunal disciplinar o tema, sem que para isso incorra em julgamento "extra" ou "ultra petita", ou ainda, em "reformatio in pejus”. Nos casos envolvendo vícios de construção, por se tratar de responsabilidade contratual, há que se distinguir entre os tipos de indenização pleiteados para fins de incidência dos consectários legais. No dano moral, os juros de mora incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC/2002, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Já no dano material, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial e a correção monetária é contada do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, uma vez que é nesse instante em que se inicia a desvalorização da moeda em relação ao montante devido. Na hipótese, a data do efetivo prejuízo é a data em que realizada a perícia técnica no imóvel e constatado, por um auxiliar do juízo, a existência dos vícios construtivos. A pretensão dos autores de que o efetivo prejuízo é a data da construção da unidade residencial não encontra fundamento legal, visto que as anomalias estruturais, muitas vezes, somente são percebidas em momento posterior, quando os adquirentes já vivem no imóvel, como ocorreu no caso em comento. Por fim, percebe-se que a CEF, em suas razões de apelação, não se insurge em face dos índices de correção monetária e percentual dos juros a serem aplicados sobre a condenação, tampouco em relação à data de início dos consectários legais, mas sim em razão da ausência de indicação dessas questões na sentença, o que não é verdade, pois expressamente consignadas no decisum. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da CEF, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação dos autores para majorar a indenização por dano moral, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da empresa Infratécnica para afastar a obrigatoriedade de reembolso do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de ofício, determino a incidência de correção monetária sobre a indenização por dano material a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. SÚMULA 43/STJ. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA CONSTRUTORA PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Infratécnica Engenharia e Construções Ltda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de supostos vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. Há legitimidade passiva da CEF, pois, in casu, não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. Inclusive, nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. A perícia judicial atestou que, embora tenha sido constatada a alteração e ampliação irregular do imóvel sem aprovação de profissional legalmente habilitado e do órgão público competente, há alguns danos que são considerados vícios de construção, como trincas e fissuras no reboco da parede e da laje decorrente da movimentação estrutural, provocada pela dilatação térmica do reboco na linha de instalação elétrica ou hidráulica; fissuras de reboco, provocadas pela proporção do ligante utilizado inadequadamente na argamassa (cal hidráulica e cimento), provocando a percolação de águas de chuva nas paredes (umidade); oxidação/ferrugem na veneziana do quarto 2, causada pela falha na execução da montagem da veneziana (desnivelada); e dois pisos ocos na cozinha, causados pela falha no assentamento destes pisos na época da instalação. 4. Em laudo complementar, o perito informou que o custo estimado de reparação dos danos (vícios da construção) na parte original é de R$ 3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), tendo como referência o SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil do Estado de São Paulo de 06/2022. Ressaltou, ainda, que nessa estimativa não foram considerados os danos no imóvel decorrentes de ampliações e/ou falha de manutenção, que, como se sabe, é de responsabilidade exclusiva dos autores. 5. Com relação ao reembolso de R$ 300,00 (trezentos reais) pela elaboração de laudo por assistente técnico contratado pelos autores, há que se destacar que descabe o ressarcimento pela parte vencida nessa hipótese, pois, em se tratando de ação redibitória, é necessária a realização de perícia nos autos, sob o crivo do contraditório, sendo dispensável o laudo técnico elaborado unilateralmente por profissional de confiança da parte antes do ajuizamento da demanda. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico dos autores, bem como o grau de responsabilidade das rés que entregaram o imóvel com diversos vícios construtivos, o valor de R$ 1.500,00 se revela ínfimo, devendo ser pago esse montante a cada um dos autores, totalizando a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que é licito ao Tribunal disciplinar o tema, sem que para isso incorra em julgamento "extra" ou "ultra petita", ou ainda, em "reformatio in pejus”. 8. Nos casos envolvendo vícios de construção, por se tratar de responsabilidade contratual, há que se distinguir entre os tipos de indenização pleiteados para fins de incidência dos consectários legais. No dano moral, os juros de mora incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC/2002, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Já no dano material, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial e a correção monetária é contada do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, uma vez que é nesse instante em que se inicia a desvalorização da moeda em relação ao montante devido. 9. Na hipótese, a data do efetivo prejuízo é a data em que realizada a perícia técnica no imóvel e constatado, por um auxiliar do juízo, a existência dos vícios construtivos. 10. Apelação da CEF desprovida. Apelações dos autores e da construtora parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da CEF, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação dos autores para majorar a indenização por dano moral, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da empresa Infratécnica para afastar a obrigatoriedade de reembolso do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de ofício, determinou a incidência de correção monetária sobre a indenização por dano material a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca ASSISTENTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA e ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA ingressaram com a presente ação indenizatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando a condenação das rés, de forma solidária, à reparação por danos materiais e à compensação por dano moral, em decorrência de vícios de construção verificados no imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Em síntese, alegam os autores que adquiriram um imóvel residencial localizado na rua Maria Júlia Lopes de Freitas, nº 240, no Bairro Jardim Panorama, nesta cidade de Franca/SP, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, através de contrato firmado em 28.12.2004 (Id. 24560933 – Pág. 21-27), sendo o projeto arquitetônico aprovado pela CAIXA e a obra executada pela Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. Sustentam que todos os imóveis do Bairro Jardim Panorama se encontram em situação de perigo, com iminente possibilidade de ruína ocasionada pelos diversos vícios de construção, bem ainda que a situação deu ensejo à instauração de Inquérito Civil (nº. 287/2005) pelo Ministério Público Estadual que se encontra em trâmite na 2ª. Promotoria de Justiça desta Comarca e que tem por finalidade a apuração dos fatos no tocante a infiltrações e rachaduras nas paredes de diversos imóveis. Acrescentam que, embora tenha a Caixa, nos autos do referido inquérito civil instaurado, se comprometido a acompanhar a apuração e o reparo das irregularidades, a construtora não cumpriu a avença porque enviou engenheiros em poucos imóveis, além de ter realizado poucos consertos em alguns e sequer visitaram o imóvel dos requerentes. Asseveram ter contratado engenheiro civil com a finalidade de realizar laudo pericial no imóvel onde residem, restando constatado que os danos se referem a: “Fissuras Fachada; Fissuras Internas; Umidade por capilaridade (Ascendente); Oxidação esquadria; Madeiramento do telhado degradado por umidade; Instalações Elétricas com problemas; Revestimento Cerâmico no Piso Descolando/ocos.” (Id. 2460692 – Pág. 07), bem assim que os custos para a realização da reforma do imóvel foram avaliados em aproximadamente R$9.000,00 (nove mil reais), sendo esse o valor que pretendem ver indenizado a título de danos materiais. Defendem que os problemas foram causados em razão da baixa qualidade dos serviços prestados e dos materiais empregados na construção do imóvel que ocasionaram a depreciação do valor de venda do imóvel na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Postulam, outrossim, a condenação das rés ao ressarcimento dos honorários cobrados pelo engenheiro civil, em decorrência da perícia realizada a requerimento dos autores no imóvel em discussão, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Aduzem os requerentes que a situação narrada lhes teria causado abalo moral em face da falta de condição de habitabilidade do imóvel, razão pela qual pretendem obter a reparação do dano moral em patamar equivalente a 30 (trinta salários mínimos) para cada um dos requerentes, vigentes à época do pagamento. Pedem, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório e a condenação das rés, solidariamente, à indenização de danos materiais, no valor de R$ 40.800,00, assim como, de danos morais no montante correspondente a 30 (trinta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país à época do pagamento, a cada um dos autores, corrigidos monetariamente desde a data da citação e acrescidos de juros moratórios, desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento. A petição inicial foi instruída com documentos. Instada, a parte autora manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação (Id. 24560933 – Pág. 61-62). Decisão de Id. 24560933 – Pág. 63-64, recebeu o aditamento da inicial e determinou a remessa dos autos à Central de Conciliação para designação de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (Id. 24560933 – Pág. 83-85). A Infratécnica ofereceu contestação (Id. 24560933 – Pág. 89-115), alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão indenizatória, ausência de nexo de causalidade entre seu comportamento e o dano informado e ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que compete aos requerentes promoverem a manutenção do imóvel, havendo culpa exclusiva dos autores por não realizarem as obras de conservação necessárias; falta de previsão legal para ressarcimento dos alegados danos morais em casos dessa natureza; litigância de má-fé por alterar a parte autora a verdade fática. Ofertou proposta de compra do imóvel para resolução da lide e juntou documentos (Id. 24560692 – Pág. 119-200 e Id. 24560933 – Pág. 116-223). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 24560934 – Pág. 02-16). Discorreu sobre as normas e procedimentos relativos ao PAR, sustentando as preliminares de aplicação do benefício de prazo em dobro, ilegitimidade passiva ad causum, incompetência da Justiça Federal para o processamento e causam julgamento do feito e decadência. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade em relação ao desgaste natural e falta de manutenção, bem como em relação à segurança e solidez da construção, inocorrência do dano moral alegado, sustentando ser exorbitante o valor da verba indenizatório pretendida por dano moral. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 24560934 – Pág. 17-28). A Infratécnica requereu a realização de perícia técnica no imóvel dos requerentes para constatação do estado do imóvel e avaliação do valor de mercado, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requerentes, bem como a expedição ofício à Receita Federal e pesquisa no BacenJud a fim de descaracterizar a hipossuficiência financeira declarada pelos autos requerentes (Id. 24560934 – Pág. 30-31). Réplica (Id. 24560934 – Pág. 33-37), na qual requereu a parte autora a realização de prova pericial. A Caixa Econômica Federal não se manifestou (vide certidão de Id. 24560934 – Pág. 38). Saneado o feito, foi deferido aos réus o direito a contagem em dobro dos prazos processuais, restaram afastadas as preliminares arguidas, com exceção à decadência e prescrição, sendo concedido prazo aos autores para apresentarem comprovantes de suas rendas mensais, bem ainda deferida a realização de prova pericial. Determinou-se a abertura de vista ao perito para apresentação de proposta de honorários e para manifestação das partes sobre a proposta apresentada (Id. 24560934 – Pág. 39-42). Foram apresentados quesitos pelas partes Infratécnica (Id. 24560674 – Pág. 03-05), autores (Id. 24560674 – Pág. 06-08) e Caixa (Id. 24560674 – Pág. 16-19), sendo indicados os respectivos assistentes técnicos. A parte autora colacionou aos autos cópia da CTPS dos requerentes, último holerite e histórico de créditos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça (Id. 24560674 – Pág. 09-15). Apresentação de proposta dos honorários pelo perito nomeado pelo juízo (Id. 24560674 – Pág. 21-22). A Infratécnica concordou com o valor estimado dos honorários periciais, sustentando não ser possível a admissão de valor superior (Id. 24560674 – Pág. 25-26). A CAIXA considerou excessivo o valor dos honorários periciais proposto, alegando que compete à parte autora arcar com as referidas despesas (Id. 24560674 – Pág. 28). Decisão de Id. 24560674 – Pág. 29-30 manteve a gratuidade de justiça concedida aos autores, arbitrou provisoriamente os honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), esclarecendo que os honorários definitivos serão fixados na sentença. Atribuiu à parte autora e à Infratécnica o ônus de arcar com os honorários periciais, concedendo prazo para a Infratécnica promover o depósito em conta a ordem do juízo da metade do valor dos honorários periciais arbitrado, considerando que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. A Infratécnica comprovou o depósito (Id. 24560674 – Pág. 33-34). Laudo pericial carreado aos autos no evento Id. 44575805 – Pág. 02-32 e complementação com a resposta dos quesitos do Juízo (Id. 45618921 – Pág. 02-04). A parte autora manifestou concordância com a conclusão do laudo pericial, contudo, requereu a nomeação de empresa especializada para avaliação dos valores referentes as reformas necessárias no imóvel para prolação de uma sentença líquida (Id. 47591940 – Pág. 01-02). A Caixa Econômica Federal se manifestou sobre o laudo pericial (Id. 48726043 – Pág. 01-05). Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, arbitrado em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Os honorários periciais foram arbitrados definitivamente em R$2.000,00 (dois mil reais), determinando-se à Secretaria a solicitação do pagamento da outra metade dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, bem como a transferência do valor depositado em juízo pela Infratécnica para conta bancária de titularidade do perito nomeado (Id. 56085435). Recurso de apelação interposto pela parte autora (Id. 58467964). Ofício requisitório de pagamento de honorários periciais (Id. 91581459). Contrarrazões ofertadas pela CEF (Id. 110830333) e pela Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. (Id. 118147112). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da instrução do feito, devendo o perito esmiuçar de maneira conclusiva quais seriam os danos causados por cada uma das razões apontadas, além de estimar os custos necessários para sua correção (Id. 241702114). Deu-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, tendo sido o perito judicial intimado para complementar o laudo, nos termos do acórdão (Id. 241861489). A CEF e a Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. reiteraram os termos da contestação, tendo esta última indicado assistente técnico (Id’s. 243778585 e 244324847). Laudo complementar acostado aos autos (Id. 244558509). A CEF reiterou os termos da contestação (Id. 246448325). A Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. manifestou-se pela improcedência do pedido (Id. 247292363). A parte autora requereu a indicação de uma empresa para que avalie as reformas necessárias no imóvel, tendo em vista que o experto constatou a existência de vícios construtivos e sugeriu que o orçamento deveria ser apresentado por empresa especializada. Despacho que converteu o julgamento em diligência, para determinar ao perito judicial, João Barbosa, Engenheiro Agrimensor, Civil e de Segurança do Trabalho, CREA N. º 5060113717 – SP, complementar, no prazo de 30 (trinta) dias o laudo pericial, em cumprimento ao acórdão lavrado pela Instância Superior, indicando a estimativa dos custos necessários para a correção dos danos. Após a juntada do laudo complementar, concedeu-se às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem (Id. 253833907). Manifestação da parte autora no sentido de que a Sra. Roseli Alves de Souza Almeida foi diagnosticada com câncer de mama esquerda, pugnando pelo julgamento célere do feito (Id 254648838). Juntou documento médico (Id 254649161). Laudo complementar juntado aos autos (Id 254776685). As partes rés impugnaram o laudo pericial, alegando que os danos estão presentes no imóvel há mais de 17 (dezessete) anos e são decorrentes de fatores externos provocados por fenômeno meteorológico (Id’s 256074417 e 258498385). A parte autora quedou-se silente. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II – RELATÓRIO De início, em relação à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, mantenho a decisão Id 24560674 - Pág. 29, que afastou, motivadamente, referida impugnação, tendo em vista que restou comprovada a incapacidade econômica dos autores para arcarem com as despesas e custas processuais. 1. PRELIMINARES 1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM À luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio autor na inicial, passo a análise desta questão preliminar. Com efeito, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial e da relação processual. SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA e ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, firmaram, em 28/12/2004, com a Caixa Econômica Federal – CEF contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto bem imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) meses. Assim, os arrendatários, atuais proprietários do imóvel, detêm legitimidade para demandar em juízo o agente financeiro (arrendadora) e a empresa construtora por reparação de eventuais danos estruturais do imóvel e outros que tenham repercutido em suas esferas extrapatrimoniais. 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM A corré Infratécnica foi a responsável pela execução do empreendimento residencial no qual se situa o imóvel em questão, bem como pela inspeção final antes da entrega das chaves aos arrendatários (Id 24560933 - Pág. 125/127), de modo que patente a sua legitimidade passiva. A legitimidade passiva da CEF para a causa decorre de sua condição de agente executor da política de promoção de moradia a pessoas de baixa renda através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que foi instituído para atendimento de moradia da população de baixa renda, não se tratando de mero agente financeiro em sentido estrito. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Medida Provisória nº 2.135-24, de 26 de janeiro de 2001, que previa o arrendamento residencial como opção de compra futura às famílias de baixa renda. Posteriormente, foi convertida na Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. A Lei do PAR dispõe em seu art. 1º o órgão gestor e a entidade responsável operacionalização do programa: Art. 1 Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal- CEF. Assim, para a operacionalização do PAR, a lei autorizou a CEF a criar um fundo financeiro, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, subordinando a fiscalização ao Banco Central do Brasil. O FAR é um fundo vinculado ao Ministério das Cidades e gerido pela CEF, com finalidade primária de captar os recursos necessários ao desenvolvimento das ações do PAR, para consecução do direito social fundamental de acesso à moradia da população de baixa renda. Para atendimento às finalidades do PAR, o FAR capta recursos de diversas fontes, as quais estão relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.188/01: Art. 3º Para atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a: I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção: a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974; b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982; c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993; e d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto no 103, de 22 de abril de 1991; II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) (Vide Decreto nº 4.918, de 2003 e Decreto nº 5.434, de 2005) III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) (...) Assim, na consecução de sua finalidade, o FAR, gerido pela CEF e mediante a aplicação dos recursos advindos das diversas fontes acima mencionadas, adquire os imóveis que serão objetos dos futuros contratos de arrendamento residencial com opção de compra. Os bens imóveis adquiridos para o Programa de Arrendamento Residencial, consoante disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, possuem as seguintes delimitações: § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Nesse contexto, os bens imóveis adquiridos pela CEF para o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, conquanto mantidos sob sua propriedade fiduciária, integram o patrimônio da União e sua gestão vincula-se ao Ministério das Cidades, cabendo à CEF a sua operacionalização, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. A Lei nº 10.188/2001 dispõe que o patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do PAR (art. 2º, § 2º, I) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio (art. 2º-A, § 2º). Conquanto a Lei atribua à CEF a propriedade fiduciária dos bens imóveis do PAR, em realidade, a propriedade pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com direitos e obrigações próprias. Ademais, por força da Lei, os imóveis do PAR não se comunicam com o patrimônio da CEF. Apesar disso, é possível demandar a CEF para discutir relações jurídicas de qualquer ordem em relação aos bens que integram o patrimônio do FAR (entidade despersonalizada), pois compete à empresa pública federal representá-lo ativa e passivamente. O que venho de referir está positivado na Portaria 493/2007 do Ministério das Cidades, estabelecendo que compete à Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Agente Executor do PAR, representar o arrendador, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Ademais, o artigo 4º da Lei nº 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Arrendamento Residencial, dentre as quais se destaca a incumbência de defendê-lo na hipótese de vícios de construção: Art. 4º Compete à CEF: IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) Por conseguinte, mantida a CEF no polo passivo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal/1988. 1.3 INTERESSE DE AGIR O interesse de agir é caracterizado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. A parte autora busca a obtenção de provimento jurisdicional que condene as rés à compensação por danos causados em suas esferas patrimonial e extrapatrimonial em razão de danos oriundos na construção do imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento. A demonstração do fato constitutivo do direito alegado na inicial relaciona-se à distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, cuja regra de julgamento é analisada pelo magistrado no momento da prolação da sentença. Não se confunde o interesse de agir com a desincumbência do ônus probatório. Dessarte, rejeito a questão preliminar. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO As questões prejudiciais (decadência e prescrição) ao julgamento do mérito da ação já foram analisadas e rechaçadas pela Instância Superior, conforme se vê do acórdão Id 241702114, que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da instrução. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 3. MÉRITO 3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ARRENDATÁRIOS, O AGENTE FINANCEIRO E A EMPRESA CONSTRUTORA É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, compete à CEF adquirir os imóveis construídos para serem entregues mediante arrendamento à população de baixa renda, com o objetivo de efetivar o direito social à moradia (art. 6º CR/88). Além disso, há a obrigatoriedade de a CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado o vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. Por sua vez, incumbe à construtora, que pactua preliminarmente contrato de compra e venda com o agente financeiro, assegurar a higidez, segurança e habitabilidade do empreendimento. 3.2 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015; AgRg no AREsp 388.861/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). Nesse sentido já se manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INDENIZAÇÃO CABÍVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO DISSABOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar a parte autora pelos vícios de construção constatados no seu imóvel residencial, totalizando o valor de R$ 2.603,94. Foi indeferido o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 3. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. No laudo pericial constante dos autos, a perita não detectou danos físicos no imóvel por vícios construtivos, mas constatou que o imóvel foi entregue sem os pisos da sala, corredor e quartos, daí ser cabível a indenização no valor apontado no laudo pericial, de R$ 2.603,94. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido, "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ((AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). 8. No caso dos autos, não foram constatados vícios de construção no imóvel, mas a indenização cabível, referente à ausência de piso em alguns cômodos, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configura qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. 9. Apelações das partes desprovidas. (Apelação Cível 1045511-32.2020.4.01.3300, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 06/09/2022) 3.3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS A seu turno, a relação jurídica posta em juízo tem natureza complexa, com contornos de programa político de habitação e mútuo para aquisição da casa própria, porquanto a Caixa Econômica Federal - CEF atua, concomitantemente, na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e de agente financeiro. Em relação à empresa construtora, tem participação antecedente na relação negocial, na medida em que entabulou prévio contrato de compra e venda de bem imóvel com o agente financeiro (arrendadora), cujo imóvel foi por ele adquirido, respondendo pela solidez e segurança da obra. Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.102.539/PE), a responsabilidade da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel restringe-se aos casos em que ela também desempenha o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Outro não é o entendimento perfilhado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESIDENCIAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA PROGEMIX. MANTIDAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 14. A CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que esta atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e arrendante nos contratos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Com efeito, não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas, como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas, provendo moradia popular. Quando atua desta forma, cogita-se, inclusive, sua responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção. 15. Isso porque, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF adquire a propriedade do imóvel antes da celebração do contrato de arrendamento, situação que não se altera na vigência do mesmo, o que reforça a extensão da responsabilidade apontada. Precedentes. 16. É de se destacar que a responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR são adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto. 17. O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas pelo mesmo, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais. 18. Conquanto subsistam controvérsias em relação à aplicação das normas do CDC à CEF quando esta não atua nos estreitos limites das atividades típicas de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos (artigo 4º, VII, e artigo 22 da Lei 8.078/90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro seja suficiente para descaracterizar a CEF como fornecedora nestas condições ou para afastar a configuração da relação de consumo em prejuízo dos destinatários finais de programas habitacionais. Por todas estas razões, na hipótese dos autos, é justificável, no mínimo, a aplicação analógica de dispositivos da legislação consumerista que protegem o consumidor em função de vícios ou defeitos do produto oferecido ou do serviço prestado, tais como o art. 4º, II, VII, "d", VII, art. 6º, I, III, VI, VIII, X, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 12, art. 14, art. 18, art. 20, art. 22, todos do CDC. 19. Ainda, o Código Civil determina, em seus artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficando obrigado a repará-lo, o que pode ocorrer independentemente de culpa, nos casos especificados em lei. 20. A responsabilidade civil do Estado também segue a lógica em questão, de modo que, sendo a CEF uma empresa pública que compõe a administração indireta, sua responsabilidade civil pode surgir a partir da atuação de seus agentes ou de omissão decorrente do mau funcionamento do serviço (faute du service), se restar configurado o ato ilícito. Em outras palavras, a omissão gera responsabilidade se configurar ofensa a dever legal que impediria a ocorrência do dano. 21. Pela ótica da teoria subjetiva é de rigor verificar se há relação de causalidade entre omissão do Estado e a configuração do dano. Nesse sentir, no caso dos autos, o laudo pericial apurou a ocorrência de inúmeras modificações do projeto inicial do Residencial Carimã, durante a execução da obra, das quais decorreram os vícios de construção enfrentados pelos moradores. (...) 24. Nessa senda, a apelante PROGEMIX, na qualidade de construtora do residencial, responde independentemente de culpa pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil, e a apelante CEF responde pela omissão na fiscalização, tendo em vista que tal omissão foi determinante para a ocorrência dos danos, bem como pela culpa in eligendo, já que, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.188/2001, a escolha da empresa construtora prescinde de procedimento licitatório. Precedente. 25. Destaca-se, por fim, que a responsabilidade existente é solidária, de modo que o valor total a ser dispendido nos reparos da construção deve ser dividido igualitariamente entre as apelantes. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2198286 - 0001800-42.2007.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018 ) Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da Construtora INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. por danos morais e materiais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela requerente através do Programa de Arrendamento Residencial, na forma da Lei nº 10.188/01. Portanto, quando a CAIXA atua como agente executor de programa de política pública habitacional; fiscalizador da higidez técnica do empreendimento e da qualidade da obra, responde, objetiva e solidariamente com a construtora, pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. 3.4 DOS DEFEITOS ESTRUTURAIS E DANOS MATERIAIS Segundo o laudo pericial (Id 44575805), embora tenha sido constatada a alteração e ampliação irregular do imóvel sem aprovação de profissional legalmente habilitado e do órgão público competente, há alguns danos que remontam situações pretéritas e outros que se evidenciam em razão de vícios de construção e falha estrutural, a saber: (i) trincas e fissuras no revestimento do contra piso da área externa e falha decorrente de procedimento e execução inadequada, que causa infiltração de água no solo e consequentemente aumento do nível do lençol freático e umidade na parte inferior da paredes do imóvel; (ii) umidade e processo de deterioração do madeiramento da cobertura devido à falta de manutenção e/ou ampliação inadequada, falha decorrente de procedimento e execução inadequada e/ou falta de manutenção, que causa umidade no madeiramento e posterior deterioração; (iii) falta de manutenção nos rejuntes do pisos e revestimento do banheiro; (iv) umidade nas paredes, cujas anomalias têm como causas a falta de impermeabilização e/ou impermeabilização adequada da área afetada, agravado pela falta de manutenção e pelo escoamento de água inadequado da águas pluviais que escoam na área externa; (v) fissuras no reboco da parede e da laje decorrente da movimentação estrutural, provocada pela dilatação térmica do reboco na linha de instalação elétrica ou hidráulicas; (vi) fissuras de reboco, provocadas pela proporção do ligante utilizado inadequadamente na argamassa (cal hidráulica e cimento), não suportando a dilatação térmica e os intempéries do ambiente; (vii) umidade na parede causada pela percolação d´água; (viii) pisos ocos na cozinha, causado pela falha de assentamento dos pisos na época da instalação; (ix) falha na execução da instalação e montagem das tomadas e interruptores; (x) oxidação/ferrugem da janela veneziana, causada pela falha na execução da montagem, agravado pela falta de manutenção/pintura e de impermeabilização. Sublinhou o experto que o imóvel contém danos significativos e prejudiciais à sua estrutura, tais como fissuras, trincas e umidade nas estruturas das paredes. Atribuiu à existência de trincas, fissuras e umidade nas paredes, bem como à falha no assentamento dos pisos (ocos) da cozinha, aos vícios decorrentes da construção. Acrescentou, ainda, que os problemas com tomadas e interruptores podem ser considerados como vícios construtivos. Concluiu pela ausência de risco de desmoronamento dos elementos estruturais; contudo, acentuou que os danos devem ser reparados, a fim de evitar o agravamento e risco futuro de insalubridade e inabitabilidade. As fotografias carreadas aos autos evidenciam as anomalias estruturais do imóvel periciado. Em complemento ao laudo pericial (Id 254776685), o Sr. Perito concluiu que os custos para reparação dos vícios construtivos, excluindo-se aqueles decorrentes de ampliações do imóvel ou falhas de manutenção, perfazem o montante de R$ 3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Afasto as impugnações ao laudo pericial apresentas pelas corrés. A uma, porque os valores apurados pelo perito judicial, a partir da relação dos custos de reprodução e reedição e dos gastos de cada etapa da obra, foram objetivamente justificados por meio de critérios técnicos, fundamentados no SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Estado de São Paulo de 06/2022, os quais não podem ser afastados mediante meras alegações genéricas, tampouco há necessidade de nova perícia técnica. A duas porque, o perito judicial, após realizar exame in locu, constatou a existência de vícios de construção no imóvel, que colocam em risco a solidez da obra, bem como a sua segurança e higidez. Em linhas gerais, o laudo pericial, subscrito por assistente de confiança deste Juízo e fundamentado em critérios técnicos, merece ser acolhido, ainda que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Portanto, o laudo técnico foi claro ao atestar a existência de danos físicos no imóvel, bem como ao mensurar o valor necessário para a integral reparação dos danos. Assim, das provas coligidas aos autos, verifica-se que os danos encontrados no imóvel decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão de obra empregada. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa. No que tange ao pedido de restituição dos gastos desembolsados a título de honorários periciais ao Engenheiro Civil Jonathan William Oliveira da Silva, inscrito no CREA-SP 5069349429, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), passo ao exame. A parte autora juntou contrato de prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil firmado, em 08/11/2016, entre Jonathan William Oliveira da Silva, Engenheiro Civil, e Sidney Batista de Almeida e Roseli Alves Souza Almeida, tendo por objeto a prestação de serviço técnico profissional de engenharia, consistente na elaboração de laudo de engenharia do imóvel situado na Rua Maria Júlia Lopes de Freitas, nº 240, Bairro Jardim Panorama, Franca/SP, para verificação das conformidades técnicas e funcionais da construção do imóvel e da manutenção dos componentes construtivos, realizando diagnóstico dos vícios construtivos, dos materiais empregados na construção e do nexo de causalidade entre os danos e o método de construção. Para a execução do serviço técnico profissional, foi pactuado o valor total de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo R$300,00 (trezentos reais) a título de sinal e princípio de pagamento, e R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser pago ao final do processo movido pelos contratantes em face da CEF (Id 24560933 - Pág. 28/32). O laudo de vistoria de engenharia elaborado pelo profissional contratado pelos autos foi anexado aos autos (Id 24560933 - Pág. 33/51), bem como o ART de Obra ou Serviço emitido pelo CREA-SP, no qual figura como responsável técnico o profissional Jonathan William Oliveira da Silva (Id 24560933 - Pág. 52/53). Os réus não impugnaram a autenticidade (autoria material ou intelectual) e a integridade (quanto à formação do documento e quanto à inalterabilidade de seu conteúdo) dos documentos produzidos pela parte autora (contrato de prestação de serviço profissional técnico em engenharia civil), razão por que, na forma dos arts. 411, inciso III, 427, 428, inciso I, e 436, todos do Código de Processo Civil, têm força probatória para comprovar os fatos neles retratados. À luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 927, caput, e 944, caput, do Código Civil, o efetivo prejuízo material experimentado pelo lesado deve ser integralmente reparado. A contratação de um profissional especializado em engenharia civil, para avaliar as condições de habitabilidade do imóvel e identificar os vícios de construção, mostrou-se necessária para subsidiar o ajuizamento da presente ação de responsabilidade civil deduzida em face da CEF e da empresa construtora. Há, portanto, uma relação de causalidade entre os gastos desembolsados pelos autores para identificar os vícios de construção, colhendo elementos imprescindíveis à propositura da demanda. Entretanto, nota-se que os autores desembolsaram somente a quantia de R$300,00 (trezentos reais) por ocasião da lavratura do contrato, em 08/11/2016. Estabelece a Cláusula Terceira, Subitem 3.2, que o valor residual somente será pago ao final do processo movido pelo contratante contra a CEF (Id 24560933 - Pág. 29), inexistindo nos autos qualquer início de prova material que comprove a antecipação deste pagamento. Ora, quanto aos valores futuros a serem desembolsados pelos autores, não se mostra possível a condenação das partes rés a repararem futuro dano, pois o dano emergente deve ser certo e determinado. Assim, devem ser, solidariamente, as corrés condenadas à reparação por danos materiais (vícios construtivos), no valor de R$3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), bem como à restituição do montante de R$300,00 (trezentos reais) outrora desembolsado pelos autores. 3.5 DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do individuo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. Em diversas oportunidades, o STJ já se manifestou no sentido de que o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). No caso deste feito, o Sr. Perito concluiu que o imóvel apresentava diversas anomalias estruturais decorrentes da má qualidade do material e da mão de obra empregados. As fotografias encartadas nos autos roboram a conclusão pericial, destacando-se as fissuras, trincas e umidades internas e externas. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Para o arbitramento do valor do dano extrapatrimonial realmente não existem regras tarifadas na Lei, mas também não se pode ser fonte de enriquecimento; não pode ser vista como a resolução dos problemas econômicos de quem os pleiteia e também não está ao livre arbítrio do magistrado, pois como se sabe, a quantificação dos valores varia conforme a formação social, filosófica, moral e religiosa de quem os arbitra. É por isso que se construiu nos Tribunais requisitos para tais arbitramentos, havendo que se levar em conta o grau de culpa do ofensor, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômica financeira do causador do dano. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano e reincidência. Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a constatação pela perícia técnica de que o imóvel não apresenta riscos iminentes de desabamento, pois se encontrava em condição regular de conservação e habitabilidade, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. Sobre o montante indenizatório incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual por ato ilícito, são cabíveis desde a citação, nos termos do artigo 240 do CPC. E, a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ. Por tais fundamentos, com relação aos danos morais e materiais, entendo haver responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da corré INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., porquanto responsáveis pela vistoria e liberação do valor da aquisição; pela garantia da solidez e segurança da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, todos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: a) à reparação por danos materiais causados aos autores, no montante de R$3.969,43 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), cujo valor será monetariamente corrigido desde a data da citação e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do CC, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). b) ao reembolso da quantia de R$300,00 (trezentos reais), cujo valor será monetariamente corrigido desde a data de 08/11/2016 (Id 24560933 - Pág. 31), nos termos da Súmula 43/STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do CC, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). c) à compensação pelos danos morais no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será monetariamente corrigido desde o arbitramento do dano nesta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pelas corrés e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, condeno as corrés ao pagamento das custas proporcionais à condenação e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Condeno, ainda, as corrés ao reembolso dos valores antecipados pelo sistema AJG da Justiça Federal ao perito judicial (Id. 91581459), no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Certifique-se, outrossim, a Secretaria deste juízo se, nos termos da sentença outrora prolatada nestes autos Id 56085435, anulada pela Instância Superior, o valor referente à metade dos honorários periciais depositado pela corré Infratécnica já foi transferido para conta bancária de titularidade do perito judicial nomeado nestes autos. Na eventualidade de aludido comando judicial ainda não ter sido cumprido, dê-se a ele a efetiva execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, 20 de setembro de 2022. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A, ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A Advogados do(a) APELANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A, ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A, ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA, ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099-A, ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A APELADO: INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES - SP303272-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não podendo ser usado como parâmetro para o cálculo do prazo a data em que o autor tomou posse do imóvel. Não serve de parâmetro para o cálculo do prazo prescricional a data de instauração do inquérito civil pelo Ministério Público em 2005. Além da constatação de que a atuação do MP se faz em defesa dos interesses dos moradores, mutuários ou arrendatários, circunstância que já seria suficiente para elidir a inércia do autor, verifica-se que não há razão para supor que a evolução dos danos nos diversos imóveis envolvidos no inquérito deva ser idêntica. Esta interpretação se reforça ao se considerar que foi firmado termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito pelo qual houve compromisso de que os vícios e danos identificados nos imóveis seriam espontaneamente sanados, o que descaracteriza a pretensão resistida. É relevante considerar, ainda, a duração do contrato firmado entre as partes, bem como a expectativa de vida útil do imóvel para se definir o termo inicial e a extensão do prazo aplicável à hipótese dos autos. Não suficiente, em tentativa de vistoria realizada em 2008, o autor, na ocasião, afirmou que não tinha nada a reclamar (ID 196146784, 140 de 224), o que afasta a configuração da prescrição decenal e robustece a narrativa de que os vícios tornaram-se aparentes ou muito mais graves em período recente. Para estes efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que os vícios construtivos, por serem danos contínuos e progressivos, não permitem a fixação de um marco inicial exato, o qual seja possível contar com segurança o início do prazo prescricional. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. (...) 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DEHABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1496990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)(g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO SINISTRO ALEGADO E DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 4. No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à seguradora, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. 5. Muito embora a quitação do contrato principal, no presente caso, em que se alega vício de construção com danos contínuos e permanentes ao imóvel, não extinga o dever da seguradora de indenizar, na medida em que tanto os danos quanto a prescrição protraem-se no tempo, não há pretensão resistida que justifique a propositura da presente demanda, concluindo-se pela falta de interesse de agir do apelante, na modalidade necessidade. 6. Seja pela ausência de mínimos indícios de que o imóvel do apelante estaria em risco de desmoronamento, seja pela falta de comunicação à seguradora quanto à ocorrência do sinistro, mostra-se desnecessário o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para realização de prova pericial. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. (TRF3, AC 00010723320104036117, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2162067, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2017)(g.n.) Por esta razão, é de rigor anular a sentença apelada. Deixo, no entanto, de proceder ao imediato julgamento do feito uma vez não configurada a causa madura. Com efeito, da análise da perícia colacionada nos autos (ID 196146799, 1 de 32, com complementação ao ID 196146803, 1 de 4), verifica-se que foram apontadas três causas distintas para os danos que atingiram o imóvel, vícios construtivos, alteração no projeto do imóvel e ausência de manutenção. O perito, porém, deixou de esmiuçar de maneira conclusiva quais seriam os danos causados por cada uma das razões apontadas, além de não fazer qualquer estimativa dos custos necessários para sua correção. É de rigor destacar que o inquérito realizado pelo MP serve de forte indício para a conclusão de que não se pode atribuir a totalidade dos danos à conduta exclusiva dos autores. Nestas condições, o CPC tem dispositivos diversos que permitem uma melhor instrução do feito entre os quais vale citar o art. 370, art. 465, § 5º, art. 468, I, art. 470, II, art. 473, IV e § 3º, Art. 477, § 2º, I, art. 480. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolhoeu a preliminar de mérito suscitada pela Infratécnica e reconheceu a prescrição da prescrição da pretensão indenizatória e, por conseguinte, resolveu o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, arbitrados para cada um em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ficou, entretanto, suspensa a exigibilidade deste ônus nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. Arbitrados os honorários periciais definitivos no valor de R$ 2.000,00. SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA e ROSELI ALVES DE SOUZA ALMEIDA ingressaram com a presente ação indenizatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. objetivando a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e de natureza moral, para cada um dos autores, em decorrência de vícios de construção verificados no imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Em síntese, alegam os autores que adquiriram um imóvel residencial localizado na rua Maria Júlia Lopes de Freitas, nº 240, no Bairro Jardim Panorama, nesta cidade de Franca/SP, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, através de contrato firmado em 28.12.2004, sendo o projeto arquitetônico aprovado pela CAIXA e a obra executada pela Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. Sustentam que todos os imóveis do Bairro Jardim Panorama se encontram em situação de perigo, com iminente possibilidade de ruína ocasionada pelos diversos vícios de construção, bem ainda, que a situação deu ensejo à instauração de Inquérito Civil (nº. 287/2005) pelo Ministério Público Estadual que se encontra em trâmite na 2ª. Promotoria de Justiça desta Comarca e que tem por finalidade a apuração dos fatos no tocante a infiltrações e rachaduras nas paredes de diversos imóveis. Acrescentam que, embora tenha a Caixa, nos autos do referido inquérito civil instaurado, se comprometido a acompanhar a apuração e o reparo das irregularidades, a construtora não cumpriu a avença porque enviou engenheiros em poucos imóveis, além de ter realizado poucos consertos em alguns e sequer visitaram o imóvel dos requerentes. Asseveram ter contratado engenheiro civil com a finalidade de realizar laudo pericial no imóvel onde residem, restando constatado que os danos se referem a: “Fissuras Fachada; Fissuras Internas; Umidade por capilaridade (Ascendente); Oxidação esquadria; Madeiramento do telhado degradado por umidade; Instalações Elétricas com problemas; Revestimento Cerâmico no Piso Descolando/ocos.” (Id. 2460692 – Pág. 07), bem assim, que os custos para a realização da reforma do imóvel foram avaliados em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo esse o valor que pretendem ver indenizado a título de danos materiais. Defendem que os problemas foram causados em razão da baixa qualidade dos serviços prestados e dos materiais empregados na construção do imóvel que ocasionaram a depreciação do valor de venda do imóvel na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Postulam, outrossim, a condenação das rés ao ressarcimento dos honorários cobrados pelo engenheiro civil, em decorrência da perícia realizada a requerimento dos autores no imóvel em discussão, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Aduzem os requerentes que a situação narrada lhes teria causado abalo moral em face da falta de condição de habitabilidade do imóvel, razão pela qual pretendem obter a reparação do dano moral em patamar equivalente a 30 (trinta salários mínimos) para cada um dos requerentes, vigentes à época do pagamento. Pedem, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório e a condenação das rés, solidariamente, à indenização de danos materiais, no valor de R$ 40.800,00, assim como, de danos morais no montante correspondente a 30 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país à época do pagamento, a cada um dos autores, corrigidos monetariamente desde a data da citação e acrescidos de juros moratórios, desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento. A Infratécnica ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão indenizatória, ausência de nexo de causalidade entre seu comportamento e o dano informado e ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que compete aos requerentes promoverem a manutenção do imóvel, havendo culpa exclusiva dos autores por não realizarem as obras de conservação necessárias; falta de previsão legal para ressarcimento dos alegados danos morais em casos dessa natureza; litigância de má-fé por alterar a parte autora a verdade fática. Ofertou proposta de compra do imóvel para resolução da lide e juntou documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Discorreu sobre as normas e procedimentos relativos ao PAR, sustentando as preliminares de aplicação do benefício de prazo em dobro, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e decadência. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade em relação ao desgaste natural e falta de manutenção, bem como em relação à segurança e solidez da construção, inocorrência do dano moral alegado, sustentando ser exorbitante o valor da verba indenizatório pretendida por dano moral. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos. A Infratécnica requereu a realização de perícia técnica no imóvel dos requerentes para constatação do estado do imóvel e avaliação do valor de mercado, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requerentes, bem como a expedição ofício à Receita Federal e pesquisa no BacenJud a fim de descaracterizar a hipossuficiência financeira declarada pelos autos requerentes. Laudo pericial carreado aos autos e complementados com a resposta dos quesitos do Juízo. Foi proferida a sentença ora impugnada Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que não há fundamentos para a fixação do termo inicial para o cálculo da prescrição no ano de 2005, enunciando razões diversas para corroborar sua argumentação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001787-43.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento na instrução do feito, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. SENTENÇA ANULADA. I - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não podendo ser usado como parâmetro para o cálculo do prazo a data em que o autor tomou posse do imóvel. II - Não serve de parâmetro para o cálculo do prazo prescricional a data de instauração do inquérito civil pelo Ministério Público em 2005. Além da constatação de que a atuação do MP se faz em defesa dos interesses dos moradores, mutuários ou arrendatários, circunstância que já seria suficiente para elidir a inércia do autor, verifica-se que não há razão para supor que a evolução dos danos nos diversos imóveis envolvidos no inquérito deva ser idêntica. Esta interpretação se reforça ao se considerar que foi firmado termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito pelo qual houve compromisso de que os vícios e danos identificados nos imóveis seriam espontaneamente sanados, o que descaracteriza a pretensão resistida. IV - É relevante considerar, ainda, a duração do contrato firmado entre as partes, bem como a expectativa de vida útil do imóvel para se definir o termo inicial e a extensão do prazo aplicável à hipótese dos autos. Não suficiente, em tentativa de vistoria realizada em 2008, o autor, na ocasião, afirmou que não tinha nada a reclamar, o que afasta a configuração da prescrição decenal e robustece a narrativa de que os vícios tornaram-se aparentes ou muito mais graves em período recente. V - Para estes efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que os vícios construtivos, por serem danos contínuos e progressivos, não permitem a fixação de um marco inicial exato, o qual seja possível contar com segurança o início do prazo prescricional. Por esta razão, é de rigor anular a sentença apelada. VI - Esta Primeira Turma deixa de proceder ao imediato julgamento do feito uma vez que não está configurada a causa madura. Da análise da perícia colacionada nos autos, verifica-se que foram apontadas três causas distintas para os danos que atingiram o imóvel, vícios construtivos, alteração no projeto do imóvel e ausência de manutenção. VII - O perito, porém, deixou de esmiuçar de maneira conclusiva quais seriam os danos causados por cada uma das razões apontadas, além de não fazer qualquer estimativa dos custos necessários para sua correção. É de rigor destacar que o inquérito realizado pelo MP serve de forte indício para a conclusão de que não se pode atribuir a totalidade dos danos à conduta exclusiva dos autores. Nestas condições, o CPC tem dispositivos diversos que permitem uma melhor instrução do feito entre os quais vale citar o art. 370, art. 465, § 5º, art. 468, I, art. 470, II, art. 473, IV e § 3º, Art. 477, § 2º, I, art. 480. VIII - Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento na instrução do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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