Execução de Título Extrajudicial 0005231-41.2013.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005231-41.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. E. F. -. C. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER SPERI - SP207285 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: C. D. H. P. D. B. DESPACHO Data vênia, paralisada a conversão em renda economiária, antes ordenada, até nova provocação a tanto pela parte credora, urgente oficiamento ao PAB, após, intimem-se. Cópia deste servirá de OFICIO. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0005231-41.2013.4.03.6108

07/07/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. E. F. EXECUTADO: C. D. H. P. D. B. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER SPERI - SP207285 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 DESPACHO Diante da existência de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD desde 03/2025, determino sua conversão integral em deposito em conta judicial. Assim que efetivado referido depósito em conta judicial, solicite-se ao PAB/CEF, por e-mail, a transferência do montante em favor da CEF para fins de abatimento do crédito exequendo, servindo a presente de Ofício. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das petições id. 582054845 e id. 575857838. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0005231-41.2013.4.03.6108

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: C. E. F. EXECUTADO: C. D. H. P. D. B. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER SPERI - SP207285 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU, acerca da indisponibilidade de numerários realizada através do Sistema SISBAJUD e do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC. (Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores – SISBAJUD: MAIO/2026 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0005231-41.2013.4.03.6108

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:23

Publicação

19/05/2026, 07:00

Mero expediente

18/05/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: C. E. F. EXECUTADO: C. D. H. P. D. B. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER SPERI - SP207285 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU, acerca da indisponibilidade de numerários realizada através do Sistema SISBAJUD e do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, bem como do desbloqueio do excesso id. 582361388. (Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores – SISBAJUD: ABRIL/2026 BAURU, 15 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0005231-41.2013.4.03.6108

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:18

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: C. E. F. EXECUTADO: C. D. H. P. D. B. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER SPERI - SP207285 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU, acerca da indisponibilidade de numerários realizada através do Sistema SISBAJUD e do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC. (Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores – SISBAJUD: MARÇO/2026 BAURU, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0005231-41.2013.4.03.6108

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: C. D. H. P. D. B. Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243, HELDER BARBIERI MUSARDO - SP215419, MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA - SP215060 D E C I S Ã O Extrato: Segredo de Justiça de rigor – Conciliatória tentada desde o ano 2016, sem sucesso até o presente momento – Recusa do credor pacificada pelo E. STJ – Na espécie a prevalecer o vetor da execução a tramitar no interesse do polo credor – SISBAJUD ordenado em cifra robusta e, ao mesmo tempo, ínfima, diante do todo exequendo – Recentíssima manutenção de decisão idêntica deste prolator, pelo E. TRF3, entre as mesmas partes Autos n.º 0005231-41.2013.4.03.6108 Exequente: C. E. F. Executados: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005231-41.2013.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 23993445 - Pág. 126: citada, ofertou a COHAB créditos de FCVS para penhora. Rejeição da CEF, pois já oferecidos em renegociação de dívida, ID 23993446 - Pág. 1. Insistiu a COHAB pela suficiência do crédito, além de pontuar que todo seu patrimônio já está hipotecado em favor da CEF, ID 23993446 - Pág. 5. Petição de ambos os polos requerendo a suspensão do feito, ID 23993446 - Pág. 71, o que acolhido pelo Juízo, ID 23993446 - Pág. 104. Requereu a CEF o prosseguimento da lide, ID 23993446 - Pág. 107. Novo pedido de sobrestamento formulado pela COHAB, ID 23993446 - Pág. 110. Não concordou a CEF, ID 23993447 - Pág. 1. Pleiteou a COHAB exame do pedido de AJG e concessão de efeito suspensivo formulado nos embargos, repisando o tema da garantia, via créditos do FCVS, estando em trâmite negociações administrativas, ID 23993447 - Pág. 3. Pugnou a CEF por BACENJUD, ID 23993447 - Pág. 11. Realizada audiência de tentativa de conciliação, os autos foram suspensos, ID 23993447 - Pág. 13. Requereu a CEF novo prazo, a fim de que acordo seja finalizado, bem assim a parte executada, ID 23993447 - Pág. 18 e 19. Novos pedidos de suspensão, ID 23993447 - Pág. 23, 41, 51, 52, 56 Informou a COHAB que o acordo apenas não foi realizado por empecilho envolvendo pagamento de honorários aos Advogados da Caixa, assim necessária nova suspensão, ID 23993447 - Pág. 57. Noticiou a Caixa não houve acordo, devendo o feito prosseguir, ID 25908046 - Pág. 2. Ordenada a apresentação do débito atualizado e requisição do que de direito, pelo credor, ID 31055222 - Pág. 1. Requereu a CEF BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, ID 31811589 - Pág. 1. Manifestou-se a COHAB, chamando atenção quanto à sua situação patrimonial (bens já estão em garantia da CEF), devendo a execução ser suspensa até o final dos embargos, porque ilíquido o título executivo, informando destituição da antiga Diretoria, em razão de problemas de desvios apurados, devendo ser apurado crédito do FCVS que possui, refletindo atos de constrição no pagamento de seus funcionários, suscitando incidência do princípio da menor onerosidade, face à sua fragilidade financeira, ID 32409058 - Pág. 1. Contraditório economiário, ID 37978414 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não houve deferimento de efeito suspensivo aos embargos 0003036-49.2014.4.03.6108, ID 31437682 - Pág. 2, não havendo, no presente momento, impedimento às medidas abaixo delineadas, devendo a marcha executória prosseguir. Prosseguindo-se, introito a tudo, a recentíssima v. decisão do E. TRF3, que manteve decisório idêntico deste mesmo prolator, entre as mesmas partes, AI 5013983-24.2021.4.03.0000, Relator o Eminente Desembargador Federal Doutor Hélio Nogueira: “(...) No caso dos autos, a agravante ofereceu à penhora direitos de crédito da COHAB junto ao FCVS (ID 163644182, p. 188). Vê-se, assim, que os bens nomeados situam-se em último lugar na ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, tendo a exequente os recusado, fundamentadamente (ID 163644182, p. 196/197). Quanto à alegação segundo a qual a penhora deveria recair obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia, por se tratar de execução de crédito com garantia real, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a preferência estabelecida pelo § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil é relativa, resguardando-se o direito do exequente à satisfação da dívida de maneira mais efetiva: (...) No caso, considerando-se o pedido expresso da exequente pela penhora de ativos financeiros, bem como o fato de que o processo de execução tramita há mais de dez anos, deve ser relativizada a norma trazida pelo § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil. (...) No mérito, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC.” Assim, “data venia”, mas os comandos infra se impõem. Superiores a Efetividade Processual e o Dogma encargado no art. 5º, inciso XXXV, Lei Maior, tudo aqui elencado em tópicos, pois sim. Segredo de Justiça A tramitação deste executivo deverá passar a o ser sob Segredo de Justiça, exatamente ao encontro das ressalvas/exceções lançadas pelo inciso LX, art. 5º, Carta Política, dada a magnitude dos debates, dos valores e das repercussões sociais, detrimentosas, que o “streptus”, emanado do feito, possa causar. Ou seja, de novo e como sempre no raciocínio condutor da Magistratura, em situações limiares como o presente, entre o reversível e irreversível, cautela e substância ordenam a adoção do Sigilo, ora em foco. Anote a Secretaria, pois, a respeito. Tentativas conciliatórias desde o ano 2016 Isso mesmo, este Juízo principiou por aproximar os contendores desde lá dos idos do ano 2016, conforme ID 23993447 - Pág. 13, até o momento sem qualquer êxito, logo experimentados tanto o art. 125, CPC anterior, como o art. 139, do atual, em referido rumo, por veemente. Recusa, pelo credor, à oferta de bens pelo executado, ID 23993446 - Pág. 1. Consoante pacificada jurisprudência do E. STJ, não se obriga o credor a aceitar, como substituição ao dinheiro – por excelência a forma satisfativa da obrigação – nem mesmo a precatório, créditos futuros: Súmula 406, STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente no STJ o entendimento segundo o qual a fase de execução ou de cumprimento de sentença deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor, o qual, embora admita a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, apenas o faz excepcionalmente, quando possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 3. Caso não observada a ordem legal, é lícito ao credor e ao julgador a recusa do seguro-garantia, uma vez que a execução se realiza em favor do exequente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1671343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Não se pode olvidar, ainda, de que o C. STJ, por intermédio da sistemática do art. 543-C, CPC/73, já assentou o entendimento de que “a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”, REsp 1184765/PA. Assim, as várias diligências deste Juízo, aos autos desta execução, denotam cabal repulsa exequente aos ângulos opostos pela parte executada, aliás então temas estes a serem lá aos embargos debatidos e resolvidos, território apropriado, não aqui. Embate eterno a todo o executivo: interesse do credor “versus” ao que mais brando em excussão ao devedor (menor onerosidade). Deveras, já do CPC anterior (não do de 1939) e presente ao CPC atual/vigente, o dilema, supra enunciado, também evidentemente se faz presente a este feito, todo o bojo dos autos executivos, então, em curso, culminando/impondo pela decretação de indisponibilidade/bloqueio online, imediato, em prol da parte exequente, nos moldes adiante descritos, afinal toda a tramitação, de muitos anos, a revelar, aqui, deva prevalecer o inicial dos primados, supra destacado, segundo o qual a execução corre no interesse do credor, inclusive em sede de prelação, a partir da penhora, como literal do art. 797, CPC. Detalhamento da penhora online Como decorrência a tudo que aqui firmado, deverá ser efetuado o SISBAJUD da ordem de R$ 40.000,00 (aproximados 0,38...%) do débito exequendo, de R$ 10.388.430,46, em 05/05/2020, ID 31811597 - Pág. 1), todo dia 15 (ou dia útil subsequente) de cada mês, a partir já deste 15/12/2021, até a satisfação do débito exequendo, em princípio direcionado à instituição C. E. F., banco público e que, por suposto, a poder reunir movimentação do polo executado (ausente titulação de conta, em referido banco, ou insuficiente valor que ali atingido, imediata conclusão, para nova deliberação, neste aqui retratado ângulo) (como se observa, evidentemente tem significado de monta o valor aqui firmado, com tudo infinitamente inferior ao todo em execução, por patente). Ante o exposto, todo este texto configurando fundamentação a este decisório, DEFIRO o pleito exequente, para ordenar o bloqueio SISBAJUD, sobre a parte executada, na forma supra descrita. Após a efetivação da presente medida, intimem-se, com urgência. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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