Procedimento Comum Cível 5000457-70.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000457-70.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO STABILE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO STABILE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

08/05/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO STABILE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) PRECATÓRIO FOI TRANSMITIDO ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO STABILE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 28 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:56

Expedição de precatório/rpv

28/01/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:12

Petição (Pedido de reconsideração)

27/01/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO STABILE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id 531481949: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 Indefiro o pedido da parte exequente de imediata expedição do precatório, uma vez que deverá ser aguardado o prazo de eventual recurso da decisão id 460653234. Intime-se. ARAçATUBA, 19 de janeiro de 2026. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, etc. No ID 292708907, o exequente pugna pela fixação dos honorários sucumbenciais. A sentença original fixou os honorários advocatícios no “percentual mínimo do §3º, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §§11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ)” (ID 30056636). Contra o mencionado capítulo da sentença a parte autora não aviou recurso (ID 31671333). Após o julgamento do apelo, apresentou embargos de declaração apenas para que o TRF se manifestasse sobre a majoração em sede recursal (ID 290155196), utilizando, inclusive, o trecho da sentença como fundamento. O TRF3, por sua vez, reconheceu a omissão quanto aos honorários, postergando a fixação para ocasião do cumprimento de sentença. Em que pese tenha dito algo acerca do tema 1.105 do STJ, nota-se que a discussão da base de cálculo não era propriamente o objeto do recurso — já que não houve apelo deste tópico da sentença, e nem embargos relacionados com o tema, mas apenas e tão somente com a majoração em sede recursal — pelo que a referência à eventual mudança de base de cálculo deve ser tomada como obter dictum. Considerando estas premissas, entendo que, no caso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma da sentença, que transitou em julgado neste quadrante. Implicitamente, questiona-se qual seria a data-base para a incidência da Súmula 111 do STJ, vez que houve alteração do alcance temporal da sentença, bem como os efeitos da compensação administrativa determinada sobre o valor da sucumbência. A Súmula 111 do STJ diz “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O autor defende, entretanto, que a Súmula incida sobre o acórdão, e não sobre a sentença, que foi parcialmente procedente. Considerando que a reforma não foi significativa, pois apenas o início dos efeitos financeiros foi efetivamente alterado, e não o direito em si, os honorários de sucumbência devem ser cessados na data da primeira sentença, que foi a que reconheceu primeiramente o próprio direito aos pagamentos. Admitir o contrário seria beneficiar duplamente o causídico, pois a base de cálculo seria estendida duplamente (com o aumento das parcelas pretéritas e também com a inclusão de parcelas posteriores à sentença). Ressalte-se que os próprios precedentes trazidos pelo autor corroboram a conclusão de que o que importa é o reconhecimento do direito em si, que já estava inclusive sendo pago administrativamente, e não o momento do pleno reconhecimento de todos os valores atrasados. No que toca à incidência do tema 1050 do STJ, penso que, igualmente, o autor não tem razão. O mencionado tema foi julgado em 2021, e a sentença, prolatada em 2020, estabelece como base de cálculo o “valor da condenação/proveito econômico”. Como se nota da sentença, a parte “econômica” da condenação seria: “pagar as diferenças referentes ao benefício especial que já foi implantado administrativamente, desde o dia 22.12.15 (data do pedido de revisão) até a véspera da data em que o pagamento efetivamente se iniciou, qual seja, o dia 30.11.19 (...)”. O julgamento do Tema, por si só, não tem o condão de rescindir a sentença, em particular acerca de questão que sequer foi discutida na fase recursal. Desta maneira, tenho que a correta interpretação do dispositivo da sentença, já adaptada com o que foi reconhecido na fase recursal, é de que os honorários devem ser equivalentes ao percentual mínimo de cada uma das faixas do artigo 85, §3º, tendo como base de cálculo todas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, incluindo as reconhecidas em sede recursal, e ainda a com o abatimento das parcelas pagas após 01.12.19. Quanto à majoração recursal, que foi delegada à esta instância, majoro em 25% o valor dos honorários, percentil este a incidir sobre a diferença entre o percentual máximo e mínimo do artigo 85, §3º do CPC, de acordo com cada faixa de condenação, o que leva a honorários equivalentes a equivalerem a 12,5% na primeira faixa (até duzentos salários mínimos), 8,5% na segunda faixa (200 a 2000 salários mínimos), 5,75% na terceira faixa (2000 a 20000 salários mínimos), 3,5% na quarta faixa (20.000 a 100.000 salários mínimos) e de 1,75% daí em diante, sempre a incidir em conformidade com a base de cálculo indicada no parágrafo anterior. P.R.I.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 268043619: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos declaratórios com pedido de reconsideração formulado pela parte autora, ora recorrida, tendo em vista a decisão proferida por esta Vice-Presidência ID 267601430, a determinar o sobrestamento dos recursos interpostos, nos termos do art. 1036, § 1º, do CPC, em razão da prévia seleção de casos representativos da mesma controvérsia havida no feito ora em apreciação. Alega a parte recorrida em síntese que: "... não se tratar de aplicação de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1.124 do STJ, em razão de os documentos que embasaram o reconhecimento do tempo de serviço especial haverem sido apresentados no procedimento administrativo." Requer o prosseguimento com análise dos recursos interpostos pela autarquia. D e c i d o. A ordem geral de suspensão de processos pode decorrer de prévia afetação de recurso extraordinário ao regime da repercussão geral, na forma do art. 1035, § 5º, do CPC, ou de prévia afetação de recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, na forma do art. 1037, inc. II, do CPC. Nessas hipóteses, a suspensão será implementada pela Vice-Presidência nos termos do art. 1030, inc. III, do CPC, desde que o recurso excepcional interposto no caso concreto seja posterior à decisão de afetação dos casos paradigmas aos regimes da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. A suspensão, porém, pode ocorrer, também, antes mesmo da afetação dos casos paradigmáticos pelos tribunais superiores, o que se dará no período que medeia a seleção de recursos representativos de controvérsia pelo tribunal “a quo” – na forma do art. 1036, § 1º, do CPC – e a efetiva afetação desses recursos ao regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Nesse caso, selecionados os recursos pela presidência ou vice-presidência do tribunal de origem, cabe ao órgão impedir que casos parelhos continuem a ascender para as cortes superiores, promovendo-se, então, o sobrestamento dos casos análogos nos quais interpostos recursos excepcionais após a seleção realizada. No caso presente, com razão o requerente, pois, conforme acórdão recorrido, a documentação relativa ao alegado período de labor especial foi, toda ela, submetida ao crivo do INSS na esfera administrativa, conforme trecho a seguir transcrito: (...)Não há que se cogitar tratar-se da controvérsia objeto do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (“definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", que será submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Os documentos técnicos acostados aos autos, com a finalidade de fundamentar o pedido de reconhecimento, como especial, do labor exercido em condições insalubres, foram apresentados pelo segurado no âmbito administrativo, tendo a autarquia previdenciária tomado conhecimento de seu conteúdo, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório..(...) Não se tendo, portanto, concedido o benefício previdenciário a partir de provas produzidas ou apresentadas apenas na esfera judicial, está comprovado, o distinguishing em relação aos temas acima identificados, o que autoriza o acolhimento do pedido ora em apreço. Em face do exposto, defiro o pedido de prosseguimento do feito. Int. RECURSO ESPECIAL DO INSS Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não há que se falar em violação aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC, uma vez que não foram opostos embargos declaratórios pelo recorrente. Quanto ao mais, o acórdão recorrido consignou: (...)Em que pese as alegações da autarquia previdenciária, o documento comprobatório da atividade especial (PPP’s), Id. 70132064 – Pág. 6/12, datados de 10.04.2015 e 16.09.2015, foram submetidos à análise do INSS na esfera administrativa, quando do requerimento administrativo realizado em 25.09.2015, conforme se verifica da cópia do processo administrativo (NB 175.454.009-8) juntado aos autos. Esclareço que, ainda que os mencionados PPP’s tivessem sido apresentados apenas no curso da presente ação judicial, tal situação não feriria o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. Anoto, ademais, ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente..(...) Destaque nosso. Constata-se que não prosperam as alegações da autarquia, relacionadas ao reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa. Para o reexame do conjunto probatório constante dos autos, cabe destacar a aplicação da Súmula 7/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PREVIDENCIÁRIO. AGRVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A negativa de reconhecimento de tal período como especial não se deu em razão da ausência de laudo técnico, mas sim em razão de ausência de registro, no PPP, de exposição permanente a agente nocivo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até o início da vigência da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. No entanto, a partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. No labor exercido em data posterior à Lei 9.032/1995, não é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento, devendo ser demonstrada a efetiva exposição, o que não ocorreu no caso. 4. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.583.547/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 254163147) e pelo INSS (Id. 254273026) de acórdão assim ementado (Id. 253363122): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. - O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 3/1/2007, tendo sido requerida a sua revisão administrativa em 22/2/2015 e ajuizada a presente demanda em 28/2/2019. - É certo que a apresentação de pedido administrativo suspende o transcurso do prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão. - Apelação a que se dá provimento. Sustenta a parte autora, em síntese, a existência de omissão quanto à majoração dos honorários. O INSS sustenta, em síntese, a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada, ao argumento de que falta à parte autora interesse de agir, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, que não são devidos honorários advocatícios por ter a parte autora dado causa ao indeferimento administrativo e que os documentos que embasaram a decisão não foram previamente submetidos à análise administrativa, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n.º 1.124/STJ. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação de Id. 254916074, pugnando a aplicação de multa ao INSS, por litigância de má-fé. O INSS deixou de se manifestar sobre os embargos de declaração da parte autora. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Preliminarmente, afasto a hipótese de suspensão do processo até o julgamento do Tema n.º 1.124/STJ. Não há que se cogitar tratar-se da controvérsia objeto do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (“definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", que será submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Os documentos técnicos acostados aos autos, com a finalidade de fundamentar o pedido de reconhecimento, como especial, do labor exercido em condições insalubres, foram apresentados pelo segurado no âmbito administrativo, tendo a autarquia previdenciária tomado conhecimento de seu conteúdo, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório. Em âmbito administrativo, o Acórdão n.º 5.996/2018, da 3.ª Câmara de Julgamento do CRPS, reconheceu o enquadramento dos períodos de 1.º/4/1994 a 5/10/1996, de 1.º/4/1997 a 1.º/12/2002 e de 1.º/3/2005 a 5/3/2007 (Id. 142717341, pp. 42-43), após análise dos mesmos documentos apresentados nestes autos. Não há que se falar, pois, em aplicação, ao caso vertente, da tese a ser fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema n.º 1.124, devendo prevalecer, na hipótese, o entendimento citado, supra. Não conheço dos embargos de declaração do INSS na parte em que alega omissão “ao reconhecer tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa na DER originária”, posto que a questão foi atingida pela preclusão. O juízo a quo, entendendo que a proposta de transação do INSS (Id. 142717347) implicava reconhecimento da atividade especial da parte autora também no processo judicial, delimitou a controvérsia à fixação da data inicial a partir dos quais os atrasados seriam pagos, questão eminentemente de direito. Ausente apelação do INSS, incabível a rediscussão nesta sede. Igual medida se aplica à alegação de ser indevida a condenação do INSS ao pagamento de honorários, que não foi objeto de apelação. Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, o julgado dispôs expressamente, in verbis: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 3/1/2007, tendo sido requerida a sua revisão administrativa em 22/2/2015 e ajuizada a presente demanda em 28/2/2019. É certo que a apresentação de pedido administrativo suspende o transcurso do prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão. Posto isso, dou provimento à apelação para determinar que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo de revisão do benefício (22/12/2015). Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante INSS pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Ainda, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). De outro lado, observa-se que a decisão incorreu em omissão quanto aos honorários advocatícios. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Do mesmo modo, quanto à base de cálculo, considerando a questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.105 do Superior Tribunal de Justiça (“Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Quanto à condenação em litigância de má-fé, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Para caracterizar a ocorrência de litigância de má-fé, necessário o preenchimento de dois requisitos: que a conduta do agente esteja prevista em uma das hipóteses elencadas no dispositivo acima transcrito, as quais configuram condutas dolosas em todas as suas formas, assim como resulte em prejuízo à parte adversa. E dolo não se presume – pelo contrário, deve ser comprovado de maneira substancial; bem como deve ser demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte contrária, em decorrência do ato doloso. Assim, à vista da ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa, não restou caracterizada a litigância de má-fé, bem como o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, a justificar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. Dito isso, conheço parcialmente dos embargos de declaração do INSS e, na parte conhecida, nego-lhes provimento, e dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, indeferindo o pedido de condenação da autarquia no pagamento de multa. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.124/STJ. CASO DIVERSO. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.105/STJ. MULTA. DESCABIMENTO. - Não há que se cogitar tratar-se da controvérsia objeto do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (“definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", que será submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Os documentos técnicos acostados aos autos, com a finalidade de fundamentar o pedido de reconhecimento, como especial, do labor exercido em condições insalubres, foram apresentados pelo segurado no âmbito administrativo, tendo a autarquia previdenciária tomado conhecimento de seu conteúdo, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório. - Em âmbito administrativo, o Acórdão n.º 5.996/2018, da 3.ª Câmara de Julgamento do CRPS, reconheceu o enquadramento dos períodos de 1.º/4/1994 a 5/10/1996, de 1.º/4/1997 a 1.º/12/2002 e de 1.º/3/2005 a 5/3/2007 (Id. 142717341, pp. 42-43), após análise dos mesmos documentos apresentados nestes autos. - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração do INSS na parte em que alega omissão “ao reconhecer tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa na DER originária”, posto que a questão foi atingida pela preclusão. O juízo a quo, entendendo que a proposta de transação do INSS (Id. 142717347) implicava reconhecimento da atividade especial da parte autora também no processo judicial, delimitou a controvérsia à fixação da data inicial a partir dos quais os atrasados seriam pagos, questão eminentemente de direito. Ausente apelação do INSS, indevida a rediscussão. - Igual medida se aplica à alegação de ser indevida a condenação do INSS ao pagamento de honorários, que não foi objeto de apelação. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. - Do mesmo modo, quanto à base de cálculo, considerando a questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.105 do Superior Tribunal de Justiça (“Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. - Não caracterizada a litigância de má-fé, tampouco o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, descabida a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. - Embargos de declaração do INSS parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. - Embargos de declaração da parte autora providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente dos embargos de declaração do INSS e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, indeferindo o pedido de condenação da autarquia no pagamento de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições insalubres, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (3/1/2007), bem como ao pagamento das diferenças referentes ao benefício de aposentadoria especial que já foi implantado administrativamente, desde o dia 22/12/2015 (data do pedido de revisão) até a véspera da data em que o pagamento efetivamente se iniciou, qual seja, o dia 30/11/2019 (o pagamento administrativo iniciou-se em 01/12/2019). A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que os efeitos financeiros devem retroagir aos últimos 5 anos da data em que efetuado o requerimento de revisão, não restando dúvidas de que a prescrição também foi interrompida pela sua realização. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 3/1/2007, tendo sido requerida a sua revisão administrativa em 22/2/2015 e ajuizada a presente demanda em 28/2/2019. É certo que a apresentação de pedido administrativo suspende o transcurso do prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão. Posto isso, dou provimento à apelação para determinar que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo de revisão do benefício (22/12/2015). É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. - O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 3/1/2007, tendo sido requerida a sua revisão administrativa em 22/2/2015 e ajuizada a presente demanda em 28/2/2019. - É certo que a apresentação de pedido administrativo suspende o transcurso do prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão. - Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo de revisão do benefício (22/12/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)