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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.339,75

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Partes do Processo

NOE GARCIA DOS REIS

CPF 942.***.***-00

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença Extintiva em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

legal