Procedimento Comum Cível 5003659-36.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003659-36.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 18:04

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR SOARES DA SILVA NETO - PR100484, MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte autora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que o não levantamento implicará no cancelamento dos precatórios e as RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de maio de 2024. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003659-36.2020.4.03.6102

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:25

Mero expediente

06/05/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR SOARES DA SILVA NETO - PR100484, MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 21 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003659-36.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 11:58

Expedida/certificada

21/02/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR SOARES DA SILVA NETO - PR100484, MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, aguarde-se o cumprimento cabal do despacho ID.297474382. Em termos, prossiga-se com a requisição do pagamento, atentando-se a renúncia expressa ao excedente de sessenta salários mínimos. RIBEIRãO PRETO, 29 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003659-36.2020.4.03.6102

30/01/2024, 00:00

Mero expediente

29/01/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: AGENOR SOARES DA SILVA NETO - PR100484, MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da petição e cálculos apresentados pelo INSS (IDs 296862483, 296862484 e 296862485), no prazo de 15 dias, apresentando, no mesmo prazo, a Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em Outro Regime de Previdência solicitada. No silêncio, ao arquivo sobrestado, até provocação da parte interessada. Int. Ribeirão Preto, 10 de agosto de 2.023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003659-36.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA Advogados do(a) APELADO: AGENOR SOARES DA SILVA NETO - PR100484-A, MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003659-36.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, mediante a soma integral dos salários de contribuição dos períodos em que houve exercício de atividades concomitantes. A sentença julgou procedente o pedido para determinar o pagamento de uma renda mensal inicial de R$ 2.613,00 e o total dos atrasados de R$ 82.555,00. Fixou ainda os consectários e deferiu a tutela antecipatória. Inconformado, o INSS interpôs apelação, pugnando pela suspensão do processo. No mérito, defendeu a legalidade de seu procedimento, senão observância da prescrição quinquenal. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. A teor da norma inserta no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. De início, deixo de determinar a suspensão do processo, tendo em vista a apreciação pelo STJ do tema repetitivo relacionado a este processo. Outrossim, não conheço da alegação de prescrição quinquenal diante das parcelas em atraso apuradas pela própria autarquia. No mérito, a matéria versada nestes autos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.070 (Recursos Especiais n. 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR): "Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.” Nessa esteira, a Corte Superior, na sessão de julgamento realizada em 11/5/2022, fixou tese sobre a matéria, nos seguintes termos (g. n.): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.” (REsp n. 1.870.793/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022) No caso, a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 25/4/2014, conforme carta de concessão carreada (ID 263268224), a qual demonstra o exercício de atividades concomitantes (principal/secundária), mas sem o critério de cálculo definido no Tema Repetitivo n. 1.070 do STJ. Assim, é de rigor o recálculo da prestação previdenciária, respeitado o teto contributivo. Em virtude da sucumbência, condeno o INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual elevo a 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Entretanto, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do referido diploma processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. Intimem-se.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SONIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656, AGENOR SOARES DA SILVA NETO - SP400224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JUIZ FEDERAL RICARDO GONÇALVES DE CASTRO CHINA Sônia Aparecida Almeida de Paula ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo ser titular do direito à revisão de sua aposentaria, para fins de aproveitamento integral das contribuições vertidas a título de atividades laborais concomitantes. Citado, o requerido contestou, batendo-se pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. Conforme relatado, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003659-36.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de demanda onde o requerente postula a concessão de provimento jurisdicional que reconheça seu direito ao aproveitamento da somatória das contribuições vertidas ao longo do período em que exerceu atividades laborais concomitantes, afastando-se a literalidade da anterior redação do art. 32 da Lei 8.213/91, respeitando-se, por obvio, o teto aplicável. A demanda é procedente. A completa derrogação tácita do comando contido na redação originária do art. 32 da Lei 8.213/91 a partir da publicação da Lei 9.876/99 é fenômeno amplamente reconhecida pela nossa melhor jurisprudência, conforme se pode verificar do conhecido precedente exarado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais assim ementado e que pôs cobro à controvérsia identificada como Tema 167 daquele órgão recursal: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (TNU. TEMA 167. PEDILEF N.º 5003449.95.2016.4.04.7201/SC. Relator Guilherme Bollorini Pereira, julgado dia 22/02/2018). Para colocar uma pá de cal na questão, a própria administração pública reconheceu o caráter não jurídico, assistemático e, portanto, não aplicável da redação originária do art. 32 da Lei 8.213/91, alterando-o por meio da Medida Provisória no. 871/2019, que ao depois foi convertida na Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao dispositivo sob comento, adaptando-o à jurisprudência dominante. Repita-se que alteração legislativa em questão não inovou o mundo jurídico propriamente dito, e que o acolhimento da tese da inicial implicaria em algum tipo de aplicação retroativa da norma. Muito ao contrário, a tese em apreço já estava sendo de longa data reconhecida por decisões de nossos Tribunais, ante a evidente revogação tácita da vetusta redação do diploma normativo previdenciário já muitas vezes aqui citado. Para a hipótese dos autos, o INSS apesar de ter inicialmente acatado o pedido de revisão administrativa veiculado pela autora, acabou ao depois “roendo a corda”, exatamente para atribuir supostos efeitos inovadores à Lei 13.846/2019, fazendo completa tábula rasa da sólida construção jurisprudencial sobre o tema. Vide, a esse respeito, o doc. 44685022. Ainda necessária, então, a intervenção jurisdicional para compor a lide. Mas graças à elaboração de cálculos pela administração, acatados que foram pela a autora, possível a prolação de decisão líquida. Pelo exposto, julgo procedente a presente demanda, para condenar o requerido a revisar o benefício titularizado pela autora, para que o mesmo tenha uma renda mensal inicial de R$ 2.613,00, pagando, ainda, atrasados no importe de R$ 82.555,00 a serem atualizados e acrescidos de juros a contar da data da conta administrativa e em conformidade com as tabelas de cálculo da Justiça Federal vigentes no momento da condenação. O sucumbente ainda arcará com custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tópico síntese: · Benefício: NB 167266393-5; · APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) · DER: 25/04/2014 · Renda mensal revisada: R$ 2.613,00 Também por todas as razões já expostas, aliadas ao caráter alimentar do benefício aqui perseguido e à avançada idade e fragilidade social da requerente, DEFIRO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante a revisão em epígrafe no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidir em multa no importe de R$ 250,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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