Procedimento Comum Cível 5006847-84.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006847-84.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 19:19

Trânsito em julgado

16/08/2024, 19:18

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA MACHADO DE FARIAS - SP388795, GLEICE APARECIDA LABRUNA - SP164762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006847-84.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente promoveu o levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 12:05

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 17:46

Julgamento em Diligência

20/06/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

24/02/2024, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA MACHADO DE FARIAS - SP388795, GLEICE APARECIDA LABRUNA - SP164762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006847-84.2019.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, providencie a secretaria a expedição da certidão, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022., dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, data do sistema. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

22/01/2024, 00:00

Mero expediente

18/01/2024, 18:27

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEICE APARECIDA LABRUNA - SP164762, CRISTINA MACHADO DE FARIAS - SP388795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 256132280), e, consequentemente, fixo em R$ 138.388,67 (Cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 13.838,86 (Treze mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 06/2022. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE Principal R$ 125.710,61 Data Trânsito 20/05/2022 Juros R$ 12.678,06 Data Concordância 12/07/2022 Total Condenação R$ 138.388,67 Data Conta 06/2022 Sucumbencial R$ 13.838,86 Exercício Atual 0 Exerc Anteriores 24 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006847-84.2019.4.03.6130

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS Advogados do(a) AUTOR: GLEICE APARECIDA LABRUNA - SP164762, CRISTINA MACHADO DE FARIAS - SP388795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua filha Andreia do Carmo Mauricio, ocorrido em 19/03/2018 (ID 25058071). O requerimento administrativo formulado sob o nº 21/186.338.368-6 (DER 25/05/2018) foi indeferido pelo INSS, em razão da falta de qualidade de dependente da autora. Conforme narra a autora na inicial: “A falecida era solteira, residia com a autora, e não tinha companheiro e nem filhos. A de cujus sempre exerceu a profissão remunerada, e sustentava a casa sozinha, uma vez que a autora é uma senhora idosa, com a saúde frágil, não conseguindo emprego registrado há muito tempo, não tendo nenhum benefício. O salário trazido pelo trabalho da “de cujus” sempre fora aplicado integralmente em casa, para sustento do lar, pagamento das contas de consumo, condomínio, remédios, vestuário, ou seja, arcava com todas as despesas do lar e de sua mãe que era sua total dependente. A autora após o óbito da filha, requereu o benefício previdenciário, denominado pensão por morte, benefício este de número 186.338.368-6, sendo que lhe fora negado o benefício sob o seguinte argumento: de que a autora não conseguiu demonstrar que era dependente de sua filha. Mesmo com todos os requisitos da legislação previdenciária preenchidos, o benefício da pensão por morte fora negado, alegando falta da qualidade de segurado de dependência econômica de sua filha.” Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 25215246). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 26416437). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. Na eventualidade de ser reconhecido o direito à pensão por morte, requer seja reconhecido o direito ao benefício desde a data da propositura da demanda e não desde a DER (ID 26416437). Deferido o pedido liminar para implantação do benefício de pensão por morte (ID 27426937). O benefício foi implantado com data inicial do pagamento em 01/03/2020 (ID 30179253). A autora juntou documentos médicos a fim de demonstrar a fragilidade de sua saúde (ID 33757146). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de sua filha Andreia do Carmo Mauricio, ocorrido em 19/03/2018 (certidão de óbito, ID 25058071). Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. Inexiste qualquer dúvida acerca da qualidade de segurada da falecida Andreia do Carmo Mauricio, já que tinha vínculo empregatício com S PONTES CONSTRUTORA LTDA. (19/04/2017 a 19/03/2018), conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 25058074) Quanto à qualidade de dependente, tem-se que o benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 vigente na data do óbito, para fins de percepção do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” (G.N.) Portanto, em se tratando de pedido de concessão de pensão por morte, em razão de falecimento do filho, compete à parte requerente comprovar a dependência econômica. No caso concreto, para comprovar a dependência econômica em relação à filha, a autora apresentou: - Escritura de Inventário e Adjudicação do espólio de Andreia do Carmo Mauricio (ID 25057666). Consta como parte somente a herdeira ascendente Maria Aparecida de Souza Dias; - Termo de Quitação de Seguro, com data do sinistro em 19/03/2018, em que consta como estipulante Andreia do Carmo Mauricio e como favorecido Maria Aparecida de Souza Dias (ID 25057678 e ID 25057679); - Recibo de Declaração de Imposto de Renda de Andreia do Carmo Mauricio, do exercício de 2018, ano-calendário 2017 (ID 25057691), constando que residia na Rua Macieira, 80, apto 2104, Cidade das Flores, Osasco-SP; - Declaração de Imposto de Renda de Andreia do Carmo Mauricio, do exercício de 2018, ano-calendário 2017 (ID 25057700), constando como dependente Maria Aparecida de Souza Dias; - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, em razão de falecimento do empregado (ID 25058074). Tinha vínculo com S PONTES CONSTRUTORA LTDA. (19/04/2017 a 19/03/2018); - Comprovante de transação bancária, demonstrando valor pago à autora pela empresa S. Pontes Construtora Ltda (ID 25058077), em razão da rescisão de contrato de trabalho em virtude do falecimento de sua filha; Foi proferida decisão pelo 28ª Junta de Recurso da Previdência Social, em 24/01/2019 (ID 25058078), dando provimento ao recurso da autora, no sentido de restar comprovada a dependência econômica entre a requerente e a instituidora. Em face do acima exposto, restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida desde a DER em 25/05/2018, pois, como visto na decisão administrativa, os documentos pertinentes e hábeis à comprovação de dependência econômica da autora em relação à segurada falecida já constavam do processo administrativo. III. Dispositivo Autora: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS Data de nascimento: 09/06/1955 CPF: 084.312.328-11 Nome da mãe: Aparecida Maria Berlofa Dias Data de início do benefício (DIB): 19/03/2018 (data do óbito), com efeitos financeiros a partir da DER em 25/05/2018 Benefício concedido: pensão por morte Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 03/03/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006847-84.2019.4.03.6130 Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de conceder o benefício de pensão por morte a MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS, em razão do falecimento de sua filha Andreia do Carmo Mauricio, desde a DER em 25/05/2018, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 497 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência deferida (ID 27426937). Determino a intimação do réu para ciência. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 21/186.338.368-6. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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