Procedimento Comum Cível 0007151-55.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007151-55.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 17:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2022, 14:37

Por decisão judicial

01/12/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: ANA PAULA FULIARO - SP235947, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A D E S P A C H O Id 262544860 - Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte Exequente em face da decisão que determinou a realização de nova perícia, considerando o julgamento dos EDcl nos EDv no EAREsp 790.288 pelo C. STJ (id 239657559), aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do referido recurso para deliberação sobre o andamento do feito. No mais e considerando tratar-se de Liquidação por Arbitramento, não houve a realização de depósito do valor da execução pela Executada, o que impede a apreciação do pedido de liberação do valor requerido pela parte Exequente. Int. SãO PAULO, 7 de novembro de 2022. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0007151-55.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 16:08

Mero expediente

08/11/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 16:36

Expedida/certificada

21/09/2022, 16:35

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ANA PAULA FULIARO - SP235947 D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0007151-55.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. O C. STJ, no julgamento do EDcl nos EDv no EAREsp 790.288[1] decidiu que os juros remuneratórios de 6% incidem somente até a data da Assembleia de Credores da Eletrobrás e não, como havia sendo preconizado, até a data do pagamento. Assim, com fundamento na racionalidade e eficiência do Sistema Judiciário e no objetivo de concretizar a certeza jurídica sobre o tema, em atenção à tese sufragada pela C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, precipuamente, a guarda e interpretação a legislação infraconstitucional conforme definido no art. 105 da Constituição da República, reputo necessária nova nomeação de expert para a elaboração dos cálculos, com os seguintes parâmetros: (i) Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena; com o cômputo dos expurgos inflacionários; (ii) A conversão dos créditos deve se dar pelo valor patrimonial da ação como previsto no DL 1.512/76; (iii) São devidos juros remuneratórios de 6% sobre a diferença da correção monetária e a atualização monetária sobre juros remuneratório, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e a data da última conversão em ações, qual seja, até a data da 143ª AGE (30/06/2005). (iv) Incidem juros moratórios, até o efetivo pagamento, a partir da citação: 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para realização da perícia com essa finalidade, nomeio, como perito judicial NELSON RONDON JUNIOR[2], cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias. Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de estimativa de honorários periciais, que deverão suportado pela ELETROBRÁS, parte requerente. Por fim, ressalto que a questão referente aos valores supostamente incontroversos será decidida posteriormente à apresentação do referido laudo pericial. Int. [1]<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EAREsp%20790288> [2] [email protected] SãO PAULO, 2 de agosto de 2022. 7990

Expedida/certificada

02/09/2022, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 15:33

Documentos

Despacho

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ANA PAULA FULIARO - SP235947 D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0007151-55.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. O C. STJ, no julgamento do EDcl nos EDv no EAREsp 790.288[1] decidiu que os juros remuneratórios de 6% incidem somente até a data da Assembleia de Credores da Eletrobrás e não, como havia sendo preconizado, até a data do pagamento. Assim, com fundamento na racionalidade e eficiência do Sistema Judiciário e no objetivo de concretizar a certeza jurídica sobre o tema, em atenção à tese sufragada pela C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, precipuamente, a guarda e interpretação a legislação infraconstitucional conforme definido no art. 105 da Constituição da República, reputo necessária nova nomeação de expert para a elaboração dos cálculos, com os seguintes parâmetros: (i) Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena; com o cômputo dos expurgos inflacionários; (ii) A conversão dos créditos deve se dar pelo valor patrimonial da ação como previsto no DL 1.512/76; (iii) São devidos juros remuneratórios de 6% sobre a diferença da correção monetária e a atualização monetária sobre juros remuneratório, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e a data da última conversão em ações, qual seja, até a data da 143ª AGE (30/06/2005). (iv) Incidem juros moratórios, até o efetivo pagamento, a partir da citação: 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para realização da perícia com essa finalidade, nomeio, como perito judicial NELSON RONDON JUNIOR[2], cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias. Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de estimativa de honorários periciais, que deverão suportado pela ELETROBRÁS, parte requerente. Por fim, ressalto que a questão referente aos valores supostamente incontroversos será decidida posteriormente à apresentação do referido laudo pericial. Int. [1]<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EAREsp%20790288> [2] [email protected] SãO PAULO, 2 de agosto de 2022. 7990

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ANA PAULA FULIARO - SP235947 D E C I S Ã O Intimação - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0007151-55.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. O C. STJ, no julgamento dos EDcl nos EDv no EAREsp 790.288[1] decidiu que os juros remuneratórios de 6% incidem somente até a data da Assembleia de Credores da Eletrobrás e não, como antes preconizado, até a data do pagamento. Assim, com fundamento na racionalidade e eficiência do Sistema Judiciário e no objetivo de concretizar a certeza jurídica sobre o tema, em atenção à tese sufragada pela C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, precipuamente, a guarda e a interpretação da legislação infraconstitucional, conforme definido no art. 105 da Constituição da República, reputo necessária nova nomeação de expert para a elaboração dos cálculos, com os seguintes parâmetros: (i) Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena; com o cômputo dos expurgos inflacionários; (ii) A conversão dos créditos deve se dar pelo valor patrimonial da ação como previsto no DL 1.512/76; (iii) Que são devidos juros remuneratórios de 6% sobre a diferença da correção monetária e a atualização monetária sobre juros remuneratório, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e a data da última conversão em ações, qual seja, até a data da 143ª AGE (30/06/2005). (iv) Incidem juros moratórios, até o efetivo pagamento, a partir da citação: 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nomeio, como perito judicial, NELSON RONDON JUNIOR[2], cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias. Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de estimativa de honorários periciais, que deverão ser rateados entre as partes. Fica, por ora, prejudicada a impugnação da Eletrobrás. Int. [1]<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EAREsp%20790288> [2] [email protected] SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. 7990

17/01/2022, 00:00

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