Petição Cível 5005338-50.2021.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5005338-50.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2023, 17:02

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVANETE BATISTA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANETE BATISTA PORTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO LUCIANO TAMBELLI - SP39690, LUANA MARQUES LEMOS - SP382186, MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do item 3.3, j, da Portaria OSA-01v Nº 104, de 19 de setembro de 2023, desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 21/09/2023, procedo à intimação da parte autora para que se manifeste(m) em contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 2º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-50.2021.4.03.6130

20/10/2023, 00:00

Petição (Apelação)

18/10/2023, 20:02

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANETE BATISTA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANETE BATISTA PORTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO LUCIANO TAMBELLI - SP39690, LUANA MARQUES LEMOS - SP382186, MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. A autora requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DIB em 14/06/2014, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como dos respectivos salários-de-contribuição do período, com a anotação no CNIS. Sustenta a autora que é vencedora de uma Ação Trabalhista (autos n. 0303600-48.1999.5.02.0021) transitada em julgado, a qual reconheceu o vínculo empregatício no período de 15 de janeiro de 1999 a 04 de fevereiro de 2010 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Conforme dados do CNIS (ID 251463247, fls. 24/29), apesar de constar a íntegra do vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de 06/03/1987 a 12/2020, não constam remunerações para o período de 15/01/1999 a 04/02/2010. A partir de 02/2010 em diante os recolhimentos constam de forma regular, até 12/2020. Conforme Certidão de Julgamento (ID 111235703), foi dado provimento parcial ao apelo para determinar que a reclamada proceda à reintegração da reclamante em atividades compatíveis com sua capacidade de trabalho e condená-la ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias, décimos terceiros salários, além de parcelas do fundo de garantia, observando-se, sempre, os períodos de afastamento para benefício acidentário e respectivas consequências. Consta como recorrente Ivanete Batista Porto e como recorrido EMPRESA BRASIELIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. Conforme anotação em CTPS (ID 111235713, fl. 17), a autora foi reintegrada em 05/02/2010. Foi apresentada a cópia da íntegra da ação trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021 (ID 111235975, ID 111235721, ID 111235725, ID 111235730 e ID 251460139), com muitas folhas ilegíveis. Contudo, a determinação de reintegração restou demonstrada conforme Certidão de Julgamento no ID 111235703. Foram apresentadas planilhas de cálculo da ação trabalhista (ID 111235718, fls. 03/09), com os salários de contribuição de janeiro de 1999 a fevereiro de 2010. A sentença trabalhista que determina a reintegração do trabalhador pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo 3. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 4. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), o tempo de serviço e as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial 5. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, o valor aproximado das diferenças e data da sentença, que o valor total a condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Rejeito, também, a preliminar aventada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, vigente à época da sentença, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que evidenciada a prova do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Superadas as questões preliminares, passo ao exame: Verifico que a controvérsia posta nos autos versa sobre o reconhecimento do período laborado na empresa Bandeirantes Química Ltda, bem como das verbas salariais, o reconhecimento das verbas salariais decorrentes da reintegração ao cargo na empresa ECT e, por fim, os critérios de atualização do débito. Quanto à inclusão do auxílio-suplementar no cálculo da RMI não houve recurso das partes, razão pela qual o ponto resta incontroverso. Da sentença trabalhista para fins previdenciários A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Porém, essa sentença serve como início de prova do exercício de atividade urbana, na condição de empregado. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE 30/10/2012) "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido." (RESP 200802791667, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE 03.08.2009.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. II - No caso dos autos, o último contrato de trabalho foi registrado em CTPS em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho de Birigui/SP, pelo qual restou reconhecido o vínculo empregatício com o empregador Revital Ind. e Com., período compreendido entre 01.02.2009 e 30.10.2009, com valor correspondente a R$ 600,00. III - Realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, pertinentes ao período reconhecido na Justiça do Trabalho, mantem-se o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Proc. n.º 0050235-05.2012.4.03.9999/SP, DJ 13/08/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada. 2. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 4. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial. 5. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 6. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. Ademais, verifica-se que a autora verteu a contribuição ao RGPS relativa à competência de janeiro/2005, devendo ser confirmada a sua inclusão no período básico de cálculo, conforme reconhecido pela r. sentença. 7. Todavia, cumpre fixar a data de início dos pagamentos da revisão de benefício previdenciário a partir da data da citação (21/05/2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão ora deduzida, cabendo determinar a reforma da r. sentença, neste ponto. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 10. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0003027-61.2008.4.03.6120, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 08/08/16) Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9). Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. Caso concreto - elementos probatórios No caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou duas reclamações trabalhistas distintas: A primeira, Reclamação Trabalhista Coletiva, ajuizada em 09.01.89, em face da Empresa de Correios e Telégrafos visando a readmissão ao cargo, seus efeitos financeiros e devidas diferenças salariais. Tal ação foi ajuizada visando a reintegração ao cargo de funcionários demitidos em razão de atividade política, posteriormente alcançados pela Lei da Anistia. A ação tramitou regularmente e foi julgada procedente, pelo mérito, culminando na determinação de readmissão dos Reclamantes, bem como de todos os efeitos financeiros (conforme se verifica do ID 89095895). Contudo, assiste razão a MM. Magistrada a quo. Considerando a natureza indenizatória dos efeitos financeiros decorrentes da reintegração ao cargo, corroborada pela ausência de determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias na própria ação trabalhista, tais verbas não podem integrar os salários de contribuição. A segunda, Reclamação trabalhista em face da empresa Bandeirantes Química Ltda., ajuizada em 2010, com o objetivo de reconhecer o vínculo trabalhista sem anotação em CTPS, bem como as verbas salariais. Alegou o autor, então reclamante, que foi admitido em 02.05.94 na função de motoboy e dispensado sem justa causa em 01.10.10, sem receber verbas que lhe seriam devidas. Devidamente citada a reclamada e após apresentação da contestação, oitiva de prova testemunhal e razões finais foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 02.05.94 a 01.10.10, bem como o salário de R$ 1.421,00, além da condenação ao pagamento de aviso prévio de 30 dias que se projetará para todos os efeitos legais, 13º salários do período imprescrito, férias de 2005, 2006 +1/3 em dobro, férias de 2006/2007 +1/3 em dobro, férias de 2007/2008+1/3 em dobro, férias de 2008/2009 +1/3, férias proporcionais +1/3, FGTS inclusive considerando as verbas deferidas na sentença (artigo 15 da L.8.086/90 +40%). Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias. Interposto Recurso Ordinário, foi ele provido parcialmente apenas para exclusão da condenação em multa diária pela anotação em CTPS. Decorrido o prazo legal, a sentença transitou em julgado. Dessa forma, considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), bem como as verbas salariais reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, vez que compete ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias com base no salário mensal reconhecido judicialmente. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício, sob pena de enriquecimento indevido do INSS. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial. Mantida a hipótese de sucumbência recíproca. Nesse passo, no que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. APELANTE: FRANCISCO MARIO BARZELLONI Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE ARAUJO BITTAR - SP218034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005894-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: FRANCISCO MARIO BARZELLONI Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE ARAUJO BITTAR - SP218034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCISCO MARIO BARZELLONI Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE ARAUJO BITTAR - SP218034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado, senão vejamos: "(...) In casu, o requerente objetiva o cômputo do período de serviço reconhecido por força de ação trabalhista, em razão de reintegração, no período de 12/04/2002 a 31/10/2012 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Do compulsar dos autos, verifica-se que a 13ª. Turma do TRT da 2a. Região deu parcial provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença de origem, julgar procedente em parte a ação e deferir ao recorrente salários e seus consectários legais até sua efetiva reintegração (excluídos os períodos em que tiver recebido benefício previdenciário), ou até 12 (doze) meses depois da alta médica (se já decorrido o prazo de estabilidade), inclusive 13º salários, férias acrescidas de um terço (contadas nos termos da lei) e FGTS, este acrescido da indenização correlata de 40% se não houver reintegração. Em havendo reintegração serão compensadas as verbas rescisórias quitadas. (ID n. 55500021 - pág. 4) Nesse tocante, entendo que, ante a ilegalidade da dispensa e o reconhecimento do direito do autor de permanecer no emprego, de rigor o reconhecimento da manutenção do vínculo empregatício no interregno referido, tendo o segurado, portanto, o direito ao cômputo do tempo de serviço no período. Ressalte-se, ainda, que a mencionada reclamação trabalhista foi ajuizada logo após o encerramento ilegal do contrato de trabalho, vale dizer, no ano de 2002, anteriormente à prescrição dos direitos trabalhistas, não tendo o intuito exclusivo de produção de efeitos perante a Previdência Social, inclusive por ter também sido postulada a reintegração ao emprego. Sobre o assunto, veja-se o seguinte julgado: "RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE PERÍODO ENTRE DEMISSÃO IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez caracterizada a ocorrência de dispensa sem justa causa do empregado estável e sua conseqüente reintegração, em atenção ao disposto em convenção coletiva de trabalho, há se reconhecer que aquela demissão foi nula e, portanto, não gerou efeitos jurídicos. Pelo que tem o segurado direito ao cômputo do tempo de serviço entre a demissão e a reintegração. 2. Demonstrado que o autor perfazia tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, quando da suspensão administrativa do benefício integral, deve ser restabelecido o benefício como aposentadoria na modalidade proporcional desde o cancelamento administrativo. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais conforme a legislação pertinente, devida a conversão para tempo comum e averbação do acréscimo resultante com a conseqüente revisão da RMI do benefício pela majoração do coeficiente de cálculo. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)." (TRF 4ª Região, 6ª Turma, REO 200171080050708, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJ de 24/10/2008) É importante destacar que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. Dessa forma, não vislumbro óbice ao reconhecimento como tempo de serviço do lapso formulado. (...)". In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pelo reconhecimento da atividade no período questionado, por considerar comprovado o labor por meio de ação trabalhista. Por sua vez, a correção monetária já foi fixada conforme o entendimento desta E. Turma, inclusive, com a observância dos termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Assentados esses pontos, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Autora: Ivanete Batista Porto Data de nascimento: 23/03/1965 CPF: 074.941.848-64 Nome da mãe: Francisca Batista Barbosa Período reconhecido como tempo comum: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como os respectivos salários-de-contribuição do período, com a devida anotação no CNIS, período em que a segurada foi readmitida pela empresa após julgamento do processo trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021 Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 14/06/2014, com a incidência da prescrição quinquenal a contar a partir do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 22/08/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-50.2021.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por IVANETE BATISTA PORTO em face do INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DIB em 14/06/2014, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como dos respectivos salários-de-contribuição do período, com a anotação no CNIS. Sustenta a autora que é vencedora de uma Ação Trabalhista (autos n. 0303600-48.1999.5.02.0021) transitada em julgado, a qual reconheceu o vínculo empregatício no período de 15 de janeiro de 1999 a 04 de fevereiro de 2010 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A autora foi dispensada e mais tarde reintegrada, por ser detentora de estabilidade (adquiriu doença profissional), sendo reconhecido o vínculo da época da demissão, conforme acórdão em fase de Recurso Ordinário transitado em julgado, Mandado e Auto de Reintegração e Carteira de Trabalho e Previdência Social. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 130923524), a autora juntou documentos (ID 150636248). Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 244736916). Recebidos os documentos apresentados como emenda à inicial (ID 250778786). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 256332674). Em preliminar é arguida a falta de interesse de agir, já que não teria demonstrado a resistência da autarquia em proceder à revisão administrativa. A autora apresentou réplica (ID 259092537). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Acolho a prescrição quinquenal, a contar do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 (ID 111235390). 1. Do interesse de agir Tendo em vista o pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 (ID 111235390), demonstrado o interesse de agir da autora. 2. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração do vínculo empregatício e verbas trabalhistas, inclusive as decorrentes de determinação de reintegração ao cargo, reconhecidas em ação reclamatória transitada em julgado. Pleiteia, também, a revisão da RMI mediante a inclusão do auxílio-acidente no cálculo do PBC. A sentença, proferida em 29.06.16, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o réu a averbar o período de 02.05.1994 a 01.10.2010 (EMPRESA BANDEIRANTES QUÍMICA) como exercido em atividades urbanas comuns, observando-se as regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91, e para computar no cálculo da RMI os valores recebidos a titulo de auxílio-suplementar por acidente de trabalho- NB 95/084.574.122-5, pretensões afetas ao beneficio NB42/163.231.691-6, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções n° 134/2010e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária de seu patrono. Concedida a tutela antecipada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apela a parte autora aduzindo que, no período compreendido entre 02.05.1994 a 01.10.2010 (EMPRESA BANDEIRANTES QUÍMICA), devem ser considerados os corretos salários de contribuição, com base nas verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista transitada em julgado. Além disso, pugna pela inclusão das verbas reconhecidas em outra Reclamação Trabalhista em que se determinou a reintegração ao cargo na Empresa de Correios e Telégrafos para o período de 02.08.88 a 21.10.10, considerando que se tratam e verbas trabalhistas e não indenizatórias. Por fim, requer a reforma da sentença quanto à verba honorária, ante a total sucumbência do INSS. Por sua vez, apela o INSS, aduzindo, preliminarmente, o descabimento da antecipação da tutela. No mérito, sustenta a ineficácia da sentença trabalhista para fins previdenciários. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no tocante aos critérios de atualização do débito. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora nos termos explicitados, mantendo quanto ao mais a r. sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo 3. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 4. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), o tempo de serviço e as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial 5. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Processo 0012729-60.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 7ª Turma; Relator Desembargador Federal Paulo Sergio Domingues; Data 30/11/2020; Data da Publicação 04/12/2020) (grifei) “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Nos termos do artigo 490 do CPC, o Magistrado resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Além disso, é vedado ao Juiz decidir aquém do pedido (citra petita), ex vi do art. 492. Constatado o julgamento citra petita, impõe-se seu reconhecimento, de ofício, para declarar a nulidade da sentença. - Atendidos os pressupostos do art. 1.013, § 3º, II do CPC (processo em condições de julgamento quando se decretar a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir), conhecida a pretensão originária para decidir a lide, a contento dos princípios da celeridade e da economia processual. - A demanda foi ajuizada anteriormente à data da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, em 2014, tendo o INSS contestado o feito em 23.09.13, caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão, conforme decidido pela C. Suprema Corte. - Pugna o demandante pelo recálculo de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 05.04.08 (NB 31/548.445.605-0) e cessado em 30.10.12, incluindo, no período básico de cálculo, salários de contribuição referentes ao período de abril/1996 a novembro/2001, provenientes da reintegração trabalhista do demandante à empregadora IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, determinada em ação ajuizada na justiça obreira. - A reintegração e demais questões compreendidas na ação trabalhista foram resolvidas por sentença de mérito, com a respectiva menção da necessidade de recolhimento das verbas previdenciárias devidas e consequente discussão dos valores pertinentes na fase executória. Além disso, foi determinada a intimação do INSS na fase executória do processo trabalhista, nos termos da Lei 10.035/00, tendo a autarquia se manifestado de acordo com os cálculos homologados. - Suficiente o conjunto probatório produzido, a fim de determinar ao INSS a averbação do período de abril/1996 a novembro/2001, inclusive com inclusão dos recolhimentos no sistema CNIS. - A sentença de mérito proferida na Justiça Obreira gerou, por consequência, o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB 548.445.605-0, com a consideração, no PBC, dos salários de contribuição referentes ao lapso de abril/1996 a novembro/2001, com os devidos reflexos no salário-de-benefício do demandante até a data da cessação (04.12.12, conforme consta no sistema PLENUS), de modo que, neste tocante, eventuais valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais. - No que se refere ao recálculo da aposentadoria por invalidez, concedida em superveniência ao ajuizamento desta demanda, entendo que a matéria deve ser objeto de prévio requerimento administrativo, por se tratar de questões de fato não levadas ao conhecimento da Administração, nos termos do entendimento do C. STF (item 4 da Ementa do RE 631.240/MG). - Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do auxílio-doença (NB 548.445.605-0), em 05.04.08. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Declarada a nulidade da sentença, de ofício e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II do CPC, julgado procedente o pedido inicial. Prejudicados os recursos interpostos. (Processo 0008162-83.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator Desembargador Gilberto Rodrigues Jordan; Data 07/08/2020; Data da publicação 13/08/2020) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO LABORAL DETERMINADA EM AÇÃO TRABALHISTA. CABÍVEL A INCLUSÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. - Ante a ilegalidade da dispensa e o reconhecimento do direito do autor de permanecer no emprego, de rigor o reconhecimento da manutenção do vínculo empregatício no interregno, tendo o segurado, portanto, o direito ao cômputo do tempo de serviço no período. - Incidência do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - A reclamação trabalhista foi ajuizada logo após o encerramento ilegal do contrato de trabalho, vale dizer, no ano de 1999, anteriormente à prescrição dos direitos trabalhistas, não tendo o intuito exclusivo de produção de efeitos perante a Previdência Social, inclusive por ter também sido postulada a reintegração ao emprego. - Vale destacar que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Na data do ajuizamento da ação, somando-se o interregno constante no CNIS de fl. 304, contava a parte autora com 35 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser calculado pela Autarquia Previdenciária. - Tendo em vista a comprovação do implemento dos requisitos necessários à aposentadoria apenas na data do ajuizamento da ação, de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou desta decisão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Agravo provido.” (Processo 0008684-76.2014.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS; Relator para Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN; Data 01/08/2018; Data da Publicação 17/08/2018) (grifei) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pelo reconhecimento da atividade no período questionado, por considerar comprovado o labor por meio de ação trabalhista. - A correção monetária já foi fixada conforme o entendimento desta E. Turma, inclusive, com a observância dos termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005894-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Federal em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a possibilidade de cômputo do período de labor de 12/04/2002 a 31/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. Em razões recursais, sustenta a embargante que não restou reconhecido na Justiça do Trabalho o tempo de labor vindicado e que não figurou como parte na relação jurídica processual trabalhista, e como a coisa julgada somente produz efeitos entre as partes, seus efeitos não lhe podem atingir juridicamente, razão pela qual requer a manifestação da Turma sobre o tema para fins de prequestionamento. Pede a aplicação da Lei n. 11.960/09. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005894-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pelo reconhecimento da atividade no período questionado, por considerar comprovado o labor por meio de ação trabalhista. - A correção monetária já foi fixada conforme o entendimento desta E. Turma, inclusive, com a observância dos termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (5005894-29.2017.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Data 14/11/2019; Data da publicação 19/11/2019) (grifei) Tendo em vista o conjunto probatório, em especial o decidido no processo trabalhista, reconheço o período trabalhado para EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como os respectivos salários-de-contribuição do período (ID 111235718, fls. 03/09), devendo haver a respectiva anotação no CNIS, tendo em vista a ação trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021. 3. Da revisão Verificado o direito da parte autora quanto ao período comum ora reconhecido, impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DIB em 14/06/2014, com a incidência da prescrição quinquenal a contar do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 (ID 111235390). Deverão ainda ser computados os respectivos salários-de-contribuição do período (ID 111235718, fls. 03/09), com a devida anotação no CNIS. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado pela autora para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como os respectivos salários-de-contribuição do período, com a anotação no CNIS, período em que a segurada foi readmitida pela empresa após julgamento do processo trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021, condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DER em 14/06/2014, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, com a incidência da prescrição quinquenal a contar a partir do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que a autora está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/162.228.754-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:19

Procedência

22/08/2023, 16:55

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 21:34

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVANETE BATISTA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANETE BATISTA PORTO Advogados do(a) AUTOR: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512, ANTONIO LUCIANO TAMBELLI - SP39690, LUANA MARQUES LEMOS - SP382186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, inc. I, letra “b” e inc. III, letra “d”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) da parte autora para que se manifeste sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC; b) das partes para que requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, nos termos do art. 369 do CPC. Com relação ao PROCESSO ADMINISTRATIVO, caso não tenha sido apresentado, apresente a parte autora cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido, em especial a contagem de tempo apurada pela Autarquia, sob pena de JULGAMENTO DO FEITO no estado em que se encontra. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-50.2021.4.03.6130

22/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANETE BATISTA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANETE BATISTA PORTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO LUCIANO TAMBELLI - SP39690, LUANA MARQUES LEMOS - SP382186, MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. A autora requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DIB em 14/06/2014, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como dos respectivos salários-de-contribuição do período, com a anotação no CNIS. Sustenta a autora que é vencedora de uma Ação Trabalhista (autos n. 0303600-48.1999.5.02.0021) transitada em julgado, a qual reconheceu o vínculo empregatício no período de 15 de janeiro de 1999 a 04 de fevereiro de 2010 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Conforme dados do CNIS (ID 251463247, fls. 24/29), apesar de constar a íntegra do vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de 06/03/1987 a 12/2020, não constam remunerações para o período de 15/01/1999 a 04/02/2010. A partir de 02/2010 em diante os recolhimentos constam de forma regular, até 12/2020. Conforme Certidão de Julgamento (ID 111235703), foi dado provimento parcial ao apelo para determinar que a reclamada proceda à reintegração da reclamante em atividades compatíveis com sua capacidade de trabalho e condená-la ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias, décimos terceiros salários, além de parcelas do fundo de garantia, observando-se, sempre, os períodos de afastamento para benefício acidentário e respectivas consequências. Consta como recorrente Ivanete Batista Porto e como recorrido EMPRESA BRASIELIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. Conforme anotação em CTPS (ID 111235713, fl. 17), a autora foi reintegrada em 05/02/2010. Foi apresentada a cópia da íntegra da ação trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021 (ID 111235975, ID 111235721, ID 111235725, ID 111235730 e ID 251460139), com muitas folhas ilegíveis. Contudo, a determinação de reintegração restou demonstrada conforme Certidão de Julgamento no ID 111235703. Foram apresentadas planilhas de cálculo da ação trabalhista (ID 111235718, fls. 03/09), com os salários de contribuição de janeiro de 1999 a fevereiro de 2010. A sentença trabalhista que determina a reintegração do trabalhador pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo 3. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 4. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), o tempo de serviço e as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial 5. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, o valor aproximado das diferenças e data da sentença, que o valor total a condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Rejeito, também, a preliminar aventada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, vigente à época da sentença, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que evidenciada a prova do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Superadas as questões preliminares, passo ao exame: Verifico que a controvérsia posta nos autos versa sobre o reconhecimento do período laborado na empresa Bandeirantes Química Ltda, bem como das verbas salariais, o reconhecimento das verbas salariais decorrentes da reintegração ao cargo na empresa ECT e, por fim, os critérios de atualização do débito. Quanto à inclusão do auxílio-suplementar no cálculo da RMI não houve recurso das partes, razão pela qual o ponto resta incontroverso. Da sentença trabalhista para fins previdenciários A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Porém, essa sentença serve como início de prova do exercício de atividade urbana, na condição de empregado. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE 30/10/2012) "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido." (RESP 200802791667, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE 03.08.2009.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. II - No caso dos autos, o último contrato de trabalho foi registrado em CTPS em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho de Birigui/SP, pelo qual restou reconhecido o vínculo empregatício com o empregador Revital Ind. e Com., período compreendido entre 01.02.2009 e 30.10.2009, com valor correspondente a R$ 600,00. III - Realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, pertinentes ao período reconhecido na Justiça do Trabalho, mantem-se o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Proc. n.º 0050235-05.2012.4.03.9999/SP, DJ 13/08/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada. 2. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 4. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial. 5. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 6. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. Ademais, verifica-se que a autora verteu a contribuição ao RGPS relativa à competência de janeiro/2005, devendo ser confirmada a sua inclusão no período básico de cálculo, conforme reconhecido pela r. sentença. 7. Todavia, cumpre fixar a data de início dos pagamentos da revisão de benefício previdenciário a partir da data da citação (21/05/2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão ora deduzida, cabendo determinar a reforma da r. sentença, neste ponto. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 10. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0003027-61.2008.4.03.6120, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 08/08/16) Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9). Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. Caso concreto - elementos probatórios No caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou duas reclamações trabalhistas distintas: A primeira, Reclamação Trabalhista Coletiva, ajuizada em 09.01.89, em face da Empresa de Correios e Telégrafos visando a readmissão ao cargo, seus efeitos financeiros e devidas diferenças salariais. Tal ação foi ajuizada visando a reintegração ao cargo de funcionários demitidos em razão de atividade política, posteriormente alcançados pela Lei da Anistia. A ação tramitou regularmente e foi julgada procedente, pelo mérito, culminando na determinação de readmissão dos Reclamantes, bem como de todos os efeitos financeiros (conforme se verifica do ID 89095895). Contudo, assiste razão a MM. Magistrada a quo. Considerando a natureza indenizatória dos efeitos financeiros decorrentes da reintegração ao cargo, corroborada pela ausência de determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias na própria ação trabalhista, tais verbas não podem integrar os salários de contribuição. A segunda, Reclamação trabalhista em face da empresa Bandeirantes Química Ltda., ajuizada em 2010, com o objetivo de reconhecer o vínculo trabalhista sem anotação em CTPS, bem como as verbas salariais. Alegou o autor, então reclamante, que foi admitido em 02.05.94 na função de motoboy e dispensado sem justa causa em 01.10.10, sem receber verbas que lhe seriam devidas. Devidamente citada a reclamada e após apresentação da contestação, oitiva de prova testemunhal e razões finais foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 02.05.94 a 01.10.10, bem como o salário de R$ 1.421,00, além da condenação ao pagamento de aviso prévio de 30 dias que se projetará para todos os efeitos legais, 13º salários do período imprescrito, férias de 2005, 2006 +1/3 em dobro, férias de 2006/2007 +1/3 em dobro, férias de 2007/2008+1/3 em dobro, férias de 2008/2009 +1/3, férias proporcionais +1/3, FGTS inclusive considerando as verbas deferidas na sentença (artigo 15 da L.8.086/90 +40%). Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias. Interposto Recurso Ordinário, foi ele provido parcialmente apenas para exclusão da condenação em multa diária pela anotação em CTPS. Decorrido o prazo legal, a sentença transitou em julgado. Dessa forma, considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), bem como as verbas salariais reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, vez que compete ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias com base no salário mensal reconhecido judicialmente. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício, sob pena de enriquecimento indevido do INSS. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial. Mantida a hipótese de sucumbência recíproca. Nesse passo, no que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. APELANTE: FRANCISCO MARIO BARZELLONI Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE ARAUJO BITTAR - SP218034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005894-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: FRANCISCO MARIO BARZELLONI Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE ARAUJO BITTAR - SP218034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCISCO MARIO BARZELLONI Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE ARAUJO BITTAR - SP218034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado, senão vejamos: "(...) In casu, o requerente objetiva o cômputo do período de serviço reconhecido por força de ação trabalhista, em razão de reintegração, no período de 12/04/2002 a 31/10/2012 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Do compulsar dos autos, verifica-se que a 13ª. Turma do TRT da 2a. Região deu parcial provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença de origem, julgar procedente em parte a ação e deferir ao recorrente salários e seus consectários legais até sua efetiva reintegração (excluídos os períodos em que tiver recebido benefício previdenciário), ou até 12 (doze) meses depois da alta médica (se já decorrido o prazo de estabilidade), inclusive 13º salários, férias acrescidas de um terço (contadas nos termos da lei) e FGTS, este acrescido da indenização correlata de 40% se não houver reintegração. Em havendo reintegração serão compensadas as verbas rescisórias quitadas. (ID n. 55500021 - pág. 4) Nesse tocante, entendo que, ante a ilegalidade da dispensa e o reconhecimento do direito do autor de permanecer no emprego, de rigor o reconhecimento da manutenção do vínculo empregatício no interregno referido, tendo o segurado, portanto, o direito ao cômputo do tempo de serviço no período. Ressalte-se, ainda, que a mencionada reclamação trabalhista foi ajuizada logo após o encerramento ilegal do contrato de trabalho, vale dizer, no ano de 2002, anteriormente à prescrição dos direitos trabalhistas, não tendo o intuito exclusivo de produção de efeitos perante a Previdência Social, inclusive por ter também sido postulada a reintegração ao emprego. Sobre o assunto, veja-se o seguinte julgado: "RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE PERÍODO ENTRE DEMISSÃO IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez caracterizada a ocorrência de dispensa sem justa causa do empregado estável e sua conseqüente reintegração, em atenção ao disposto em convenção coletiva de trabalho, há se reconhecer que aquela demissão foi nula e, portanto, não gerou efeitos jurídicos. Pelo que tem o segurado direito ao cômputo do tempo de serviço entre a demissão e a reintegração. 2. Demonstrado que o autor perfazia tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, quando da suspensão administrativa do benefício integral, deve ser restabelecido o benefício como aposentadoria na modalidade proporcional desde o cancelamento administrativo. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais conforme a legislação pertinente, devida a conversão para tempo comum e averbação do acréscimo resultante com a conseqüente revisão da RMI do benefício pela majoração do coeficiente de cálculo. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)." (TRF 4ª Região, 6ª Turma, REO 200171080050708, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJ de 24/10/2008) É importante destacar que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. Dessa forma, não vislumbro óbice ao reconhecimento como tempo de serviço do lapso formulado. (...)". In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pelo reconhecimento da atividade no período questionado, por considerar comprovado o labor por meio de ação trabalhista. Por sua vez, a correção monetária já foi fixada conforme o entendimento desta E. Turma, inclusive, com a observância dos termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Assentados esses pontos, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Autora: Ivanete Batista Porto Data de nascimento: 23/03/1965 CPF: 074.941.848-64 Nome da mãe: Francisca Batista Barbosa Período reconhecido como tempo comum: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como os respectivos salários-de-contribuição do período, com a devida anotação no CNIS, período em que a segurada foi readmitida pela empresa após julgamento do processo trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021 Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 14/06/2014, com a incidência da prescrição quinquenal a contar a partir do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 22/08/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-50.2021.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por IVANETE BATISTA PORTO em face do INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DIB em 14/06/2014, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como dos respectivos salários-de-contribuição do período, com a anotação no CNIS. Sustenta a autora que é vencedora de uma Ação Trabalhista (autos n. 0303600-48.1999.5.02.0021) transitada em julgado, a qual reconheceu o vínculo empregatício no período de 15 de janeiro de 1999 a 04 de fevereiro de 2010 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A autora foi dispensada e mais tarde reintegrada, por ser detentora de estabilidade (adquiriu doença profissional), sendo reconhecido o vínculo da época da demissão, conforme acórdão em fase de Recurso Ordinário transitado em julgado, Mandado e Auto de Reintegração e Carteira de Trabalho e Previdência Social. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 130923524), a autora juntou documentos (ID 150636248). Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 244736916). Recebidos os documentos apresentados como emenda à inicial (ID 250778786). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 256332674). Em preliminar é arguida a falta de interesse de agir, já que não teria demonstrado a resistência da autarquia em proceder à revisão administrativa. A autora apresentou réplica (ID 259092537). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Acolho a prescrição quinquenal, a contar do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 (ID 111235390). 1. Do interesse de agir Tendo em vista o pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 (ID 111235390), demonstrado o interesse de agir da autora. 2. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração do vínculo empregatício e verbas trabalhistas, inclusive as decorrentes de determinação de reintegração ao cargo, reconhecidas em ação reclamatória transitada em julgado. Pleiteia, também, a revisão da RMI mediante a inclusão do auxílio-acidente no cálculo do PBC. A sentença, proferida em 29.06.16, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o réu a averbar o período de 02.05.1994 a 01.10.2010 (EMPRESA BANDEIRANTES QUÍMICA) como exercido em atividades urbanas comuns, observando-se as regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91, e para computar no cálculo da RMI os valores recebidos a titulo de auxílio-suplementar por acidente de trabalho- NB 95/084.574.122-5, pretensões afetas ao beneficio NB42/163.231.691-6, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções n° 134/2010e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária de seu patrono. Concedida a tutela antecipada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apela a parte autora aduzindo que, no período compreendido entre 02.05.1994 a 01.10.2010 (EMPRESA BANDEIRANTES QUÍMICA), devem ser considerados os corretos salários de contribuição, com base nas verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista transitada em julgado. Além disso, pugna pela inclusão das verbas reconhecidas em outra Reclamação Trabalhista em que se determinou a reintegração ao cargo na Empresa de Correios e Telégrafos para o período de 02.08.88 a 21.10.10, considerando que se tratam e verbas trabalhistas e não indenizatórias. Por fim, requer a reforma da sentença quanto à verba honorária, ante a total sucumbência do INSS. Por sua vez, apela o INSS, aduzindo, preliminarmente, o descabimento da antecipação da tutela. No mérito, sustenta a ineficácia da sentença trabalhista para fins previdenciários. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no tocante aos critérios de atualização do débito. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora nos termos explicitados, mantendo quanto ao mais a r. sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo 3. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 4. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), o tempo de serviço e as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial 5. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Processo 0012729-60.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 7ª Turma; Relator Desembargador Federal Paulo Sergio Domingues; Data 30/11/2020; Data da Publicação 04/12/2020) (grifei) “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Nos termos do artigo 490 do CPC, o Magistrado resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Além disso, é vedado ao Juiz decidir aquém do pedido (citra petita), ex vi do art. 492. Constatado o julgamento citra petita, impõe-se seu reconhecimento, de ofício, para declarar a nulidade da sentença. - Atendidos os pressupostos do art. 1.013, § 3º, II do CPC (processo em condições de julgamento quando se decretar a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir), conhecida a pretensão originária para decidir a lide, a contento dos princípios da celeridade e da economia processual. - A demanda foi ajuizada anteriormente à data da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, em 2014, tendo o INSS contestado o feito em 23.09.13, caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão, conforme decidido pela C. Suprema Corte. - Pugna o demandante pelo recálculo de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 05.04.08 (NB 31/548.445.605-0) e cessado em 30.10.12, incluindo, no período básico de cálculo, salários de contribuição referentes ao período de abril/1996 a novembro/2001, provenientes da reintegração trabalhista do demandante à empregadora IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, determinada em ação ajuizada na justiça obreira. - A reintegração e demais questões compreendidas na ação trabalhista foram resolvidas por sentença de mérito, com a respectiva menção da necessidade de recolhimento das verbas previdenciárias devidas e consequente discussão dos valores pertinentes na fase executória. Além disso, foi determinada a intimação do INSS na fase executória do processo trabalhista, nos termos da Lei 10.035/00, tendo a autarquia se manifestado de acordo com os cálculos homologados. - Suficiente o conjunto probatório produzido, a fim de determinar ao INSS a averbação do período de abril/1996 a novembro/2001, inclusive com inclusão dos recolhimentos no sistema CNIS. - A sentença de mérito proferida na Justiça Obreira gerou, por consequência, o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB 548.445.605-0, com a consideração, no PBC, dos salários de contribuição referentes ao lapso de abril/1996 a novembro/2001, com os devidos reflexos no salário-de-benefício do demandante até a data da cessação (04.12.12, conforme consta no sistema PLENUS), de modo que, neste tocante, eventuais valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais. - No que se refere ao recálculo da aposentadoria por invalidez, concedida em superveniência ao ajuizamento desta demanda, entendo que a matéria deve ser objeto de prévio requerimento administrativo, por se tratar de questões de fato não levadas ao conhecimento da Administração, nos termos do entendimento do C. STF (item 4 da Ementa do RE 631.240/MG). - Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do auxílio-doença (NB 548.445.605-0), em 05.04.08. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Declarada a nulidade da sentença, de ofício e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II do CPC, julgado procedente o pedido inicial. Prejudicados os recursos interpostos. (Processo 0008162-83.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator Desembargador Gilberto Rodrigues Jordan; Data 07/08/2020; Data da publicação 13/08/2020) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO LABORAL DETERMINADA EM AÇÃO TRABALHISTA. CABÍVEL A INCLUSÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. - Ante a ilegalidade da dispensa e o reconhecimento do direito do autor de permanecer no emprego, de rigor o reconhecimento da manutenção do vínculo empregatício no interregno, tendo o segurado, portanto, o direito ao cômputo do tempo de serviço no período. - Incidência do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - A reclamação trabalhista foi ajuizada logo após o encerramento ilegal do contrato de trabalho, vale dizer, no ano de 1999, anteriormente à prescrição dos direitos trabalhistas, não tendo o intuito exclusivo de produção de efeitos perante a Previdência Social, inclusive por ter também sido postulada a reintegração ao emprego. - Vale destacar que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Na data do ajuizamento da ação, somando-se o interregno constante no CNIS de fl. 304, contava a parte autora com 35 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser calculado pela Autarquia Previdenciária. - Tendo em vista a comprovação do implemento dos requisitos necessários à aposentadoria apenas na data do ajuizamento da ação, de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou desta decisão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Agravo provido.” (Processo 0008684-76.2014.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS; Relator para Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN; Data 01/08/2018; Data da Publicação 17/08/2018) (grifei) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pelo reconhecimento da atividade no período questionado, por considerar comprovado o labor por meio de ação trabalhista. - A correção monetária já foi fixada conforme o entendimento desta E. Turma, inclusive, com a observância dos termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005894-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Federal em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a possibilidade de cômputo do período de labor de 12/04/2002 a 31/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. Em razões recursais, sustenta a embargante que não restou reconhecido na Justiça do Trabalho o tempo de labor vindicado e que não figurou como parte na relação jurídica processual trabalhista, e como a coisa julgada somente produz efeitos entre as partes, seus efeitos não lhe podem atingir juridicamente, razão pela qual requer a manifestação da Turma sobre o tema para fins de prequestionamento. Pede a aplicação da Lei n. 11.960/09. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005894-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pelo reconhecimento da atividade no período questionado, por considerar comprovado o labor por meio de ação trabalhista. - A correção monetária já foi fixada conforme o entendimento desta E. Turma, inclusive, com a observância dos termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (5005894-29.2017.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Data 14/11/2019; Data da publicação 19/11/2019) (grifei) Tendo em vista o conjunto probatório, em especial o decidido no processo trabalhista, reconheço o período trabalhado para EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como os respectivos salários-de-contribuição do período (ID 111235718, fls. 03/09), devendo haver a respectiva anotação no CNIS, tendo em vista a ação trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021. 3. Da revisão Verificado o direito da parte autora quanto ao período comum ora reconhecido, impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DIB em 14/06/2014, com a incidência da prescrição quinquenal a contar do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021 (ID 111235390). Deverão ainda ser computados os respectivos salários-de-contribuição do período (ID 111235718, fls. 03/09), com a devida anotação no CNIS. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado pela autora para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (15/01/1999 a 04/02/2010), bem como os respectivos salários-de-contribuição do período, com a anotação no CNIS, período em que a segurada foi readmitida pela empresa após julgamento do processo trabalhista nº 0303600-48.1999.5.02.0021, condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.228.754-8, desde a DER em 14/06/2014, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, com a incidência da prescrição quinquenal a contar a partir do pedido de revisão administrativa em 09/03/2021. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que a autora está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/162.228.754-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANETE BATISTA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANETE BATISTA PORTO Advogados do(a) AUTOR: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512, ANTONIO LUCIANO TAMBELLI - SP39690, LUANA MARQUES LEMOS - SP382186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 246957314: 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-50.2021.4.03.6130 recebo como emenda à petição inicial. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Assim, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Int.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANETE BATISTA PORTO Advogados do(a) AUTOR: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512, ANTONIO LUCIANO TAMBELLI - SP39690, LUANA MARQUES LEMOS - SP382186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não obstante a apresentação de Declaração de Hipossuficiência, considerando o teor do extrato do CNIS, verifico que a parte autora recebe remuneração mensal média superior a R$ 4.492,80, valor superior a 3 (três) salários-mínimos, ao limite de isenção do Imposto de Renda e àquele considerado pelo E. TRF3 para assunção da hipossuficiência alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante, uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a sua remuneração mensal é inferior a R$ 3.000,00. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 -AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 015916-66.2020.4.03.0000 Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1, 03/12/2020). PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00.1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001649-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Segundo o art. 101 do CPC/15, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. O agravo de instrumento é, pois, cabível. - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). Esta C. Turma entende que se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$ 3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com esses parâmetros, o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não tendo feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003824-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). Não se pode olvidar que os benefícios da justiça gratuita, embora não reservados unicamente aos jurisdicionados em situação de extrema pobreza, devem ser destinados apenas àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento. Destarte, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço jurisdicional gratuito à parcela da população que realmente dele necessita, podemos concluir que a gratuidade não pode ser deferida a todos. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-50.2021.4.03.6130 INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo a parte autora recolher as custas processuais na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, ou comprovar sua suposta condição hipossuficiente, juntando comprovante da Declaração de Imposto de Renda, completa, 2021, assim como, outros documentos hábeis, como extratos bancários, comprovando os gastos do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica cientificada de que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82 e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Int.

18/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(32)