Apelação / Remessa Necessária 0000835-92.2010.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000835-92.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 5 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da liberação dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Secretaria à juntada do extrato de pagamento, como requerido. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente do depósito parcial dos valores referentes ao precatório – proposta 2023. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores parciais foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos ao arquivo sobrestado até o pagamento do saldo remanescente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 20 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o cancelamento da requisição de pequeno valor nº. 20210152987 (protocolo nº. 20220026948) -(ID 244331957), proceda a Secretaria ao cadastramento de uma nova requisição de pagamento, devendo constar que se trata de requerente de honorários sucumbenciais. Em seguida dê-se ciência às partes do ocorrido, pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para transmissão ao eg. TRF da 3ª Região. Transmitida a RPV, sobrestem-se os autos, aguardando a liberação do pagamento. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 28/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s); SãO PAULO, 19 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decididos em inspeção. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado. Para tanto, o advogado deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, ainda mais diante do caráter alimentar das verbas em questão. No presente caso, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (id. 14963669) foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ante tais considerações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO o destaque requerido. Cumpra-se a decisão id. 46719158, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, em nome da a Sociedade de Advogados, assim como, a verba sucumbencial devida. SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Na hipótese dos autos, a Contador Judicial elaborou planilha de cálculo, nos exatos termos da decisão id. 29064386 (que restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial id. 39245791. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Logo, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação (R$ 207.559,43) e o acolhido por esta decisão (R$ 275.225,73), que corresponde a R$ 6.769,63, atualizado até 01/04/2016. Sem prejuízo, informe a parte exequente: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Preclusa a presente decisão, determino à Secretaria: - expeça-se ofício precatório atinente à verba principal; - expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se. SãO PAULO, 8 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

15/06/2015, 17:23

Trânsito em julgado

13/06/2015, 14:06

Recebimento

12/05/2015, 17:03

Recurso Especial

11/05/2015, 18:19

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SANTANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Na hipótese dos autos, a Contador Judicial elaborou planilha de cálculo, nos exatos termos da decisão id. 29064386 (que restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial id. 39245791. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Logo, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação (R$ 207.559,43) e o acolhido por esta decisão (R$ 275.225,73), que corresponde a R$ 6.769,63, atualizado até 01/04/2016. Sem prejuízo, informe a parte exequente: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Preclusa a presente decisão, determino à Secretaria: - expeça-se ofício precatório atinente à verba principal; - expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se. SãO PAULO, 8 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000835-92.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo