Execução de Título Extrajudicial 5026816-15.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026816-15.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DAS NEVES ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336 D E C I S Ã O ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA DAS NEVES ROCHA, objetivando à cobrança da importância de R$ 8.053,89 (oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a anuidades não pagas. Proposta a ação em 25 de outubro de 2018, tendo em vista a tentativa infrutífera de citação da executada no endereço indicado na inicial (ID 13262699), foi deferida a pesquisa de endereços através dos sistemas Webservice e Renajud (ID 20326990). O endereço obtido foi o mesmo que consta da inicial (ID 25707635). A exequente requereu a citação por edital (ID 27448985), a qual foi deferida (ID 29571586). A executada apresentou exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial (ID 36992133), alegando, em síntese, a ausência de apresentação de título com força executiva e a nulidade da citação editalícia. Rejeitada a exceção de pré-executividade (ID 43628720). Prosseguindo a ação, diante da inércia da executada em dar cumprimento à obrigação, foi deferida a busca de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (ID 48801232). A executada apresenta nova exceção de pré-executividade (ID 55342745), por meio da qual alega a impenhorabilidade de conta poupança de sua titularidade, requerendo o desbloqueio que incidiu sobre os valores depositados na referida conta, afirmando referir-se a benefício de aposentadoria. Pleiteia a extinção da ação. Intimada, a exequente informou não se opor ao levantamento do bloqueio de valores da conta poupança mencionada pela executada. Pleiteia a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (ID 91120941). É o relatório. Decido. Insurge-se a executada, por meio de exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Bacenjud, depositados na conta poupança que mantém na Caixa Econômica Federal, Agência 1137, Conta n.º 013.00033070-1, no Município de Itamajuru/BA. Inicialmente cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional do devedor restrita às hipóteses cognoscíveis de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública, havendo ainda a possibilidade de arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovada a inviabilidade da execução e desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo que, para tanto, caberia a interposição de embargos do devedor. Confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário. 2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, tratando-se a alegação de impenhorabilidade de bem questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, é possível a arguição por meio da exceção de pré-executividade. A executada demonstrou que a conta penhorada é destinada ao recebimento de sua aposentadoria (ID 55343319, ID 55343347, ID 55343321, ID 55343325). Portanto, neste aspecto, procedem as alegações da executada. A exequente, por sua vez, não se opôs ao pedido de desbloqueio (ID 91120941). Porém, não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da executada, não merece acolhimento o pedido de extinção do feito, uma vez que não restou demonstrada a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar o levantamento do bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, que recaiu sobre conta de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal. Considerando a manifestação da exequente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026816-15.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ROCHA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/11/2025 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência CONCILIAÇÃO cancelada para 25/11/2025 17:00 CECON-São Paulo.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(34)