Procedimento Comum Cível 0020995-86.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020995-86.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA PINHEIRO DA SILVA, MARCO ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS AZEVEDO COELHO - MG151247 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que desde 2019 a parte autora pleiteia a homologação de suposto acordo extrajudicial celebrado entre as partes, no qual restou estabelecido o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel objeto da demanda, mediante utilização do valor depositado judicialmente. A CEF veio "esclarecer que já consta, apropriado no sistema da CAIXA, o valor de R$ 104.262,80. O montante atualmente depositado na conta judicial nº 0265.005.86401984-2, no valor de R$ 86.125,24, é suficiente para a recompra do imóvel, inexistindo quaisquer despesas da CAIXA relacionadas ao bem". E requereu "a transferência do valor à conta judicial em favor da CAIXA, com posterior levantamento, independentemente de alvará, por ser o montante suficiente para formalização do acordo, restando prejudicada a necessidade de nova proposta no id 333462778 informa que para que haja a liquidação do contrato é necessário que ela levante os valores que estejam depositados judicialmente". A autora concordou com a transferência dos valores para a CEF. Decisão. 1. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020995-86.2016.4.03.6100 Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue a apropriação em seu favor, dos valores depositados conta judicial nº 0265.005.86401984-2, no valor de R$ 86.125,24. Encaminhe-se também por email. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Decorrido prazo, com a confirmação da apropriação, retorne para extinção do processo. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)