Procedimento Comum Cível 5003602-31.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003602-31.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 19:17

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:15

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA LISBOA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR DE LIAO - SP425522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 7 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 15:12

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA LISBOA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR DE LIAO - SP425522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 CERTIDÃO Procedo à juntada de RESPOSTA DA CEF, conforme segue(m). Nada mais Piracicaba, 27 de agosto de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:20

Mero expediente

04/06/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228, VITOR DE LIAO - SP425522 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 DESPACHO Considerando o pagamento efetuado pela coré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no ID 363076539 oficie-se para transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, no ID 363458030. Noticiado o pagamento e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 12 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

14/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228, VITOR DE LIAO - SP425522 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação ajuizada por CARLOS DA SILVA LISBOA em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para validação provisória do registro do diploma. No mérito, pretende a procedência total da demanda a fim de que seja declarada válido o registro do diploma. O pedido de tutela foi apreciado (ID 20579912). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 21322221), alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Citada, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (ID 22480633). Preliminarmente, afirmou a necessidade de manutenção do feito perante a Justiça Federal e da denunciação a lide da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba; a ilegitimidade passiva; a inépcia da petição inicial; da impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a impossibilidade jurídica e a improcedência do pedido. Houve apresentação de réplica (ID 22037792 e 22750621). É o relatório do essencial. Decido. Competência da Justiça Federal É competência da Justiça Federal o julgamento da demanda que discuta o cancelamento do diploma expedido por instituição de ensino credenciada ao MEC, conforme se observa a seguir: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMAS. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO PROVIDO. - É competência da Justiça Federal o julgamento da demanda que discuta o cancelamento do diploma expedido por instituição de ensino credenciada ao MEC (REsp nº 1.344.771 – Tema 584). - O STF definiu que o Tema 1154 tem repercussão geral e fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU é instituição de ensino superior e, ainda que privada, integra o Sistema Federal de Educação, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Ademais, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021935-54.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022) Impugnação à Justiça Gratuita No caso em apreço, não restou comprovada que a renda da parte autora é superior ao teto no INSS para justificar a impugnação. Neste sentido: E M E N T A: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS OBSERVADOS PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC) veicula, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. - A prova da situação de insuficiência, necessária à gratuidade da justiça, deve observar o disposto pelos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. É possível aceitar a declaração da pessoa natural no sentido de que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família (artigo 99, § 3º, CPC), presumindo-a verdadeira. Trata-se, à evidência, de presunção relativa (juris tantum), pois a própria lei processual prevê que o magistrado pode, após determinar a prova da situação financeira, indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, § 2º, CPC). - A fim de se criar um parâmetro justo e objetivo para análise e deferimento do benefício pleiteado, há entendimento firmado no âmbito desta e. Nona Turma no sentido de que o valor do teto salarial pago pelo INSS seria o limite de renda para se aferir a hipossuficiência do requerente. - Percebendo rendimentos inferiores ao teto vigente, a parte autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária. - A mera existência de recursos em aplicação financeira de valor pouco expressivo, e que fora amealhado após uma vida inteira de trabalho, não mitiga a presunção de hipossuficiência, visto que servirá para cobrir eventual imprevisto, mesmo porque demonstrou o agravante possuir dois dependentes que demandam gastos com plano de saúde e odontológico. Precedentes. - A decisão que deu provimento ao agravo de instrumento não padece de qualquer ilegalidade, pois proferida em sintonia como o entendimento da Egrégia Nona Turma. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015313-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2021) Diante do exposto, rejeito a impugnação à assistência gratuita. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar, vez que por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado o diploma de ensino superior, que envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, encontra-se presente o interesse da União Federal. No mais, não verifico ilegitimidade passiva da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, já que é entidade mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG, tendo o diploma fornecido pela Faculdade da Aldeia da Carapicuíba sido encaminhado para a UNIG para certificação do diploma. Nesse contexto, considerando que o diploma foi certificado pela UNIG, deve a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu permanecer no polo passivo, não sendo o caso de denunciar à lide a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba. Da inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar, considerando que a exordial está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação. Mérito No caso em apreço, depreende-se que a requerente se matriculou no curso de licenciatura em Pedagogia, fornecido pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC) mantida pelo Centro de Ensino Aldeia Carapicuíba (CEAlCA), licenciada pelo MEC sob a Portaria Ministerial n. 3966, de 30 de Dezembro de 2002 e concluiu o curso, colando grau em 13/06/2014. Infere-se ainda que por se tratar de faculdade, em virtude do artigo 1º da Resolução n. 12, de 13 de dezembro de 2007 do MEC, era necessário o reconhecimento do diploma por uma universidade, tendo a FALC enviado a Universidade Iguaçu (UNIG) o diploma da requerente, tendo o mesmo sido certificado pela UNIG em 13 de outubro de 2016, sob n. 2563, folha 84, processo 100021761. Após a conclusão do curso, com a expedição do diploma e o registro deste, sobreveio a notícia de que o diploma expedido não tinha mais validade, já que sua certificação foi cancelada pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino, dentre elas a FALC. Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. Com efeito, prevê o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: “Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.” Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.416/06. CURSO DE PREPARAÇÃO PARA MAGISTRATURA REALIZADO ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 2. Não há como impor a aceitação de um certificado de curso de preparação para a magistratura para fins de adicional de qualificação da Lei 11.416/06, tal como requerido pelo recorrente, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a definição de um curso como de pós-graduação lato sensu não decorre apenas da análise do conteúdo ministrado pela instituição de ensino ou pela sua carga horária, na medida em que são exigidos diversos requisitos para o credenciamento da instituição, sujeitos à avaliação dos órgãos competentes, além da submissão a um acompanhamento constante por parte do Ministério da Educação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1274166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013). Assim, o autor não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Esse é o entendimento desse E. Tribunal, senão veja: “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM EFETUAR A MATRÍCULA DO ALUNO NO ÚLTIMO PERÍODO LETIVO DE SEU CURSO. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consta dos autos que a autoridade impetrada se negou a efetuar a matrícula do impetrante no último período letivo de seu curso, por suposta invalidade no seu certificado de conclusão do ensino médio. A cassação da autorização de funcionamento da escola onde o impetrante concluiu o segundo grau se deu 2 (dois) anos após a expedição do aludido certificado. Não há, nos autos, qualquer indício de que o impetrante tenha dado causa às irregularidades que resultaram na invalidade da documentação relativa à conclusão do ensino médio (ao revés, demonstrou que tem envidado esforços no sentido de regularizá-lo), não podendo ser prejudicado pela ineficiência dos órgãos de fiscalização, que detectaram tardiamente as anomalias promovidas pela Escola, e que deram ensejo à sua posterior cassação. Em cumprimento da decisão liminar, a Universidade efetuou a matrícula do impetrante no período requerido, de modo que se encontra satisfeito o objeto da presente ação mandamental. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida.” (REOMS nº 0002074-21.2012.4.03.6100, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA TURMA, Data do julgamento: 05/03/2015, e-DJF3 DATA:26/03/2015). Grifo meu. Realmente, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. Outrossim, conforme consulta à Portaria n. 738, de 22 de novembro de 2016, verifica-se que foi instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades em face da UNIG, aplicando-lhe medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, ficando impedida de registrar diplomas expedidos pelas instituições não universitárias. Ocorre que, nos termos do artigo 10º, referida portaria teria vigor na data de sua publicação, não tendo sido determinada qualquer aplicação retroativa da penalidade imposta em medida cautelar administrativa, até porque, à primeira vista, seria descabida. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% ao valor Custas na forma da lei. PIRACICABA, 5 de agosto de 2024.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: VITOR DE LIAO - SP425522, RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. Verifico da petição de ID 62066152 que a parte autora informa que seu diploma se encontra ativo. Instada a se manifestar sobre eventual falta de interesse de agir superveniente, reiterou os argumentos da petição inicial e requereu o prosseguimento do feito e o julgamento da ação com apreciação do mérito. Pois bem. Ao que tudo indica, a reativação do diploma do autor se deu em decorrência de decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5092329-90.2020.8.09.0139, que determinou a reativação de todos os diplomas cancelados pela requerida UNIG/SESNI. Nos termos do art.104 do Código de Defesa do Consumidor, “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Importante observar que o ordenamento jurídico veda o ajuizamento de ações diversas com a mesma finalidade, motivo pelo qual existe a previsão de extinção do processo sem julgamento de mérito em razão de litispendência ou coisa julgada, de forma a se preservar a racionalidade do sistema e conferir segurança jurídica às relações econômicas e sociais. Por outro lado, prevê, como forma de, entre outros, facilitação do acesso à justiça e conferência de respostas mais efetivas pelo Judiciário, a possibilidade de se resolverem certos litígios em ações coletivas. Entretanto, não é permitido que a pessoa busque, concomitantemente, a satisfação de sua pretensão na via individual e coletiva, motivo pelo qual dispõe o art. 104 do CDC que, embora não induza litispendência nem coisa julgada, as ações coletivas não beneficiarão os autores que não requererem a suspensão de suas ações individuais no prazo de 30 dias a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. Pelo exposto, confiro à parte autora o prazo de 30 dias para que faça a opção pelo prosseguimento desta ação individual ou aproveitamento das decisões da ação coletiva nos termos do art. 104 do CDC. No mesmo prazo deverá a autora trazer aos autos cópia da petição inicial, da decisão interlocutória que determinou a reativação de todos os diplomas cancelados pela UNIG e informar a atual tramitação do processo 5092329-90.2020.8.09.0139. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: VITOR DE LIAO - SP425522, RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 15 de outubro de 2021, às 14h30min., na sala virtual de audiências do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Doutor MIGUEL FLORESTANO NETO, deu-se início à audiência de tentativa de conciliação e instrução nos autos da ação ordinária e entre os interessados supra referidos. Aberta com as formalidades legais e apregoados os participantes do feito, compareceram o(a) autor(a) CARLOS DA SILVA LISBOA, acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) o(a) Dr.(a) Vitor de Lião, OAB/SP 425.522; a ré União, representada pela servidora do MEC Fabiana de Cassia Soares da Silva, acompanhada pelo(a) Advogado da União – Procurador Seccional da União em Presidente Prudente Dr. Régis Belo da Silva, OAB/SP 219.022 - matrícula 1553639. Ausente a ré ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Diante da ausência da ré SESNI, a qual tinha requerido o depoimento pessoal do autor, deixo de ouvi-lo e considero preclusa a sua produção. Via de consequência, desnecessária a oitiva dos demais depoimentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem em alegações finais, devendo o autor manifestar-se, inclusive, sobre eventual falta de interesse de agir superveniente, haja vista a notícia de que houve, administrativamente, o restabelecimento do diploma e seu respectivo registro, objetos da presente ação. Intimem-se as partes.”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: VITOR DE LIAO - SP425522, RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 10, de 03 de julho de 2020, e suas alterações, da Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, bem como tendo em vista a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), Mantenho a audiência para tomada dos depoimentos pessoais da autora, do representante da UNIG, da CEALCA e do Ministério da Educação, representado pela União para o dia 19/10/2021, às 14h 30min, na forma telepresencial, ou seja, sem o comparecimento dos participantes ao fórum. A intimação da autora e dos representantes das partes ficará a cargo de seus procuradores. O ato será realizado por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado por aplicativo instalado no computador ou no smartphone. O acesso ainda poderá se dar por navegador de internet em computador/notebook que possua câmera e microfone. Link do Teams para acesso à audiência telepresencial: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aY60_qbMg7fsfVfGZs48mSpCpb8C6-3XnTvt5FCRiXKw1%40thread.tacv2/1629494159298?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2295235378-7c4c-4418-a15c-c8990d41732c%22%7d Caberá ao(à) advogado(a) de cada parte informar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) acerca do dia, da hora e do “link” da audiência ora designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC), e no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da audiência, a(s) parte(s) deverá(ão) juntar aos autos cópia do(s) documento(s) de identidade da(s) testemunha(s) por ela arrolada(s). No mesmo prazo, deverão as partes fornecer separada e individualmente os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes - autor(es), réu(s), advogado(s) e testemunha(s). Na hipótese de a parte interessada não providenciar as informações supra, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eventual impedimento para a realização da audiência de forma virtual deverá ser fundamentada (par. único, do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 354/2020) e apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: VITOR DE LIAO - SP425522, RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Primeiramente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o requerimento formulado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, de intimação do Ministério da Educação bem como do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, da União, da FALC e da Secretária de Supervisão a Educação Superior – SERES, tendo em vista que já se manifestaram e estão devidamente representados no processo e que as informações pretendidas podem ser alcançadas pela própria UNIG, sem intervenção do Juízo e ser obtidas por meio de seus depoimentos pessoais. Passo a analisar a possibilidade de tomada dos depoimentos pessoais das partes. No âmbito do Estado Democrático de Direito, a relação processual é legitimamente constituída somente se observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, faculta-se às partes, em igualdade de armas, meios e instrumentos dotados de efetividade para que elas participem ativamente da construção da forma judicial, que solucionará a lide trazida à apreciação do Judiciário. O depoimento pessoal é meio de prova garantido constitucionalmente no nosso ordenamento jurídico, com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide. No presente caso, os depoimentos pessoais se mostram necessários diante do contexto probatório produzido até esse momento no processo. Precedente do E. TST RR 19566920115060391, p. 8/9/2017. Assim, diante da controvérsia acerca dos fatos narrados pelas partes, determino a tomada de depoimento pessoal da autora, do representante da UNIG, da CEALCA e do Ministério da Educação, representado pela União. Indefiro o requerimento da UNIG de produção de prova pericial deduzido de modo genérico e sem objeto. Tendo em vista a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana causada pela Covid-19, nos termos da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; Tendo em vista a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local, bem como preservar a saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; Tendo em vista as prorrogações, pelo Governo do Estado de São Paulo, das medidas de isolamento social, em função da pandemia do novo coronavírus SarsCov-2; Tendo em vista a Portaria Conjunta TRF3 PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo; Designo a audiência para tomada dos depoimentos pessoais da autora, do representante da UNIG, da CEALCA e do Ministério da Educação, representado pela União para o dia 19/10/2021, às 14h 30min. O ato deverá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020, ou seja, sem a presença física dos participantes no Fórum. A intimação dos representantes das partes ficará a cargo de seus procuradores. Anoto que as informações necessárias para acesso e participação das partes na audiência virtual constam do passo a passo e do agendamento SAV, juntados ao processo. Intimem-se.

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS DA SILVA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: VITOR DE LIAO - SP425522, RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Primeiramente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-31.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o requerimento formulado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, de intimação do Ministério da Educação bem como do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, da União, da FALC e da Secretária de Supervisão a Educação Superior – SERES, tendo em vista que já se manifestaram e estão devidamente representados no processo e que as informações pretendidas podem ser alcançadas pela própria UNIG, sem intervenção do Juízo e ser obtidas por meio de seus depoimentos pessoais. Passo a analisar a possibilidade de tomada dos depoimentos pessoais das partes. No âmbito do Estado Democrático de Direito, a relação processual é legitimamente constituída somente se observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, faculta-se às partes, em igualdade de armas, meios e instrumentos dotados de efetividade para que elas participem ativamente da construção da forma judicial, que solucionará a lide trazida à apreciação do Judiciário. O depoimento pessoal é meio de prova garantido constitucionalmente no nosso ordenamento jurídico, com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide. No presente caso, os depoimentos pessoais se mostram necessários diante do contexto probatório produzido até esse momento no processo. Precedente do E. TST RR 19566920115060391, p. 8/9/2017. Assim, diante da controvérsia acerca dos fatos narrados pelas partes, determino a tomada de depoimento pessoal da autora, do representante da UNIG, da CEALCA e do Ministério da Educação, representado pela União. Indefiro o requerimento da UNIG de produção de prova pericial deduzido de modo genérico e sem objeto. Tendo em vista a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana causada pela Covid-19, nos termos da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; Tendo em vista a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local, bem como preservar a saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; Tendo em vista as prorrogações, pelo Governo do Estado de São Paulo, das medidas de isolamento social, em função da pandemia do novo coronavírus SarsCov-2; Tendo em vista a Portaria Conjunta TRF3 PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo; Designo a audiência para tomada dos depoimentos pessoais da autora, do representante da UNIG, da CEALCA e do Ministério da Educação, representado pela União para o dia 19/10/2021, às 14h 30min. O ato deverá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020, ou seja, sem a presença física dos participantes no Fórum. A intimação dos representantes das partes ficará a cargo de seus procuradores. Anoto que as informações necessárias para acesso e participação das partes na audiência virtual constam do passo a passo e do agendamento SAV, juntados ao processo. Intimem-se.

25/06/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)