Procedimento Comum Cível 5000365-52.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000365-52.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

08/10/2025, 18:46

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIO ROGERIO MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLE PUPIN FERREIRA - SP288711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS EDWARD PONZONI A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 4 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000365-52.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:43

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIO ROGERIO MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLE PUPIN FERREIRA - SP288711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS EDWARD PONZONI A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000365-52.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:17

Mero expediente

28/04/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO ROGERIO MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE PUPIN FERREIRA - SP288711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apresentados os cálculos em execução invertida, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias. Em havendo concordância, expeçam-se os competentes requisitórios. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do ofício. Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento no arquivo sobrestado, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se conclusos para extinção. Havendo discordância, deverá o exequente promover o cumprimento do julgado com os valores que entenda devidos, nos moldes do art.535 e ss. Int. Piracicaba, 6 de dezembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000365-52.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

10/12/2024, 00:00

Mero expediente

06/12/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ROGERIO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PUPIN FERREIRA - SP288711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-52.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em correição. Cuida-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por FABIO ROGERIO MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio acidente, tendo em vista os motivos abaixo delineados. “No dia 22 de dezembro de 1997, o requerente sofreu acidente com sua motocicleta, e, por conseguinte teve seu primeiro dedo do pé esquerdo (halux) amputado, bem como ficou com cicatrizes na parte superior esquerda e no supercilio, conforme demonstram as anexas fotos, bem como o Laudo Médico Para Emissão de AIH e a Conclusão da Perícia Médica do próprio instituto réu, ora anexados. Destaca-se que, o segurado permaneceu afastado das suas atividades laborativas percebendo auxílio-doença até o dia 20 de fevereiro de 1998. Logo, patente que o requerente padece de deformidade no pé esquerdo ocorrida em razão de acidente trânsito com motocicleta, sendo que, não pode mais se ativar na função que desempenhava à época do acidente, tendo em vista que a falta dos dedo amputado compromete a deambulação e equilíbrio que necessita para permanecer durante mais de 6 horas a frende das bombas de combustíveis que abastecem veículos. Tanto é que após receber alta pelo perito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o requerente foi desligado da empregadora a fim de se realocar em outra função que não exija rigor de força e equilíbrio na deambulação, bem como muito tempo na posição em pé. Diante disso, patente que diante da amputação do dedo maior do pé esquerdo do requerente, este não consegue exercer a função de frentista, porquanto NÃO consegue permanecer na posição bípede ereta por longo período e deambulando com rapidez. Em decorrência de tudo isso, patente que o requerente sofreu lesões graves que lhe deixaram sequelas, bem como reduziram sua capacidade para o trabalho permanentemente. De outra banda, o requerente já perquiriu a concessão do benefício Auxílio Acidente, ora pugnado no presente feito, por meio de processo administrativo na autarquia demandada, sendo que este pleito foi indeferido, conforme demonstra a Carta de Indeferimento de Revisão. Desta forma, diante do indeferimento administrativo acima suscitado do benefício ora perquirido pelo autor, e, tendo em vista as seqüelas físicas suportadas por este último em decorrência de acidente de trânsito lhe causam limitação que lhe impede de desenvolver atividade que desempenhava à época, propõe a presente ação.” Juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. (ID 28099652) O INSS apresentou contestação sustentando, na hipótese do benefício vindicado na exordial ter sido indeferido ou cessado há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. (ID 41990611) O autor apresentou réplica (ID 54405114) O feito foi sobrestado nos termos da Decisão ID 54417000. Conforme Decisão ID 130810833, foi acolhida parcialmente a questão prejudicial de mérito aventada pelo INSS, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, reconhecendo a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. As partes foram instadas a se manifestar em termos de provas. O autor apresentou embargos de declaração (ID 245694468), o INSS se manifestou (ID 248951839) e, consoante decisão proferida à ID 248976220, os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. O autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 255327894) Foi determinada realização de perícia médica (ID 255330867) e o laudo foi juntado à ID 277430482. Sobreveio cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, da qual se infere que o mesmo foi parcialmente provido “para que a prescrição parcelar quinquenal, referentemente a eventual direito a atrasados que porventura venha a ser reconhecido, tome por base a data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, em 8/5/2015.” (ID 281597245) As partes apresentaram manifestação (ID 282190732; ID 283538266) Regularmente intimado acerca do Despacho ID 283686148, o perito médico apresentou esclarecimentos (ID 284801909) O autor se manifestou (ID 285590515) e o INSS apresentou manifestação e proposta de acordo (ID 286215677). Regularmente intimado, o autor se manifestou (ID 289574736) Tendo em vista o decidido pela superior instância no agravo de instrumento nº 5017301-78.2022.4.03.0000, acerca da prescrição alegada pelo INSS e a rejeição do autor à proposta de acordo formulada pela Autarquia Previdenciária, foi determinado o encaminhamento dos autos à conclusão para prolação da sentença. (ID 289605320) O agravo de Instrumento transitou em julgado (ID 290350260) O INSS apresentou manifestação requerendo o imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. (ID 309469068) Nestes termos vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em suma, no vertente feito, impende verificar se a parte autora preenche os requisitos legais estabelecidos para a fruição do benefício pretendido na inicial, qual seja, auxílio-acidente. Cumpre esclarecer que o auxílio acidente, independentemente de carência, é devido desde que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange a qualidade de segurado, a parte autora pretende a concessão desde a cessação administrativa do benefício auxílio-doença. Foi realizada perícia médica. O laudo médico do Perito Judicial (ID 277430482) apresentou a seguinte conclusão: “O Sr. Fabio Rogério é portador de sequela anatômica e estética de acidente com motocicleta ocorrido em 1997 quando houve amputação traumática do hálux esquerdo. Tal condição implica em redução da capacidade funcional, impedindo o exercício da atividade de frentista de posto de gasolina pela impossibilidade de se manter em pé por longo período sem pausas. Está capacitado para o exercício de outras atividades como a atual de metalúrgico para operação de máquina plainadora, trabalho que realiza em pé, fazendo pausas frequentes para se sentar e aliviar o pé esquerdo. Sua condição se enquadra na situação “g)” (perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal) do quadro número 5, Perdas de segmentos de membros, do Anexo III do Decreto 3.048/1999.” Instado a se manifestar, o perito apresentou os seguintes esclarecimentos (ID 284801909): “O hálux tem a função de controlar a pronação de pé. Assim que toca o chão, o pé se apoia no seu lado mais interno, voltando-se para dentro, utilizando o hálux para ganhar impulso. Sim, a ausência do hálux esquerdo implica na necessidade de o Sr. Fabio realizar maior esforço em várias atividades. Durante a marcha, a cada passo ocorre o espaçamento dos dedos do pé, sendo que o hálux desempenha um ponto de equilíbrio e de apoio para o impulso para o próximo passo. Assim, a falta do hálux enseja a adaptação da pessoa para tais movimentos, que se tornam mais complexos, exigindo maior esforço.” “Pelo fato de o Sr. Fabio permanecer em pé, mesmo que teoricamente realizando poucos deslocamentos, há movimentação constante para acerto dos materiais e operação da plaina, com troca de apoio entre um e outro membro inferior e, portanto, de um pé e outro. Conforme explicado acima, o hálux desempenha importante papel no movimento da marcha e, sua ausência implica em maior esforço, com desencadeamento de dor e cansaço no pé e nas pernas, demandando a necessidade de mais pausas enquanto no desempenho de sua atividade.” Nesse contexto, restou evidenciado que as sequelas do acidente são definitivas e houve redução da capacidade de trabalho. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO ROGERIO MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar a concessão do auxílio acidente desde a data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, em 8/5/2015, conforme decidido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5017301-78.2022.4.03.0000 (ID 281597245). Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Presentes os requisitos estatuídos no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova documental do direito da parte autora e a ausência de comprovação por parte do INSS de circunstâncias fáticas ou jurídicas que infirmassem referido direito a ponto de gerar dúvida neste Juízo, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 em favor da parte, nos termos do artigo 536, §1º e 537, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se a APSDJ do INSS de Piracicaba, preferencialmente por correio eletrônico, a fim de que cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas (Súmula n. 111 do STJ). Custas na forma da lei. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados, para fins previdenciários: Nome: FABIO ROGERIO MEDEIROS Benefício concedido: Auxílio-acidente Data de início do benefício (DIB): 8/5/2015 P.R.I. PIRACICABA, 7 de agosto de 2024.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ROGERIO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PUPIN FERREIRA - SP288711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Insurge-se o autor por meio de embargos de declaração em face da decisão de ID 130810833, que afastou a decadência e a prescrição do fundo de direito com fundamento no julgado pelo C. STJ, no TEMA 862, REsp 1729555/SP em 9/6/2021 e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas porventura devidas anteriormente ao ajuizamento da ação, consoante o disposto pela Súmula 85 do C. STJ. Aduz a embargante que há necessidade “para que se assente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao pedido administrativo feito pelo autor, e não da data do ajuizamento desta demanda, como medida de Direito.”. (sic.). O INSS manifestou-se contrariamente à pretensão da parte autora, ora embargante. DECIDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-52.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a decisão que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Pois bem, passo à análise do pedido. Sem razão o embargante. Constata-se que o autor não aponta erro, contradição ou omissão na decisão atacada, limitando-se a expressar seu inconformismo com o teor da determinação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENDES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Em face do decidido por meio da decisão de ID 130810833, julgo prejudicada a alegação da Autarquia Previdenciária, de ausência de interesse de agir pela falta de interposição de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença ou de concessão de auxílio-acidente. Concedo às partes o prazo de 15 dias para, querendo, indicarem outras provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Int.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ROGERIO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PUPIN FERREIRA - SP288711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O C. STJ julgou o TEMA 862, REsp 1729555/SP em 9/6/2021: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-52.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem – conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" – deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Acerca do tema da prescrição do fundo de direito, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489, STF). 3. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho desde a data da perícia oficial e comprovada a qualidade de segurada especial nessa época, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 4. Correção monetária pelo INPC. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5025995-87.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/07/2020). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 3. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 4. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Portanto, a demora no ajuizamento da demanda apenas refletirá nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional, já reconhecida na sentença. (TRF4, AC 5005816-09.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/06/2020). Ante o exposto, acolho parcialmente a questão prejudicial de mérito aventada pelo INSS, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, reconhecendo a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Concedo às partes o prazo de 15 dias para, querendo, indicarem outras provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Caso pretendam produzir prova testemunhal as partes deverão identificar e qualificar suas testemunhas. Int.

08/03/2022, 00:00

—

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)