Procedimento Comum Cível 0010876-74.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010876-74.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2023, 17:50

Por decisão judicial

28/03/2023, 17:50

Mero expediente

08/02/2023, 19:57

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 17:47

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALVO DIONISIO CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA CORDEIRO DA SILVA - SP225641, WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA - SP213078, RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO - SP213982 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP43927 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 8 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010876-74.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALVO DIONISIO CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA CORDEIRO DA SILVA - SP225641, WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA - SP213078, RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO - SP213982 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP43927 D E S P A C H O Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Benco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a transferência da quantia depositada na conta n° 1800123988806 para a conta corrente: 24.697-2, agência: 3970-5 de titularidade de Cristina Cordeiro da Silva CPF/MF: 255.402.438-38, devendo, juntar aos autos documentação que comprove o atendimento a determinação. Instrua-se o referido ofício com cópia do id 57630346 e deste despacho. Aguarde-se a comunicação do pagamento dos demais ofícios requisitórios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010876-74.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 15 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 15:48

Mero expediente

15/02/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2021, 16:24

Recebimento

06/10/2021, 16:15

Documentos

Intimação

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALVO DIONISIO CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA CORDEIRO DA SILVA - SP225641, WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA - SP213078, RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO - SP213982 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP43927 D E C I S Ã O ID's 47280037 e 47952335: Pleiteia a parte exequente o destaque dos honorários contratuais sobre o montante do valor principal do ofício requisitório, bem como que este seja expedido na modalidade de precatório super preferencial, por ser o autor portador de doença grave. Com efeito, em havendo interesse do patrono da causa sejam destacados do valor principal a ser requisitado os honorários contratuais, tal pedido deve ser formulado antes da expedição do ofício requisitório, acompanhado do contrato de honorários firmado com o autor. É o que dispõe o art. 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, in verbis: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal." (grifei). No presente caso, o pedido não merece acolhimento, pois a requisição de pagamento já foi cadastrada - id 46939745. No que diz respeito à RPS – Requisição de Parcela Superpreferencial, prevista pela Resolução CNJ nº 303/2019 e regulamentada pela Resolução CJF nº 458/2017, com as alterações trazidas pela Resolução nº CJF 670/2020, aos 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber no seguinte sentido: "(...) 30. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010876-74.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. (grifo nosso) Nesse sentido, o CJF editou a Resolução nº 691, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe: "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 691 - CJF, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a suspensão de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, em face dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI n. 6.556/DF pelo Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.556/DF, para suspender a eficácia dos §§ 3º e 7º do art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019, os quais previam o pagamento de débitos "superpreferenciais" por meio de requisição judicial distinta de precatório; CONSIDERANDO que os referidos dispositivos foram regulamentados pela Resolução CJF n. 670, de 10 de novembro de 2020, a qual deu nova redação ao art. 14 e ao § 2º do art. 19-A da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017; CONSIDERANDO que o deferimento da medida cautelar tem reflexos sobre o calendário de pagamento dos precatórios federais em 2021; CONSIDERANDO a necessidade de promover os adequados ajustes nos sistemas e aplicativos utilizados nos procedimentos de expedição e pagamento dos precatórios federais, resolve: Art. 1º Suspender, ad referendum, a eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS Publicada no Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2021, Edição 10, Seção 1, Página 92" Sendo assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse em aguardar o julgamento do mérito na ADI 6556, caso em que o presente feito permanecerá sobrestado. No silêncio, tornem-me os autos para a transmissão dos requisitórios - id 46939744. Int. Santos, 26 de abril de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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Publicação

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