Procedimento Comum Cível 5005052-02.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005052-02.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRUTAS PAIN LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005052-02.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo exclua do boleto de condomínio a ser pago em março/2020 os valores de custo de administração; conserto e conservação; fiscalização/portaria e seguro, assim como todos os demais que não forem inerentes ao condomínio. Requer, ainda, que o valor do boleto seja recalculado, incluindo-se na base de cálculo do rateio todos os cessionários que desenvolvem atividades na CEASA-SP, inclusive a própria Ceagesp e entidades isentas, com a demonstração, em juízo, por meio de uma memória de cálculo quanto ao novo boleto das Requerentes e uma planilha de quanto cada cessionário pagou (ou pagaria). Por fim, requer que a requerente preste contas dos valores por ela pagos, apresente documentos e cópia integral do Processo Administrativo nº 6017.2019/0059321-0 e nº 2013.0.155728-1. Aduz, em síntese, que é permissionária de uso de espaço administrado pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP e, nessa condição, está obrigada ao rateio de despesas que são próprias da requerida, como conserto e conservação, fiscalização, taxa de administração e seguros. Afirma que, apesar de também utilizar o espaço, a ré não participa do referido rateio, assim como também outras empresas que são autorizadas a funcionar no Entreposto, a exemplo da empresa que explora os estacionamentos de veículos. Alega ausência de isonomia e de transparência e aumentos abusivos, notadamente em relação ao IPTU, sem a devida comprovação do aumento exigido pelo Ente Municipal na cobrança do referido tributo. Como se observa, uma das questões controvertidas do presente feito refere-se a devida prestação de contas pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP dos valores, objeto de rateio entre os permissionários. Assim, trata-se de matéria de fato a exigir a realização de perícia técnica, de forma que este Juízo tenha elementos para decidir acerca dos fatos alegados na inicial. Desse modo, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para deferir a prova pericial requerida pela parte autora na petição de ID. 48047438. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem quesitos e indicação de assistente técnico. No mesmo prazo, deverá a ré apresentar cópia integral do Processo Administrativo nº 6017.2019/0059321-0 e nº 2013.0.155728-1, conforme requerido na inicial. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura.

13/01/2022, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRUTAS PAIN LTDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRUTAS PAIN LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(41)