Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009571-68.2021.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009571-68.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2023, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2023, 14:32

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA MALAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA CONCEICAO GOMES - SP416330 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Fica intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito (extrato anexo), sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito." 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009571-68.2021.4.03.6105

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 18:02

Por decisão judicial

19/11/2022, 16:36

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA MALAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA CONCEICAO GOMES - SP416330 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Ciência as partes acerca da TRANSMISSÃO do(s) Ofício(s) Precatório(s)/ Requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região”- Prazo: 05 dias. 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009571-68.2021.4.03.6105

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 15:54

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA CRISTINA DE SOUZA MALAGO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA CONCEICAO GOMES - SP416330 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009571-68.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, na qual a autora pede a concessão da tutela para suspensão imediata dos efeitos da Portaria/PGF n. 514/2020 e consequente restabelecimento dos efeitos da Portaria/PGF n. 510/2020, com o objetivo de obter a efetivação de sua promoção para a Classe Especial, pagamento do novo valor de subsídio a partir da implantação e impedir o agravamento dos prejuízos funcionais e financeiros. Sustenta, em síntese, ser uma Procuradora dentre os Procuradores Federais promovidos pela Portaria n. 510, de 18 de setembro de 2020, que teve seus efeitos suspensos por despacho do Procurador-Geral Federal, fundado na Nota n. 00373/2020/CGPES/PGF/AGU, materializado na Portaria n. 514, de 24 de setembro de 2014. Afirma que a decisão que suspendeu sua promoção encontra-se totalmente fora da legalidade, considerando-se o flagrante equívoco no fundamento da Portaria/PGF n. 514/2020. Alega, ainda, que os atos de promoção são atos vinculados que incorporam direitos ao patrimônio de seus destinatários tão logo preencham os requisitos legais para alcançar o direito de progressão na carreira, de modo que o ato que pretende ver anulado viola direito adquirido e, desse modo, deve ser liminarmente revisto por contrariar a Lei Complementar n. 73/1993, a Lei n. 10.480/2002, a Portaria AGU n. 460, de 14 de dezembro de 2014, e o regulamento previamente instituído com a edição da Portaria Conjunta n. 173, de 21 de março de 2016, que estabelece processamento semestral das promoções relativas a vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, com vigência a partir de 1º de julho e 1º de janeiro subsequentes (art. 1º, §2º, da referida Portaria). Esclarece que a suspensão da Portaria/PGF n. 510/2020 foi motivada pelas notícias veiculadas na mídia e que a Lei Complementar n. 173/2020, que trata do contingenciamento de recursos públicos em função da pandemia de Covid-19, não estabeleceu qualquer vedação à progressão ou promoção na carreira. A inicial foi instruída com documentos e posteriormente foi emendada pela autora, a fim de requerer a retificação do endereço da Unidade da Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela representação da União. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição ID 57778108 como emenda à inicial. Anote-se o endereço. O Código de Processo Civil de 2015 possibilita a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, devendo obedecer ao disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Para tanto, há que se ter elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo possível exigir-se caução em certos casos. Também é requisito essencial, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). No caso em questão, a autora pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da Portaria n. 514/2020/PGF/AGU, e o restabelecimento dos efeitos da Portaria n. 510/2020/PGF/AGU, que tratou da promoção de membros da carreira de Procurador Federal. Embora haja evidência do direito reclamado, verifico que, caso seja acolhida a pretensão inaugural, os efeitos financeiros somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. É o que se extrai do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/1997: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória n. 2.180-35, de 2001) Nessa esteira, não vislumbro o risco de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final dos trâmites processuais (periculum in mora). Ausente, portanto, o perigo de dano caso o pedido seja acolhido somente no momento da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se a requerida para oferecer resposta no prazo legal. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC. Ficam as partes cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, venham os autos para saneamento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível). Contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Intimem-se.

18/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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