Cumprimento de sentença 5006257-79.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006257-79.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 10:47

Trânsito em julgado

25/11/2025, 10:46

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL DE AQUINO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOEL DE AQUINO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:14

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$560.665,98 para 01/2019 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária e que os honorários são devidos no percentual de 10% com parcelas até 03/2013. Entende que o valor devido é de R$457.777,37 para 01/2019 (doc. 15323443 e 15323444). Foi deferida a expedição da parcela incontroversa, com o destacamento dos honorários contratuais, discriminada nos cálculos doc. 15323444, no valor de R$447.500,80, referente às parcelas em atraso, e de R$10.276,57, a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2019. Após, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$484.520,50 para 01/2019 (doc. 35763965), sendo R$447.783,15 devido ao autor e R$36.737,35 a título de honorários (doc. 35763968). Após manifestação das partes (doc. 36440106 e 36982659), foi juntada petição de terceiro interessado, com pedido de homologação de cessão de crédito do exequente no valor de R$341.784,91 para JOEL DE AQUINO. Houve despacho determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo com a observância do termo final dos honorários advocatícios para 22/03/2013, data da prolação da sentença (doc. 43938137). Dessa decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração, apontando omissão referente aos consectários legais e o entendimento do STF no RE nº 870.947 (doc. 44763276). Cálculo da Contadoria Judicial no montante de R$458.012,10 para 01/2019, sendo o principal de R$447.783,15 e os honorários de R$10.228,95 (doc. 46493521). Foi incluído no cadastro deste feito o terceiro interessado e seu patrono para fins de intimação e indeferido o requerimento relacionado à cessão de crédito, mantido o bloqueio do PRC nº 20190241571. Houve interposição de Agravo de Instrumento relativo à decisão que indeferiu o requerimento de cessão de precatório, ao qual foi dado provimento para homologar a cessão dos direitos creditórios, com a observância da Resolução nº 458/17-CJF (doc. 170843390). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo da contadoria judicial, eis que compatíveis com os seus (doc. 47907304); a parte exequente requereu a apreciação dos embargos declaratórios opostos em face da decisão que determinou a observância da TR para a correção monetária e discordou dos cálculos da contadoria judicial (doc. 48628554). Manifestação do cessionário requerendo expedição de alvará de levantamento (doc. 171643331). Informação de estorno dos valores depositados em conta bancária a título de honorários, tendo em vista o decurso de 2 anos sem movimentação. Foi apreciado os embargos de declaração opostos pela parte exequente, acolhendo-os para afastar a incidência da TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, vez que o v. acórdão do RE 870.947 foi publicado em 20/11/2017 e o título judicial transitou em julgado em 23/11/2017 (doc. 239564923). Com o retorno dos autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, foi apresentado cálculo no montante de R$545.391,88 para 01/2019, sendo o valor principal de R$531.278,12 e os honorários de R$14.113,76 (doc. 242356434). Despacho determinando ofício a fim de que a Divisão de Precatórios coloque o numerário objeto do requisitório Ofício: 20190070408, número do protocolo: 20190241571, à ordem do juízo e o desbloqueie (doc. 244694716). Comprovantes de levantamento de depósito judicial pelo cessionário, bem como dos valores relativos aos honorários contratuais (doc. 247288668 e 247923800). Manifestação da parte exequente concordando com os valores apurados pela contadoria judicial no valor total de R$545.391,88 para 01/2019. Requereu a homologação dos cálculos da contadoria, a expedição dos valores remanescentes, sendo o principal na modalidade suplementar e honorários sucumbenciais na modalidade total, dado o estorno informado no doc. 181945045 (doc. 245386525); o INSS manifestou sua ciência (doc. 248046094) e apresentou os cálculos que entende corretos no valor de R$541.772,14 para 01/2019, sendo o valor principal R$527.681,67 e os honorários R$14.090,47 (doc. 248047381). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado determinou a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (02/08/11). Com relação aos honorários de advogado, dispôs: “estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).” (doc. 7515144, pág. 60). Como visto acima, foi determinado que a verba honorária de sucumbência incida no montante de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações após a data da prolação da sentença; nesse ponto, está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida na fase de conhecimento. Verifico que, o INSS, por último, apresentou cálculo do que entende devido no valor de R$541.772,14 para 01/2019. A contadoria judicial, em seu último cálculo, observou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para os consectários legais, bem como obedeceu ao limite de 22/03/2013 como termo final para os honorários advocatícios, apresentando cálculo de liquidação no montante de R$545.391,88 para 01/2019, sendo o valor principal R$531.278,12 e os honorários de R$14.113,76 (242356434): Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 242356434), no valor de R$545.391,88 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) para 01/2019, sendo R$531.278,12 de valor principal e R$14.113,76 de honorários advocatícios. Considerando a informação de estorno da requisição referente aos honorários advocatícios (doc. 181945045), deve ser deduzido apenas do valor principal a parcela incontroversa já expedida, conforme ofício requisitório nº 20190070408 (PRC nº 20190241571), contido no doc. 20659215. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5005209-05.2021.4.03.0000, as petições do INSS IDs 15323443, Num. 36440107 e Num. 47907304, ratificando seu cálculo anterior relativamente à parcela incontroversa requisitada, e os cálculos da contadoria ID Num. 46493521 - Pág. 3 e Num. 242356434 - Pág. 3, os quais demonstram valores devidos ao autor (apenas quanto ao principal) maiores que a parcela incontroversa, serve o presente de ofício a fim de que a Divisão de Precatórios coloque o numerário objeto do requisitório Ofício: 20190070408 Número do Protocolo: 20190241571, à ordem do juízo e o desbloqueie. 1) quanto aos valores cedidos por Joaquim Fernando Martins (conta 1181005135890771) em favor do cessionário JOEL DE AQUINO, à conta indicada na petição doc. Num. 244173836, qual seja: Titular: JOEL DE AQUINO CPF: 271.614.396-04 Banco: Itaú Agência: 5193 Conta Corrente: 10109-3 Há requerimento para que o banco observe a tributação conforme artigo 29 da Resolução 458/2017 (ID Num. 244173836). 2) ao advogado, relativamente aos honorários contratuais (conta 1181005135890763), à conta indicada na petição doc. Num. 70148167, qual seja: Gonçalves Dias Sociedade de Advogados CNPJ: 10.432.385/0001-10 Caixa Econômica Federal AG: 3999 C/c: 61-8 OP:003 Informe referido beneficiário se é ou não optante pelo SIMPLES em 10(dez) dias. Procedimento: PRC Ano: 2021 Mês: 1 Número do Ofício: 20190070408 Número do Protocolo: 20190241571 Parcela: 1 Originário: 50062577920184036183 Origem: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA SAO PAULO SP Dados dos Beneficiários Data do pagamento: 25/06/2021 Beneficiário: JOAQUIM FERNANDO MARTINS CPF/CNPJ: 07350452837 Banco: 104 Número da Conta: 1181005135890771 Índice C.M. da Proposta: 6,3520236900 Índice C.M. do Pagamento: 6,8121760176 Meses de Juros: 0 Valor Principal: R$ 341.784,92 C. Monetária: R$ 24.759,53 Juros: 0,00 Valor Total: R$ 366.544,45 Status do Pagamento: BLOQUEADO Data do pagamento: 25/06/2021 Beneficiário: GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual) CPF/CNPJ: 10432385000110 Banco: 104 Número da Conta: 1181005135890763 Índice C.M. da Proposta: 6,3520236900 Índice C.M. do Pagamento: 6,8121760176 Meses de Juros: 0 Valor Principal: R$ 146.479,24 C. Monetária: R$ 10.611,22 Juros: 0,00 Valor Total: R$ 157.090,46 Status do Pagamento: BLOQUEADO SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração conforme decisão ID Num. 239564923, observando que o requisitório incontroverso dos honorários advocatícios foram estornados (ID Num. 181945045). São Paulo, 7 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183 Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração em face do despacho contido no doc. 43938137 que determinou o retorno dos autos à contadoria para elaboração de novo cálculo, observando o termo final dos honorários advocatícios para a data da r. sentença em 22/03/2013. Alega o exequente que a decisão foi omissa quanto à discussão acerca dos consectários legais. Decido. Os pressupostos indispensáveis à oposição dos embargos de declaração se encontram no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão judicial em que, portanto, não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide, ou que é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. O título judicial transitado em julgado, ao tratar dos critérios de correção monetária, previu a aplicação do Manual de Cálculos naquilo que não conflitasse com o disposto na Lei n. 11.960/2009 (doc. 7515144 - Pág. 6). Contudo, verifica-se que o título transitou em julgado em 23/11/2017 (doc. 7515145 - Pág. 16). Considerando que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 810), afastou a incidência da Taxa Referencial (TR) na correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, com a publicação do v. acórdão do RE 870.947 em 20/11/2017, deve-se aplicar o determinado por aquela Suprema Corte. Nesse ponto, deve-se afastar a incidência da TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal e dos Temas 810/STF e 905/STJ. Desse modo, acolho os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos contidos no doc. 46493521 pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, mantendo os demais parâmetros da conta. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doc. 46493521: manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias acerca do novo parecer contábil exarado pela contadoria judicial. Os processos judiciais que tramitam perante esta vara especializada envolvem questões de fato e de direito que têm como objeto, geralmente, a concessão ou revisão de benefício previdenciário. Portanto, a natureza social das demandas confere características próprias ao processo e às partes envolvidas, cujo resultado final favorável em sua maioria gera o pagamento de valores com caráter alimentar. Por essa razão, embora tenha cedido ao entendimento amplamente majoritário da Corte Regional, em outras oportunidades já manifestei entendimento restritivo quanto ao desconto dos valores atinentes a contratos de honorários advocatícios, especialmente considerando que a relação entre as partes envolvidas no referido ajuste transbordam os limites subjetivos e objetivos da demanda previdenciária. Ou seja, a discussão relativa à validade de um contrato particular, seus limites e eventuais pagamentos/quitação, não devem contaminar o processo previdenciário que, em sua essência, demanda uma análise rápida e precisa apenas sobre o seu objeto cuja natureza é puramente social, como enunciado acima. Do mesmo modo, as discussões relativas à cessão de créditos de natureza alimentar em processos como o presente, cujo objeto é previdenciário/social envolvendo terceiros estranhos ao feito, são estranhas também à esta Vara e a este feito. Sem entrar propriamente na discussão quanto à validade e legitimidade desses contratos particulares, existindo muitas vezes cessão de cessão de créditos, o fato é que não pode o Juízo simplesmente chancelar essa pretensão sem a certeza que deve sempre cercar os pagamentos feitos num processo judicial. As cessões de créditos em processos previdenciários têm se mostrado um verdadeiro negócio paralelo aos feitos, impróprios para a análise deste Juízo. Ora, como dito acima, o processo que tramita nesta vara envolve o reconhecimento de um benefício, ou a sua revisão, com o eventual pagamento de valores dele decorrentes. Transferi-lo a terceiro, ainda que com o aval do autor, desborda o objeto da demanda, prolonga injustificadamente o feito e desvirtua o propósito desse processo. A esse respeito recentemente se pronunciou o E. TRF da 3ª Região para rejeitar o requerimento no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0006453-30.2016.4.03.0000/SP, de Relatoria da Desembargadora Federal Lucia Ursaia nos seguintes termos: "A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente". Com efeito, expressamente dispõe o artigo 114 da Lei 8.213/91 que "o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". Nesse sentido, a discussão sobre contratos particulares realizados entre uma das partes do processo e terceiros, estranha que é ao objeto do presente feito, deve se dar nas vias próprias e ordinárias onde podem se valer dos meios colocados à sua disposição para a satisfação de seu direito com os meios e recursos que lhe são inerentes. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183 indefiro o requerimento relacionado à cessão de crédito. Por cautela, mantenho o bloqueio do PRC nº 20190241571. Por fim, remetam-se os autos ao SEDI para que seja incluído no cadastro deste feito o terceiro interessado e sua/seu patrona(o) para fins de intimação. Após manifestação das partes, tornem os autos conclusos para apreciar a petição doc. 44763276. Int. São Paulo, 3 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006257-79.2018.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, não concordando com o valor apresentado pelo exequente no montante de R$ 560.665,98 para 01/2019 (Num. 14388843; Num. 14388845), apresentou o valor que entende devido de R$ 457.777,37 até 01/2019, alegando que o exequente fez incidir correção monetária sem aplicação da Lei 11.960/09 a partir de 29.06.2009 e que os honorários são devidos no percentual de 10% com parcelas até 03/2013 (Num. 15323443; Num. 15323446; Num. 15323444). O exequente ofertou manifestação defendendo que os cálculos dos honorários devem ser elaborados considerando as parcelas vencidas e não pagas até 08/05/2017, data do acórdão e divergindo dos consectários legais (Num. 16989086). Na ocasião, requereu a expedição de parcela incontroversa, o que foi deferido conforme decisão Num. 17763552, com o destaque dos honorários, tendo sido transmitidos os ofícios requisitórios observando valor de R$447.500,80, referente às parcelas em atraso, e de R$10.276,57, a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2019 (Num. 23220586). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou cálculo no montante de R$ 484.520,50 para 01/2019, sendo R$ 447.783,15 devido ao autor e R$ 36.737,35 a título de honorários (Num. 35763965; Num. 35763968). Intimadas, as partes manifestaram discordância com relação ao parecer da contadoria. O INSS aduz que o valor dos honorários advocatícios é incompatível pois o contador judicial apurou honorários advocatícios até 05/2017 e não até a Sentença em 03/2013 (Num. 36440105; Num. 36440106; Num. 36440107). O exequente, por sua vez, sustenta ser devido o uso do INPC/IPCA-e como índice de correção monetária (Num. 36982659). Consta pedido de homologação de cessão de crédito do exequente no valor de R$ 341.784,91 (trezentos e quarenta um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) para JOEL DE AQUINO, requerendo a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para determinação do bloqueio do precatório (Num. 42666199; Num. 42666200). Sustenta, ainda, que nos casos em que há a cessão de crédito de precatório, imperioso observar-se o art. 29 da Resolução nº. 458/17 e o art. 27 da Lei nº. 10.833 de 2003, que traz a tributação com alíquota de 3% sobre o montante pago, não sendo aplicável a regra geral do RRA. É o relatório. Decido. O v. acórdão transitado em julgado, assim determinou: “Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).” (Num. 7515144 - Pág. 53/63). A Súmula n. 111/STJ exclui da base de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a data de prolação da sentença (prestações vincendas). De rigor o retorno dos autos à contadoria para elaboração de novo cálculo, devendo ser observado que a r. sentença foi prolatada em 22/03/2013 (Num. 7515142 - Pág. 42/60), sendo esta a data limite para apuração dos honorários advocatícios. Com efeito, descabe considerar a base de cálculo dos honorários advocatícios na data em que prolatado o v. acórdão, pois ele mesmo a fixou na data de prolação da r. sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Após vistas às partes, inclusive quanto ao teor do pedido de homologação de cessão de crédito (Num. 42666199; Num. 42666200), volvam os autos conclusos. P.R.I.C. São Paulo, 9 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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