Procedimento Comum Cível 5013226-97.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013226-97.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

15/07/2025, 17:59

Mero expediente

15/07/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 13:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

14/10/2022, 17:58

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013226-97.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 245897723: DEIXO de conhecer os embargos de declaração opostos pelo Banco de Brasil S/A por se tratar de mero DESPACHO, sem conteúdo decisório. Nada obstante, aprecio o pedido de suspensão. Em 18/03/2021, o C. STJ determinou no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71 – TO (2020/027675) determinou a suspensão em todo o território nacional de demandas que discutam as seguintes questões jurídicas: O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido, uma vez que a presente demanda se amolda aos temas controvertidos, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até que seja proferida decisão no referido incidente. Comunique-se o Sr. Perito sobre a necessidade de suspensão dos trabalhos. Remeta-se ao arquivo sobrestado. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 8 de julho de 2022. 7990

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILDA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E S P A C H O Id 245897723/26 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013226-97.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da decisão que determinou a juntada da documentação necessária à realização da perícia (id 244473033). Alega que a referida decisão padece de nulidade, contradição e erro material, já que se baseou na declaração unilateral da CEF, informando que os extratos analíticos anteriores a 2020 devem ser solicitados diretamente ao Banco do Brasil (id 240735227). Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2) suspendeu o andamento das ações que versem sobre as seguintes questões: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; (ii) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; e (iii) termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Assim e à vista da pretensão modificativa deduzida pela parte embargante (Ré), manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

22/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013226-97.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 245897723: DEIXO de conhecer os embargos de declaração opostos pelo Banco de Brasil S/A por se tratar de mero DESPACHO, sem conteúdo decisório. Nada obstante, aprecio o pedido de suspensão. Em 18/03/2021, o C. STJ determinou no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71 – TO (2020/027675) determinou a suspensão em todo o território nacional de demandas que discutam as seguintes questões jurídicas: O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido, uma vez que a presente demanda se amolda aos temas controvertidos, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até que seja proferida decisão no referido incidente. Comunique-se o Sr. Perito sobre a necessidade de suspensão dos trabalhos. Remeta-se ao arquivo sobrestado. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 8 de julho de 2022. 7990

12/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

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