Tutela Antecipada Antecedente 5002120-48.2021.4.03.6345 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002120-48.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2023, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 09:34

Publicação

25/01/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENJAMIM DOS REIS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIM DOS REIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HERMES LUIZ SANTOS AOKI - SP100731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002120-48.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Fica o(a) patrono(a) da parte autora ciente do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF3. Deverá, no exercício do mandato que lhe foi outorgado, comunicar a parte a fim de que proceda ao levantamento do que lhe cabe, diretamente na instituição financeira depositária. Cumpre-lhe comprovar, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do E. TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 10 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Mero expediente

10/01/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 10:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2022, 14:23

Por decisão judicial

30/11/2022, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:06

Publicação

28/10/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENJAMIM DOS REIS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIM DOS REIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HERMES LUIZ SANTOS AOKI - SP100731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DE MARÍLIA E-mail: [email protected] Rua Amazonas, 527, Marília/SP, CEP 17509-120, Telefone (14)3402-3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002120-48.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Manifestando concordância ou mantendo-se silente, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, certificando-se sua transmissão ao E. TRF da 3ª Região. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto aguarda o(s) respectivo(s) pagamento(s). Intime-se e cumpra-se. Marília, 20 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Mero expediente

20/10/2022, 18:41

Documentos

Despacho

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENJAMIM DOS REIS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIM DOS REIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HERMES LUIZ SANTOS AOKI - SP100731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002120-48.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Não é caso de tornar os autos ao senhor Perito diante do requerido pelo autor no ID 244990951, visto que a matéria está suficientemente esclarecida (artigo 480 do Código de Processo Civil). O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Oferece substrato técnico necessário e suficiente à decisão que se seguirá. Em seguida, analiso a preliminar de incompetência absoluta do JEF, levantada pelo réu em contestação. Para rejeitá-la. O autor atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em arbitramento que, prima facie, não é de repudiar. Se o réu não concorda, toca-lhe o ônus de apresentar o valor entendido como adequado à causa, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO IMPUGNANTE. ONEROSIDADADE DO IMPUGNANTE. I. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que é ônus do impugnante apresentar o valor da causa que compreende correto. II. Agravo desprovido”. (AI 00236182720154030000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA: 04/12/2017...FONTE_REPUBLICACAO:). Vai daí que está bem demonstrada a competência do Juizado Especial Federal para processamento e deslinde da demanda. Desnecessário intimar o autor a renunciar a excesso que não despontou, como requereu o réu em contestação. As demais preliminares levantadas nada têm a ver com a hipótese entelada. Partem de contestação genérica que não incide sobre a matéria dos autos. É só um exercício de adivinhação, emulando defesa. De todo modo, confundem-se com o mérito; enfrentado este, ficarão superadas. Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a presente ação foi movida em 11.12.2021 postulando efeitos patrimoniais a partir de 15.06.2021 (dia imediatamente subsequente à data de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 600.744.026-9, concedido ao autor na orla administrativa até 14.06.2021, conforme comunicação de decisão no ID 172381881 - pág. 7). Pretende-se o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da EC nº 103/2019). Afiança o autor não reunir condições para o trabalho. Nesse panorama jurídico é de passar em revista os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, os quais dão regramento à matéria: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Do fim para o começo, como observado, incapacidade para o trabalho afigura-se condição inarredável. Bem por isso, foi de rigor mandar produzir perícia médica. O laudo pericial confeccionado, elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes, confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. Segundo a análise pericial (ID 244741559), o autor refere dor crônica nos ombros (CID: M75.1/M19.0), com limitação dos movimentos do ombro direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico em 2010 (no ombro direito) e em 2011 (no ombro esquerdo). Embora já tenha passado por intervenção cirúrgica, afirmou o senhor Perito que o autor ainda apresenta dor e limitação de movimentos, encontrando-se incapacitado para atividades que necessitem de esforço físico. Em resposta aos quesitos nº 10, 11, 14 e 15, afirmou o digno Experto que há incapacidade laborativa para as atividades habituais de metalúrgico, de ajudante geral e de ajudante de pedreiro. Mas, o autor poderia em tese desempenhar atividades exigentes de esforço físico, a saber: vigia, serviços de portaria, recepcionista, trabalhos manuais etc. Portanto, o senhor Perito não descarta a possibilidade de reabilitação profissional (conforme resposta aos quesitos nº 11, 13 e 19 do laudo pericial). Ou seja, o trabalho pericial concluiu presente incapacidade laborativa total e permanente para as atividades habituais do autor, mas não para todas, com o que, omniprofissionalmente considerando, a incapacidade do autor é parcial e permanente, com possibilidade, em tese, de reabilitação profissional. A DII foi fixada em 2010, quando o autor foi submetido à primeira cirurgia (no ombro direito). É certo que, nesse momento (2010), o autor conservava qualidade de segurado e cumpria carência, tanto que hauriu as prestações decorrentes do auxílio-doença NB nº 600.744.026-9, de 17.01.2012 até 14.06.2021, conforme se extrai da tela CNIS juntada no ID 172381881 - páginas 15 e 16. Presente, pois, na espécie, a tríade de requisitos que dá concreção ao direito reclamado (incapacidade + qualidade de segurado + carência). No entanto, em outro giro, parcial a incapacidade, de mister investigar mais a fundo suas condições pessoais e oportunidades sociais. Trata-se de pessoa com 62 (sessenta e dois) anos de idade, com ensino fundamental incompleto e que tem exercido atividades que reclamam força física (operário, ajudante geral e ajudante de pedreiro), para as quais – segundo conclui o laudo pericial – está total e definitivamente incapacitado. A essa altura, não passaria de quimera supor que o autor possa reabilitar-se para função profissional diversa da que impõe força e destreza físicas. Com a idade que já soma, o preparo profissional que tem e as afecções noticiadas, é improvável que consiga reengajar-se no concorrido e recessivo mercado de trabalho com a conformação atual. Dessa maneira, numa análise mais abrangente da proteção social que o caso suscita, a incapacidade verificada há de ser tida como total e definitiva, já que não é só o aspecto médico-funcional que deve ser levado em conta, como está assente na TNU (Súmula 47) e no C. STJ. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido”. (STJ, AGARESP 201200125571 - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 136474, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, decisão em 05/06/2012, DJE DATA:29/06/2012..DTPB: – Grifou-se.). Sobressai que o autor recebeu do INSS auxílio-doença (NB nº 600.744.026-9), de 17.01.2012 a 14.06.2021. São mais de nove anos sem demonstrada tentativa de reabilitação profissional, o que acaba por sedimentar direito a benefício por incapacidade definitiva. Dessa maneira, à luz da lei previdenciária, o autor faz jus a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente, na dicção da EC nº 103/2019), desde 15.06.2021 (dia imediatamente subsequente à data de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 600.744.026-9, conforme ID 172381881 - pág. 7 e ID 172381881 - páginas 15 e 16). Presentes, nesta fase, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, perigo na demora e plausibilidade do direito alegado, CONCEDO AO AUTOR TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) aqui deferido, calculado na forma da legislação de regência. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), a partir de 15.06.2021 (dia imediatamente subsequente à data de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 600.744.026-9), mais adendos e consectários abaixo especificados. O benefício deferido fica assim diagramado: Nome do beneficiário: BENJAMIM DOS REIS PEREIRA CPF: 047.356.738-57 Espécie do benefício: Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). Data de início do benefício (DIB): 15.06.2021 (dia imediatamente subsequente à data de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 600.744.026-9). Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS. Renda mensal atual: A ser calculada pelo INSS. Data do início do pagamento: Até 45 dias da intimação desta sentença. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Justifico a prolação de sentença ilíquida, à falta de estrutura contábil vinculada a este Juizado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste concordância com os cálculos do INSS ou apresente seus próprios cálculos de liquidação, aparelhando prosseguimento. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos ou pacificada esta por laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero” ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos. Comunique-se à Central (CEABDJ) o teor desta sentença, em ordem a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), a partir de 15.06.2021 (dia imediatamente subsequente à data de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 600.744.026-9), no prazo assinalado, por virtude da tutela de urgência ora deferida. Desnecessária nova vista dos autos ao Ministério Público Federal diante da manifestação apresentada no ID 245476650. Publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. MARÍLIA, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENJAMIM DOS REIS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENJAMIM DOS REIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HERMES LUIZ SANTOS AOKI - SP100731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam o INSS, o MPF e a parte autora, esta na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimados da designação de perícia médica para o dia 17/02/2022, às 17 horas, com o especialista em Ortopedia, Dr. Anselmo Takeo Itano, CRM 59.922, a qual será realizada no seguinte endereço: RUA AMAZONAS, 527 – MARÍLIA/SP, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Fica a parte autora intimada de que deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante. Fica o senhor perito ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo Q-3.M1. Fica a parte autora intimada das recomendações constantes do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020 - DFJEF/GACO: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) apresente a documentação médica, que ainda não foi juntada aos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia, diretamente no processo, salvo nos casos de imagens que deverão ser apresentadas diretamente ao perito. Fica a parte autora intimada de que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região para realização da perícia agendada, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (vacinação completa contra a COVID-19), nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. MARíLIA, 19 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002120-48.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(48)