Reintegração / Manutenção de Posse 5000489-07.2018.4.03.6141 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000489-07.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: YEDA SUELY CAVALCANTI DE JESUS REPRESENTANTE: ANHANGAHY CAVALCANTI CARVALHO DE JESUS Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327, Advogado do(a) REPRESENTANTE: PATRICIA AYRES LOVARINHAS - SP339131 DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000489-07.2018.4.03.6141 Vistos. A decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADPF 828 determinou a manutenção da suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022. A Lei n. 14.216/2021, por sua vez, determina: (...) Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. § 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros: I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; III - desocupação ou remoção promovida pelo poder público; IV - medida extrajudicial; V – despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; VI – autotutela da posse. § 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data anterior à vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não serão efetivadas até 1 (um) ano após o seu término. § 3º Durante o período mencionado no caput deste artigo, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações com o fim de efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá manter sobrestados os processos em curso. (grifos não originais). Assim, também estão suspensas as reintegrações de posse dos imóveis do PAR – exatamente o objeto deste autos. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até 31/10/2022. Comunique-se o juízo deprecado da 1.ª Vara Cível de Praia Grande/SP ([email protected]) para que suspenda o cumprimento da carta precatória 1002987-50.2022.8.26.0477 até a data indicada. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 30 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(16)