Embargos à Execução 5034673-10.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5034673-10.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BUMP COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, SIDNEY CHEZZI, SILVANA LOPES DE MORAES CHEZZI Advogado do(a) EMBARGANTE: CAMILA PENNACCHI BERNARDI - SP247603 Advogado do(a) EMBARGANTE: CAMILA PENNACCHI BERNARDI - SP247603 Advogado do(a) EMBARGANTE: CAMILA PENNACCHI BERNARDI - SP247603 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5034673-10.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução, opostos por BUMP COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - EPP, SIDNEY CHEZZI e SILVANA LOPES DE MORAES CHEZZI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuídos por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 5006467-83.2021.4.03.6100, por meio da qual objetiva a parte embargante, em sede liminar, a concessão do efeito suspensivo da execução, bem como, evitar a inserção ou conforme o caso, determinar a exclusão dos Embargantes junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mais, pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: a) requer seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 783, 803, inciso I, e 485, IV, todos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir da embargada, pois a cédula de crédito está ausente de requisito essencial para a propositura de execução, ou seja, a liquidez, portanto, padecendo de força executiva; b) Seja acolhido os embargos para reconhecer o excesso de juros remuneratórios praticado pela Embargada, determinando a redução dos juros ao patamar da taxa média divulgada pelo BACEN relativamente ao período de vigência do contrato - objeto da lide; nulidade da aplicação da Tabela Price; nulidade da capitalização de juros pela ausência de cláusula expressa; nulidade da cobrança de taxa de abertura de crédito na modalidade contratual e da comissão de concessão e garantia; excesso de execução no importe de R$ 49.359,15; produção de prova pericial contábil; inversão do ônus da prova conforme autoriza o CDC; Relata a parte embargante que se trata de ação de execução de título extrajudicial pelo descumprimento da Cédula de Crédito Bancário - CCB, contrato n. 21.2899.558.0000037-82, firmado em 03.07.2027, cuja suposta dívida atualizada é de R$ 121.760,31. Entretanto, a Embargada pleiteia quantia superior à devida. Aduz que se tratando de Cédula de Crédito Bancário, não basta a apresentação do contrato e da planilha de cálculo, sendo indispensável também a juntada dos extratos que demonstrem a utilização do crédito e a evolução da dívida e que a Embargada não apresentou os extratos da conta corrente de forma a demonstrar a utilização do crédito e a evolução da dívida. Afirma que a Embargada se limitou a apresentar apenas o demonstrativo de cálculo, sem ao menos demonstrar de que forma chegou ao montante objeto de execução, não exibindo os extratos bancários imprescindíveis para a verificação da utilização do crédito concedido e da evolução da dívida. Aduz que a ausência de juntada dos extratos, impede os embargantes de saberem se os valores lhe cobrados e calculados às fls. estão corretos, inclusive quanto as taxas de juros e sua forma de cálculo. Sustenta que o contrato, possui cláusulas iníquas que coloca os embargantes/consumidores em desvantagem desmedida em relação ao banco/embargado e, por consequência, inviabilizaram o adimplemento da obrigação na forma pactuada, razão pela qual tais cláusulas devem ser declaradas nulas de pleno direito, nos termos da cominação dos artigos 39 e 51, incisos e § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que que os juros incidentes no contrato objeto da lide são totalmente excessivos, já que a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, relativamente ao período de vigência do contrato, é sempre exageradamente inferior àquelas praticadas pela Embargada. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 31.276,44 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor incontroverso. Custas Id 170609135. É o relatório. Decido. Observo que, nos termos do artigo 919 do CPC, os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo. Todavia, o §1º do aludido dispositivo legal permite excepcionar tal regra, ao considerar que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a concessão de efeito suspensivo, no caso, depende do preenchimento de duplo requisito cumulativo, a saber: a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso, compulsando os autos do processo eletrônico PJE nº 5006467-83.2021.4.03.6100, execução de título extrajudicial, movida pela CEF em face dos ora embargantes, verifica-se que foi lavrado auto de penhora de bens (Id 150649674 daqueles autos), que garantem integralmente a execução. Desse modo, o requisito da garantia do Juízo se encontra preenchido. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos. No tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, observo que, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica demonstrado nesta sede de cognição sumária, e diante da necessidade do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, havendo a discussão sobre as cláusulas do contrato, juros abusivos, cobrança de comissão de permanência cumulada, sem apresentar planilha de cálculos, cobrança de TAC, vislumbro que eventual irregularidade somente poderá ser constatada após regular instrução probatória. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos e antecipação da tutela, para evitar a inserção dos Embargantes junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de evitar o protesto de valor ainda sub judice, ou inibir qualquer outro meio de coação. Intime-se a CEF para cumprimento desta decisão e para apresentar impugnação, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Tendo em vista, ainda, que o escopo da jurisdição é a busca da tentativa de solução consensual dos conflitos (art.3º, parágrafo 2º, do CPC), manifeste-se a CEF sobre o interesse em audiência de conciliação. Certifique a Secretaria a anotação da distribuição do presente feito por dependência aos autos do processo principal, igualmente eletrônico - Execução de Título Extrajudicial nº 5006467-83.2021.4.03.6100, bem como o efeito suspensivo. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LOPES DE MORAES CHEZZI em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY CHEZZI em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUMP COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)