Procedimento Comum Cível 5035809-42.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035809-42.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO FERRIOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755, PEDRO LUIS CHAMBO - SP356238 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista ao autor acerca das informações prestadas pelo Setor de Precatórios. Após, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035809-42.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 16:08

Mero expediente

08/02/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO FERRIOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755, PEDRO LUIS CHAMBO - SP356238 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 311946174), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035809-42.2021.4.03.6100

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 17:51

Mero expediente

17/01/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 14:41

Desarquivamento

15/01/2024, 17:01

Baixa Definitiva

14/04/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERRIOLI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PEDRO FERRIOLI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que é idoso e que foi diagnosticado como portador de insuficiência cardíaca grave, em janeiro de 2011, o que foi confirmado por laudo pericial, emitido pelo serviço médico oficial da União, em 17/09/2019. Afirma, ainda, ter direito à isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. Alega que declarou como isentos os valores recebidos a título de previdência privada, na DIRPF de 2017. No entanto, prossegue, a ré desconsiderou a isenção a que faz jus e realizou a cobrança do imposto de renda correspondente, por meio do processo administrativo nº 18186.726436/2018-02. Alega, ainda, que, encerrada a fase administrativa, a Receita Federal reprocessou sua declaração de imposto de renda do exercício de 2016, apurando um novo saldo de imposto a restituir, que foi reduzido de R$ 124.061,80 para R$ 9.957,93. Tal valor foi creditado em seu favor e foi encerrado o processo administrativo. Sustenta que tal cobrança foi indevida, já que tem direito à isenção do imposto de renda. Sustenta, ainda, ter direito à repetição do indébito. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja reconhecida a existência do indébito tributário, consistente na cobrança do IRPF, no âmbito do processo administrativo nº 18186.726436/2018-02, em razão do direito à isenção, bem como para que a ré seja condenada à restituição dos valores em discussão, devidamente atualizados. Citada, a ré apresentou contestação (Id 244661616), na qual reconheceu o pedido do autor com relação à existência de indébito tributário, referente ao processo administrativo nº 18186.726436/2018-02, em razão da isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. Afirmou, ainda, não ser possível a restituição administrativa e pede que não haja sua condenação em honorários advocatícios. Dada ciência à parte autora, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a União Federal afirmou reconhecer o pedido formulado pelo autor. Assim, não sendo indevida a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos, é de se concluir que o autor tem direito à restituição dos valores discutidos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035809-42.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de fato claramente incontroverso. Dessa forma, a ação deve ser julgada procedente, em razão do reconhecimento jurídico do direito da parte autora pela ré. Em consequência, assiste razão à parte autora ao pretender a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, por meio de precatório ou requisitório. E sobre tais valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para reconhecer a existência do indébito tributário, consistente na cobrança do IRPF, no âmbito do processo administrativo nº 18186.726436/2018-02, bem como para condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título, corrigidos nos termos já expostos, o que já foi reconhecido legítimo pela ré. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 19, § 2ª da Lei nº 10.522/02. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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