Execução de Título Extrajudicial 0005288-87.2007.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005288-87.2007.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:36

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 DECISÃO Diante do informativo da Cecalc de id 301962640, dando conta de que os cálculos apresentados pela União encontram-se em consonância com os parâmetros dados pelo V. Acórdão de id 291521734, determino que a execução prossiga com fulcro nos valores contidos na tabela de id 20323552 – p. 73/73, ou seja, R$ 86.456,56 de principal mais R$ 8.645,63 de verba honorária, atualizados para agosto/2016. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a decisão de id 244206547 em seus ulteriores termos. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005288-87.2007.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 15:05

Publicação

28/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 A T O O R D I N A T Ó R I O Id 301962640: vista às partes do informativo da Cecalc pelo prazo de 5 (cinco) dias. RIBEIRãO PRETO, 26 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005288-87.2007.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 DESPACHO Comigo na data infra. À Cecalc para o refazimento dos cálculos em observância aos parâmetros dados na decisão de id 291521734. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005288-87.2007.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, 21 de setembro de 2023. vfv

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 18:12

Mero expediente

21/09/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 D E C I S Ã O Comigo na data infra. Melhor analisando os autos, verifico que o ponto central dos embargos declaratórios apresentados pela União no id 246203058 reside no fato de a decisão guerreada ter se utilizado das expressões: “donde que não se vislumbra dissonância com os termos da coisa julgada”, no §8º; bem como: “Verifica-se, pois, que os valores apresentados pela União encontram-se além da coisa julgada”, no §12; dando a entender que os cálculos da Contadoria Judicial teriam sido realizados em observância às diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se cumprimento de sentença judicial fosse, em detrimento aos critérios específicos parametrizados pelo Tribunal de Contas da União. Assim, em juízo de retratação, corrijo o erro material contido na decisão de id 244206547, passando a constar como segue: i) §8º: onde se lê: “donde que não se vislumbra dissonância com os termos da coisa julgada”, leia-se: “donde que não se vislumbra dissonância com os termos do Título Extrajudicial embasado em Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União”; ii) §12: onde se lê: “Verifica-se, pois, que os valores apresentados pela União encontram-se além da coisa julgada”, leia-se: “Verifica-se, pois, que os valores apresentados pela União encontram-se além daqueles contidos no Título Extrajudicial embasado em Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União”. Permanece a decisão, quanto ao mais, nos mesmos moldes em que anteriormente plasmada, até porque conforme já assentado no referido decisum, os cálculos confeccionados pela Contadoria encontram-se em consonância com os critérios de atualização estabelecidos pelo próprio Tribunal de Contas da União, conforme destacado na fundamentação, não divergindo, quanto ao ponto das diretrizes expressas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que trata no seu capítulo 2 dos débitos para com a Fazenda Pública Federal, de natureza tributária ou não, em estrita observância à legislação aplicável. A fim de se evitar cerceamento de defesa, renovo à União o prazo para manifestação acerca da presente decisão. Encaminhe-se cópia à Egrégia 6ª Turma do TRF/3ª Região, tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto pela União. Int.-se. Ribeirão Preto, 05 de maio de 2023. lpereira 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005288-87.2007.4.03.6102

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 DECISÃO Comigo na data infra. Citado para os termos do ar. 730, do CPC-1973, o executado apresentou embargos à execução. Diante da improcedência dos embargos, cujo julgado serviu apenas para reconhecer a possibilidade de revisão judicial da decisão do TCU, não dicutindo acerca dos valores, a União atualizou os cálculos às fls. 50/55 (autos físicos), chegando-se à importância de R$ 86.456,26. Remetidos os autos à Contadoria, para conferência, apurou-se, de acordo com a planilha de fls. 60/62, a quantia de R$ 73.917,65. Intimada, a União impugnou os cálculos sob a alegação de que sobre os cálculos da Contadoria não houve a incidência da correção monetária sobre os juros de mora a partir de 01/08/2011. É o relatório. DECIDO. De acordo com o demonstrativo de débito juntado pela própria União (fls. 14), o título que embasa a presente execução (Acórdão nº 2.370/2005 - TCU) teve seus critérios de atualização definidos da seguinte forma: i) Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 27/10/2000 a 31/07/2011 (Decisão 1.122/2000 - TCU); ii) Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, de 01/08/2011 a 10/08/2016 (Decisão 1.603/2008 - TCU). Instada sobre o método de atualização utilizado em sua planilha de fls. 60/62, a Contadoria prestou os esclarecimentos às fls. 78, donde que não se vislumbra dissonância com os termos da coisa julgada, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora até 01/08/2011 e taxa Selic a partir de 01/08/2011. Entrementes, os juros de mora incidem sobre o valor principal, este depois de sofrer atualização, já que é ele o elemento passível de correção monetária. Da planilha de fls. 61, tem-se que sobre o período de 30/06/1998 a 01/08/2011 foi utilizado o percentual de juros de 1%, incidindo sobre o principal corrigido; no período de 01/08/2011 a 01/08/2016 foi utilizada a taxa Selic sobre o valor principal corrigido. Comezinho que a taxa Selic engloba a um só tempo os juros e correção monetária. Verifica-se, pois, que os valores apresentados pela União encontram-se além da coisa julgada, tendo e vista que não guardam perfeita sintonia com os comandos emergentes da decisão exequenda, o que demanda seu ajustamento aos patamares encontrados pelo Setor de Cálculos. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria em sua planilha de fls. 60/62 (autos físicos) e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 73.917,65, posicionada para 01/08/2016. Expeça-se o ofício requisitório fundado na quantia acima homologada (R$ 73.917,65), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o depósito, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005288-87.2007.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 07 de março de 2022. lpereira

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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