Cumprimento de sentença 5001562-69.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001562-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEC SOLUCOES DE SEGURANCA CIBERNETICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: GLAUCO SANTOS HANNA - SP217026-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001562-69.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE 1.341.464/CE, vinculado ao Tema 1.186, no qual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão atinente à “Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. O mérito do representativo de controvérsia em apreço encontra-se pendente de julgamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório, no qual a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário 1.341.464/CE, vinculado ao Tema 1.186 de Repercussão Geral. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEC SOLUCOES DE SEGURANCA CIBERNETICA BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Decorrido prazo de NEC SOLUCOES DE SEGURANCA CIBERNETICA BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(24)