Procedimento Comum Cível 5002720-07.2018.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002720-07.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:00

Trânsito em julgado

24/08/2022, 18:00

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: HENRIQUE PRADO DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: SARAH DOS REIS CORREA - ES29826 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002720-07.2018.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo,bem como restituam-se eventuais valores ainda depositados nos autos. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de julho de 2022

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 15:32

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: HENRIQUE PRADO DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: SARAH DOS REIS CORREA - ES29826 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002720-07.2018.4.03.6141 Vistos, Tendo em vista a expedição do ofício de transferência da valores, após o decurso do prazo concedido à instituição financeira para cumprimento, a parte beneficiária deverá informar nos autos sobre a efetivação da respectiva transferência, bem como sobre a satisfação do crédito. Prazo: 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

22/06/2022, 12:57

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 10:47

Mero expediente

20/06/2022, 12:20

Ato ordinatório

27/05/2022, 16:49

Mero expediente

27/05/2022, 09:50

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HENRIQUE PRADO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: SARAH DOS REIS CORREA - ES29826-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-07.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: HENRIQUE PRADO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: SARAH DOS REIS CORREA - ES29826-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HENRIQUE PRADO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: SARAH DOS REIS CORREA - ES29826-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi proposta com o objetivo de garantir ao impetrante direito de revalidação de diploma de curso superior de Medicina, emitido no estrangeiro pela Universidade de Aquino Bolívia. Alega o autor que conclui seus estudos em 2015 e realizou prova do REVALIDA em 2017, não obtendo êxito na primeira fase, que atualmente trabalho no programa Mais Médicos, que não exige a revalidação do diploma, estando limitado atuar somente neste programa e que até o final do 2018 não havia um novo programa de revalidação de diploma. A Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A Lei Federal nº. 3.268/1957: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. A Lei Federal nº. 9.394/97: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Decreto nº. 44.045/1958: Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: a) nome por extenso; b) nacionalidade; c) estado civil; d) data e lugar do nascimento; e) filiação; e f) Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente. § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: a) original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura; b) prova de quitação com o serviço militar (se for varão); c) prova de habilitação eleitoral, d) prova de quitação do imposto sindical; e) declaração dos cargos particulares ou das funções públicas de natureza médica que o requerente tenha exercido antes do presente Regulamento; f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; e g) prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. § 2º Quando o médico já tiver sido registrado pelas Repartições do Ministério da Saúde até trinta (30) de setembro de 1957, sua inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina prescindirá da apresentação de diplomas, certificados ou cartas registradas no Ministério da Educação e Cultura, contanto que conste prova de registro naquelas Repartições do Ministério da Saúde. § 3º Além dos documentos especificados nos parágrafos anteriores, os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir dos requerentes ainda outros documentos que sejam julgados necessários para a complementação da inscrição. A jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AFASTADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO -O registro de diploma estrangeiro no Brasil foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.349.445/SP. -No tocante à alegação da Teoria do Fato Consumado, por meio da ação nº 000833-38.2005.4.03.6106 o agravante pleiteou o reconhecimento de validade do seu diploma para fins da referida inscrição. O pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado em 20/07/2018. -O provimento liminar almejado não tem o condão de desconstituir o entendimento proferido quando do julgamento da ação nº 000833-38.2005.4.03.6106, que, repita-se, transitou em julgado. -Não há que se falar em direito adquirido, vez que o tema é tratado por normas de conteúdo meramente programático, que depende da legislação interna de cada país signatário para produzir efeitos e não conferem o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. -Entendo que a Teoria do Fato Consumado, alegada pelo recorrente, é de inviável aplicação como forma de manutenção do recorrente no exercício profissional da Medicina, uma vez que o provimento judicial obtido por conta da sentença na ação supra referida tem, sim, caráter precário, como consta da r. decisão recorrida. Neste sentido: RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki. -Caberia ao recorrente buscar a agilização do exame Revalida, único meio aparentemente viável à concretização de sua pretensão. -Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024732-08.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019) Neste sentido incabível o registro do autor junto ao CREMESP sem que preenche todos os requisitos legais para a validação de seu diploma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-07.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ordinária interposta contra o Conselho Regional de Regional de Medicina do Estado de São Paulo objetivando registro profissional nos quadros do conselho independente da realização de qualquer prova ou exame - REVALIDA. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Inconformado o autor apresentou apelação alegando que não inconstitucionalidade na dispensa na revalidação de seu diploma médico emitido no estrangeiro. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-07.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVALIDA. DIPLOMA MÉDICO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 5º INCISO XIII. LEI FEDERAL Nº. 3.268/1957. LEI FEDERAL Nº. 9.394/97 DECRETO Nº. 44.045/1958. 1. A Constituição Federal: “Art. 5º (…) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. 2. Exigência de revalidação preenchendo todos os requisitos legais. 3. Incabível registro sem avaliação pelo REVALIDA. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(66)