Inquérito Policial 0009329-28.2006.4.03.6104 - TRF3

Inquérito Policial 0009329-28.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 17:55

Expedida/certificada

08/07/2024, 18:12

Ato ordinatório

06/05/2024, 14:18

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:21

Mero expediente

15/04/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:21

Outras Decisões

11/03/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 09:11

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDERSON CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIZ AMERICO DE SOUZA - SP180185 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009329-28.2006.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP Vistos. ANDERSON CANDIDO DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (ID 38381848 – p. 5/7). O réu firmou acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologado em audiência realizada aos 10.02.2022 (ID 242347081). Foi juntado aos autos documento que comprova o integral cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 316795982). Instado, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade (ID 316955482). Posto isto, declaro extinta a punibilidade de ANDERSON CANDIDO DA SILVA, relativamente ao crime pelo qual estava sendo processado nestes autos, fazendo-o com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Comuniquem-se os órgãos de praxe, exclusivamente para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Na sequência arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P. R. I. C. O. Santos-SP, 06 de março de 2.024. Roberto Lemos dos Santos Filho Juiz Federal

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 18:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/03/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 17:05

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDERSON CANDIDO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009329-28.2006.4.03.6104 / 5ª Vara Federal de Santos Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Anderson Candido da Silva com a imputação da prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (ID 38381848 – pág. 05/07). Recebida a denúncia aos 22/01/2012 (ID 38381848 – pág. 08/10), o acusado não encontrado nas diligências realizadas, motivo pelo qual citado por edital (ID 38381848 – pág. 164), deixando de comparecer em Juízo ou constituir advogado para representá-lo nos autos. Por conseguinte, foi determinada a suspensão do processo e do lapso prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 38381848 – pág. 171). Posteriormente, em 04/02/2020, o réu compareceu em juízo, ocasião em que foi citado pessoalmente (ID 38381849 – pág. 12), deixando, contudo, de constituir procurador nos autos, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou resposta à acusação acostada sob o ID 45258979, por meio da qual postulou absolvição fundada na ausência de dolo e insuficiência probatória. É a síntese do necessário. Decido. Segundo o art. 397 do Código de Processo Penal, é possível a absolvição sumária do acusado, desde que o juiz, após a apresentação da resposta do réu, verifique alguma das hipóteses previstas naquele dispositivo legal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Após a análise dos autos, todavia, não foi evidenciada nenhuma causa para a absolvição sumária. As questões suscitadas na resposta à acusação, por se referirem ao mérito da causa, serão apreciadas após o encerramento da instrução processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento regular do feito. Antes, contudo, de designar data para realização de audiência, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco (5) dias, sobre eventual interesse na realização da audiência na forma telepresencial, conforme previsto na Resolução nº 354 de 19 de novembro de 2020. Intimem-se. Santos/SP, 23 de fevereiro de 2021. Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal Substituto

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

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