Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000719-41.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 16.680,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 15º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

LAURO DA LUZ VELHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES MARQUES

OAB/SP 194380·CPF·Representa: Autor

BENTO MARQUES PRAZERES

OAB/SP 221157·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

LAURO DA LUZ VELHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:21

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 20:01

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:04

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:30

05/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:21

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 20:01

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:04

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:31

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 15:01

Publicado Despacho em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:40

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/01/2024, 16:32

Expedição de Informação

19/01/2024, 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2024, 14:58

Expedição de Informação

28/12/2023, 10:47

Recebidos os autos

28/12/2023, 10:47

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:35

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:11

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de decisão

11/07/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

23/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURO DA LUZ VELHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDES MARQUES - SP194380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000719-41.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Trata-se de recurso de sentença interposto pelo réu. Intime-se a parte autora para contrarrazões. Advirto que a apresentação de contrarrazões exige a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. SANTOS, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:08

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:08

Juntada de Petição de recurso inominado

02/12/2021, 13:10

Decorrido prazo de LAURO DA LUZ VELHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:30

Publicado Sentença em 11/11/2021.

11/11/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos

09/11/2021, 13:37

Conclusos para decisão

21/10/2021, 16:19

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 02/09/2021 DECISÃO JEF2021/6311027112

02/09/2021, 09:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311027112 - LAURO DA LUZ VELHO

02/09/2021, 09:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311027112 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000328

31/08/2021, 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311027112

30/08/2021, 19:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6311026032 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/08/2021, 14:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6311026032 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6311026032 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 24/08/2021 SENTENÇA2021/6311026032

24/08/2021, 09:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311026032 - LAURO DA LUZ VELHO

24/08/2021, 09:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6311026032 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000312

20/08/2021, 12:54

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6311026032

19/08/2021, 18:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6311026032 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2021, 18:40

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

23/07/2021, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311021430

13/07/2021, 16:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311018852 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2021, 15:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311018852 - - (DECISÃO) 2021/6311018852 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 22/06/2021 DECISÃO JEF2021/6311018852

22/06/2021, 11:17

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311018852 - LAURO DA LUZ VELHO

22/06/2021, 11:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311018852 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000221

18/06/2021, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311018852

17/06/2021, 15:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311018852 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/06/2021, 15:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311016061 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 13:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311016061 - - (DECISÃO) 2021/6311016061 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 28/05/2021 DECISÃO JEF2021/6311016061

28/05/2021, 08:42

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311016061 - LAURO DA LUZ VELHO

28/05/2021, 08:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311016061 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000191

26/05/2021, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311016061

25/05/2021, 13:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311016061 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/05/2021, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311013852

06/05/2021, 13:15

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311011006 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 10:52

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311011006 - - (DECISÃO) 2021/6311011006 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/04/2021 DECISÃO JEF2021/6311011006

27/04/2021, 10:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311011006 - LAURO DA LUZ VELHO

27/04/2021, 10:52

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6311001018 - CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

26/04/2021, 09:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6311001018 - Nº 2021/6311001018 - CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

23/04/2021, 12:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311011006 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000144

23/04/2021, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311011006

22/04/2021, 12:57

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311011006 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2021, 12:57

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

18/03/2021, 18:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311034537 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/11/2020, 13:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311034537 - - (DECISÃO) 2020/6311034537 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 13/11/2020 DECISÃO JEF2020/6311034537

13/11/2020, 11:15

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311034537 - LAURO DA LUZ VELHO

13/11/2020, 11:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6311034537 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000405

11/11/2020, 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311034537

10/11/2020, 14:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311034537 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/11/2020, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311033664

30/10/2020, 13:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - REITERAÇÃO DE PA Nº 2020/6311003235 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/10/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2020/6311003235 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 19/10/2020 - PROTOCOLO 2020/6311044811

19/10/2020, 16:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - REITERAÇÃO DE PA Nº 2020/6311003235 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/10/2020, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - REITERAÇÃO DE PA Nº 2020/6311003235 - Nº 2020/6311003235 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/10/2020, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311032342

15/10/2020, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311029174

03/09/2020, 11:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2020/6311002575 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/08/2020, 13:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2020/6311002575 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 20/08/2020 - PROTOCOLO 2020/6311034098

20/08/2020, 13:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2020/6311002575 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/08/2020, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2020/6311002575 - Nº 2020/6311002575 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2020, 10:27

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

18/08/2020, 09:37

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 15/07/2020 DECISÃO JEF2020/6311023748

15/07/2020, 10:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311023748 - LAURO DA LUZ VELHO

15/07/2020, 10:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311023748 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000240

13/07/2020, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311023748

10/07/2020, 11:47

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 09/06/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6311003664

09/06/2020, 13:27

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311003664 - LAURO DA LUZ VELHO

09/06/2020, 13:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311003664 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000191

05/06/2020, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6311003664

04/06/2020, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311014421

27/05/2020, 14:40

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/05/2020 DECISÃO JEF2020/6311009521

13/05/2020, 13:46

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311009521 - LAURO DA LUZ VELHO

13/05/2020, 13:46

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311009521 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000156

11/05/2020, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311009521

08/05/2020, 12:32

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/04/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6311002539

13/04/2020, 09:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311002539 - LAURO DA LUZ VELHO

13/04/2020, 09:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311002539 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000122

06/04/2020, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6311002539

04/04/2020, 19:09

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 25/03/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6311000051

25/03/2020, 14:35

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6311000051 - EXP. 2020/6311000104

23/03/2020, 11:32

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

21/03/2020, 13:26

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

20/03/2020, 09:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

20/03/2020, 09:20

Despacho

•01/02/2024, 15:40

Despacho

•23/10/2023, 13:05

Acórdão

•25/05/2023, 22:20

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:45

Decisão

•02/12/2022, 11:38

Decisão

•02/12/2022, 06:23

Despacho

•15/08/2022, 11:45

Despacho

•12/08/2022, 17:02

Decisão

•30/05/2022, 18:14

Decisão

•27/05/2022, 19:23

Despacho

•12/01/2022, 13:08

Sentença

•09/11/2021, 14:28

Todos os documentos(32)

Sentença

•12/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:30

Despacho

•01/02/2024, 15:40

Despacho

•23/10/2023, 13:05

Acórdão

•25/05/2023, 22:20

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:45

Decisão

•02/12/2022, 11:38

Decisão

•02/12/2022, 06:23

Despacho

•15/08/2022, 11:45

Despacho

•12/08/2022, 17:02

Decisão

•30/05/2022, 18:14

Decisão

•27/05/2022, 19:23

Despacho

•12/01/2022, 13:08

Sentença

•09/11/2021, 14:28

Sentença

•09/11/2021, 13:37

Interlocutória

•30/08/2021, 19:07

Sentença

•19/08/2021, 18:40

Decisões Primeiro Grau

•13/07/2021, 16:59

Decisões Primeiro Grau

•17/06/2021, 15:58

Decisões Primeiro Grau

•25/05/2021, 13:34

Decisões Primeiro Grau

•06/05/2021, 13:15

Decisões Primeiro Grau

•22/04/2021, 12:57

Decisões Primeiro Grau

•10/11/2020, 14:04

Decisões Primeiro Grau

•30/10/2020, 13:16

Decisões Primeiro Grau

•15/10/2020, 13:11

Decisões Primeiro Grau

•03/09/2020, 11:38

Decisões Primeiro Grau

•10/07/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 16:21

Decisões Primeiro Grau

•27/05/2020, 14:40

Decisões Primeiro Grau

•08/05/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•04/04/2020, 19:09