Execução Fiscal 5002370-06.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002370-06.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 13:44

Trânsito em julgado

06/12/2022, 13:06

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA - SP391742, JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração id. 41608256: o executado sustenta que houve omissão na sentença prolatada, pois este Juízo deveria ter condenado a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a ANTT se manifestou (id. 42507643). Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. No caso vertente, a sentença foi expressa no sentido de que não cabe a condenação em honorários na hipótese vertente, em que houve a concordância pelo exequente da extinção do feito após a manifestação do executado. Nesse passo, a irresignação da parte executada deve ser combatida pelas vias recursais próprias. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002370-06.2019.4.03.6134 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Americana, 27 de janeiro de 2021.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA - SP391742, JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002370-06.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se o executado para ciência quanto às informações prestadas pelo exequente, em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. AMERICANA, 14 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Mero expediente

15/09/2021, 20:20

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 13:18

Expedida/certificada

02/09/2021, 14:51

Mero expediente

02/09/2021, 14:51

Conclusão (para decisão)

02/09/2021, 07:11

Julgamento em Diligência

02/09/2021, 07:10

Conclusão (para despacho)

09/04/2021, 17:58

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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