Monitória 5025058-35.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025058-35.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/05/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: LIG LAVE LAVANDERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471 D E S P A C H O Considerando a manifestação da parte exequente quanto à não ocorrência da prescrição, remetam-se os autos ao arquivo para aguardar o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 2º do CPC: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025058-35.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro novas buscas de bens, cabendo à parte exequente a indicação objetiva de bens passíveis de penhora. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 12:47

Mero expediente

01/07/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: LIG LAVE LAVANDERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471 D E S P A C H O A presente execução, após longa tramitação, encontra-se suspensa há mais de um ano devido à não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o possível reconhecimento da prescrição intercorrente, podendo também apresentar eventuais fatos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. A parte exequente poderá, no mesmo prazo e caso sua pretensão não esteja prescrita, dar continuidade à execução, indicando objetivamente bens passíveis de penhora. Desde já, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025058-35.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro novos pedidos de busca por bens, uma vez que cabe ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 12:14

Mero expediente

16/12/2024, 08:38

Conclusão (para despacho)

15/12/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 14:34

Ato ordinatório

23/05/2023, 16:20

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIG LAVE LAVANDERIAS LTDA - ME, RICARDO FARIAS DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471-A Advogado do(a) APELANTE: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025058-35.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: LIG LAVE LAVANDERIAS LTDA - ME, RICARDO FARIAS DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471-A Advogado do(a) APELANTE: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: LIG LAVE LAVANDERIAS LTDA - ME, RICARDO FARIAS DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471-A Advogado do(a) APELANTE: WAAL DEON GAMA DE SOUSA - SP362471-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): No caso sob exame, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025058-35.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra LIG LAVE LAVANDERIAS LTDA. – ME e RICARDO FARIAS DE BRITO, em que se pretende o pagamento da importância de R$ 38.610,73 (trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos), devidamente atualizados, relativos à utilização de operação de empréstimo bancário (Girocaixa Fácil). Processado regularmente ao feito, sobreveio sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso vi, do código de processo civil, em relação a Ricardo Farias de Brito; e rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-a credora da parte ré da importância de R$ 38.610,73 (trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos), atualizada até 13/11/2017, referente ao inadimplemento do contrato de n.º 21.1370.734.0000465-50, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC. Nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Ricardo Farias de Brito, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado; e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado. Apela a ré. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a ação está amparada em documentos incompletos e contrato sem a assinatura da apelante. Quanto ao mérito, sustenta a aplicabilidade das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, bem como insurge-se contra os valores cobrados sem lastro probatório. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025058-35.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA cuida-se de ação monitória em razão de inadimplemento do Contrato de Crédito – GiroCaixa Fácil” firmado entre Lig Lave Lavanderia Ltda.- ME e a Caixa Econômica Federal, cuja dívida totaliza a quantia de R$ 38.610,73 (trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos), conforme comprovam o contrato assinado pactuando limite de crédito GIROCAIXA, extrato bancário, demonstrativo de débito e planilhas de evolução do débito que acompanham o processo. (id. 165704252 - Pág. 1) Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da embargada/apelada vem amparada induvidosamente em prova escrita - contrato assinado pelo devedor e demonstrativo da dívida, prevendo pagamento de soma em dinheiro, bem como extrato bancário que confirma o crédito em conta (id. 165704255 - Pág. 1), de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura e provimento do presente feito. Por conseguinte, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nas planilhas de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos, tudo confirmado por extrato bancário demonstrando o crédito em conta; portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. Cumpre destacar que a demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). Por sua vez, a parte apelada não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência, não trouxe aos autos qualquer prova para desconstituir os fatos e os documentos apresentados pela instituição financeira. O demandado se limitou a alegar a falta do instrumento contratual, mas não nega a existência de relação jurídica e a contratação do empréstimo bancário. De rigor, portanto, autorizar a cobrança do débito. Com relação à legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e irrestrita, devendo ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Quanto à inversão do ônus da prova, considerando que a instituição financeira providenciou o conjunto probatório suficiente para caracterizar a dívida em cobro, doravante, a discussão limita-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de novas provas pela credora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais contra o apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória em razão de inadimplemento do Contrato de Crédito – GiroCaixa Fácil” firmado entre Lig Lave Lavanderia Ltda.- ME e a Caixa Econômica Federal, cuja dívida totaliza a quantia de R$ 38.610,73 (trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos), conforme comprovam o contrato assinado pactuando limite de crédito GIROCAIXA, extrato bancário, demonstrativo de débito e planilhas de evolução do débito que acompanham o processo. 2. A pretensão da embargada/apelada vem amparada induvidosamente em prova escrita - contrato assinado pelo devedor e demonstrativo da dívida, prevendo pagamento de soma em dinheiro, bem como extrato bancário que confirma o crédito em conta, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura e provimento do presente feito. 3. Afastada a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nas planilhas de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos, tudo confirmado por extrato bancário demonstrando o crédito em conta; portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não é absoluta e irrestrita, devendo ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais contra o apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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