Procedimento Comum Cível 0001952-08.2013.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001952-08.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/03/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS GOMES SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL - SP105174 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA SANTANA MOREIRA - SP258695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Certidão Num. 520827055: aguarde-se provocação do exequente em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001952-08.2013.4.03.6121 Intime-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:56

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSIAS GOMES SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL - SP105174 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA SANTANA MOREIRA - SP258695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: "(...) 2. Cumprido o item anterior, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001952-08.2013.4.03.6121 intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício revisado. (...)." TAUBATÉ, 8 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 17:14

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIAS GOMES SOARES Advogados do(a) AUTOR: ERIKA SANTANA MOREIRA - SP258695, MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL - SP105174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certidão Num. 360093929: primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001952-08.2013.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté intime-se o INSS, por ordem judicial eletrônica (tópico síntese), para que, nos termos da Resolução 595/2004-CNJ, revise o benefício previdenciário, conforme o título judicial transitado em julgado. 2. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício revisado. 3. Não havendo discordância quanto à RMI, e visando abreviar a execução do julgado, considerando que em matéria previdenciária, a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do INSS, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da “execução invertida”, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. 4. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 5. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. 6. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", devendo ser observado o disposto pelo STJ nos REsp 1280534 e 1732018. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

16/08/2025, 01:44

Mero expediente

07/08/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 09:55

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSIAS GOMES SOARES Advogados do(a) AUTOR: ERIKA SANTANA MOREIRA - SP258695, MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL - SP105174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001952-08.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. JOSIAS GOMES SOARES ajuizou ação comum, com pedido de liminar, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando lhe seja concedido o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez no valor anterior ao apurado na revisão. Alega o autor que em 05/06/2006 lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença BN 516.575.263-8, com renda mensal inicial (RMI) de R$1.965,98 e que em 06/11/2006 lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez NB 518.560.193-7, com RMI de R$ 2.160,62. Alega ainda o autor que requereu junto ao INSS a revisão de seu benefício, oportunidade em que foi constatado que a autarquia fez cálculo errado do benefício, apurando um valor a maior. Alega também o autor que o INSS tem descontado o valor da diferença do cálculo mensalmente. Afirma o autor que a revisão realizada pelo INSS incorreu em novo erro e que o correto é a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez ser de R$1.762,71. Por fim, afirma que houve erro no cálculo da RMI do seu benefício, mas que como "este se deu por parte da requerida, o requerente não deve ser penalizado por tal equívoco, não podendo ser admitido a punição sobre o requerente de efetivar a devolução do valor já pago pela requerida, visto que tal cálculo foi definido por esta, o que caracteriza direito adquirido do requerente". Pela decisão de Num. 37521378 - Pág. 54/55 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou manifestação informando que a revisão processada foi correta e que tinha o poder-dever de rever seu ato no prazo decadencial (Num. 37521378 - Pág. 61/62). Foi convertido o julgamento em diligência para a parte autora trazer aos autos documentos que comprovem os supostos descontos realizados pelo INSS em seu benefício, bem como para solicitar a cópia integral do processo administrativo do autor (Num. 37521378 - Pág. 77). Juntada aos autos cópia do processo administrativo (Num. 37521378 - Pág. 83/114). Manifestação das partes (Num. 37521378 - Pág. 157 e Num. 37521378 - Pág. 158). Foi convertido o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para calcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez devida ao autor (Num. 37521378 - Pág. 177). O Contador Judicial apresentou seu parecer e cálculos (Num. 37521378 - Pág. 180/202). O autor manifestou-se requerendo a homologação do cálculo da contadoria judicial, bem como a atualização do valor pago, com o pagamento das diferenças destes anos que vem sendo prejudicado (Num. 37521378 - Pág. 214). Pelo despacho de Num. 37521378 - Pág. 216 foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria, que apresentou seu parecer no documento de Num. 43522983 e ss. O INSS reiterou manifestação de fls.119 (Num. 44411973). Pelo despacho de Num. 244746849 foi determinada a intimação das partes para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021, tendo ambas se quedado silentes (Num. 249094074). É o relatório. Fundamento e decido. Ausente preliminares processuais, bem como dispensável a produção de outras provas além daquelas trazidas ao processo, sendo a matéria de fundo de direito, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC) O autor pretende a desconsideração da revisão administrativa do benefício; a não devolução dos valores já recebidos, com a suspensão dos descontos realizados e sua restituição; bem como a atualização do valor revisado e pagamento das diferenças devidas. Quanto ao pedido de desconsideração da revisão realizada administrativamente pelo INSS, não procede o pleito autoral, vejamos. A análise do pedido autoral depende da verificação da regularidade da revisão providenciada pelo INSS no benefício titularizado pelo autor. Restou comprovado nos autos que, administrativamente, após o autor requerer a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez (em 23/07/2012), o INSS verificou que à época da concessão do benefício de auxílio doença não foram computados os valores referentes aos recolhimentos de Guia da Previdência Social (GPS) do período de a 02/2006, pagos em 05/05/2006, data da entrada do requerimento do auxilio doença, havendo um aumento da quantidade de salários no período básico, que causou redução da RMI do auxílio-doença, gerador da aposentadoria por invalidez, de R$1.965,98 para R$1.599,94. Verifica-se que todas as ocorrências foram devidamente comunicadas à parte autora, o que denota adoção do regular processo administrativo pela autarquia previdenciária. Ressai, todavia, analisar se correta a postura do INSS. Ditam os Enunciados de Súmula do STF n° 346 e 473, respectivamente, que: A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O ato administrativo tem presunção relativa de veracidade. Assim, para sua anulação judicial deve restar comprovada a existência de vício que ilida tal presunção. Ademais, o ato administrativo impugnado encontra amparo no artigo 69 da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que exprime o dever-poder de autotutela administrativa. No caso dos autos não se operou a decadência do direito de o INSS promover a revisão em questão. O artigo 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabeleceu de forma inaugural o prazo decadencial de cinco anos ao direito de a Administração exercer seu dever-poder de autotutela administrativa, revisando seus atos eivados de irregularidade. Antes da edição dessa lei, a Administração podia revisar seus atos a qualquer tempo. Porém, em 19/11/2003, sobreveio a Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, que acrescentou o artigo 103-A à Lei nº 8.213/1991: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Assim, o prazo decadencial passou a ser decenal. Como a concessão do benefício de auxílio doença se deu em 05/05/2006, o benefício de aposentadoria por invalidez em 06/11/2006 e a revisão administrativa em discussão foi realizada em 02/2013 (Num. 37521378 - Pág. 133), resta evidenciado que deve ser afastada a decadência. A conduta se pautou, ao contrário, no tempestivo exercício da autotutela da administração para correção de erro na realização indevida de concessão do benefício. Acresce-se que o próprio autor, na petição inicial, não questiona ter havido erro na RMI quando da concessão do benefício por incapacidade temporária, que originou o benefício por incapacidade permanente. Aliás, trouxe aos autor valor que entende correto. Assim, reconheço como legítima a postura do INSS em realizar a revisão do benefício em 04/2023. Quanto ao pedido de irrepetibilidade dos valores recebidos e a correspondente restiuição, assiste razão em parte ao autor. Como não decaiu o direito do INSS, resta analisar se o autor é obrigada a receber os valores recebidos de boa-fé. Como já adiantado, a situação não se enquadra em questão de interpretação errônea da lei ou ato normativo, mas de erro operacional. Nesse sentido, o STJ firmou o seguinte entendimento, na forma de recurso repetitivo (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Reputo que a situação do autor se amolda à ressalva do precedente do STJ, por comprovação da boa-fé, de modo que não é devida a devolução. Ora, o início do pagamento foi efetivado a partir da concessão do benefício, que só foi revisado por provocação do autor. Não é razoável pressupor que ele minimamente cogitasse ser indevido o montante; caso contrário, não pediria a revisão de seu benefício. Assim, por compreender que o autor recebeu a verba de boa-fé e sem a possibilidade de constatar a falha, é de rigor reconhecer ser indevida a cobrança dos valores em ressarcimento do autor. Por outro lado, em que pese o autor tenha afirmado na peça inaugural que o "INSS tem descontado o valor da diferença do cálculo mensalmente", da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente do histórico de créditos juntados no documento de Num. 37521378 - Pág. 80/87, não foi possível constatar que tenha havido qualquer desconto a este título em seu benefício. Aliás, foi convertido o julgamento em diligência especificamente para o autor trazer aos autos documento(s) que comprove(m) os supostos descontos que o INSS tem realizado em seu benefício, a título de ressarcimento dos valores pagos a maior, em virtude de erro na elaboração dos calculas no momento da concessão (Num. 37521378 - Pág. 77), limitando-se o autor apenas a informar que seu benefício foi reduzido (Num. 37521378 - Pág. 79). Deveras, o ônus da prova incumbe a quem alega e dele o requerente não se desincumbiu, permanecendo somente no campo das alegações. Assim, improcedente o pedido de não devolução dos valores já recebidos, com a suspensão dos descontos realizados e sua restituição, por não haver prova de qualquer desconto. Quanto ao pedido de "rever a revisão" realizada administrativamente, com razão o autor. Na petição inicial, o autor alegou ter o INSS revisado a RMI de seu benefício erroneamente, apresentando como correto o valor de R$ 1.762,41. Em razão da divergência entre o valor da RMI revisada pelo INSS (R$1758,15- Num. 37521378 - Pág. 143) e o encontrada pelo autor (R$1.762,41-Num. 37521378 - Pág. 142), os autos foram remetidos ao setor de contadoria judicial. Inicialmente a contadoria judicial apurou dois valores: R$1.769,42 e R$1.758,18 ( Num. 37521378 - Pág. 180), razão pela qual os autos foram novamente remetidos ao setor, que apresentou seu parecer apontando como correta a renda mensal inicial no valor de R$ 1.769,42 "de acordo com a legislação vigente ao tempo da concessão" (Num. 43522983 - Pág. 1 e seguintes). Insta ressaltar que quanto aos cálculos apresentados pelo setor especializado do juízo, o INSS não apresentou qualquer impugnação, limitando-se a reiterar sua manifestação de fls.119 (Num. 44411973 - Pág. 1); e, por sua vez, o autor requereu a homologação dos valores encontrados pela contadoria judicial, a atualização dos valores, bem como o pagamento das diferenças (Num. 37521378 - Pág. 214). Assim, faz jus o autor à revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, acolhendo-se integralmente o cálculo do contador do juízo, devendo o salário-de-benefício apurado pelo INSS e, consequentemente, a RMI e RMA, ser revisado. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação apenas para condenar o réu a proceder a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 518.560.193-7), considerando o valor da RMI apurada pelo Contador do Juízo de R$1.769,42. Condeno ainda o réu no pagamento das diferenças daí decorrentes, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (10/07/2013, Num. 37521378 - Pág. 57), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso III, §4º, inciso III, e §14 do CPC/2015. O réu é isento de custas. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496, §3º, I do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

27/01/2025, 00:00

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