Execução Fiscal 5003889-15.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5003889-15.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/01/2025, 16:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Publicação

12/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Decisão EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003889-15.2021.4.03.6144 Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 339915060) opostos pela parte exequente contra decisão proferida no ID 338679320. A embargante solicita seja aclarada a obscuridade e corrigida a premissa equivocada relativa às inscrições. A embargada concorda com o pedidos da embargante e requer: (i) desconsideração da petição ID 338176087 e seus efeitos; (ii) retorno dos autos ao arquivo sobrestado. Pois bem. Recebo os Embargos Declaratórios, pois foram tempestivamente opostos. A oposição comporta acolhimento. À vista da informação prestada pela União Federal (Fazenda Nacional), determino a exclusão da petição ID 338176087, a revogação do despacho ID 338679320 e o retorno dos autos ao arquivo sobrestado, em razão das dívidas exequendas continuarem parceladas. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2024, 08:23

Mero expediente

09/12/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 06:10

Expedida/certificada

05/11/2024, 17:46

Mero expediente

05/11/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 10:13

Petição (Embargos de declaração)

24/09/2024, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 D E S P A C H O Decreto a extinção parcial da presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto aos débitos consubstanciados nas certidões nºs 80 4 21 174237-09, 80 4 21 174232-96; 80 4 21 174238-81; 80 4 21 174233-77 e 80 4 21 174235-39 como requerido pela exequente. Após, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, como já determinado em decisão proferida no ID 290614304. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003889-15.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2024, 17:54

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 D E C I S Ã O A executada SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, ora excipiente, opôs exceção de pré-executividade (ID 243920259), na qual em apertada síntese, sustenta que realizou o pagamento de todos os valores cobrados, mas por equívoco, utilizou códigos de receita inadequados. Afirma que no Mandado de Segurança n°5002095-90.2020.4.03.6144 foi concedida segurança para suspender a cobrança de contribuições parafiscais excedentes a 20 salários mínimos. Pugna, por fim, seja extinta esta demanda com a condenação da Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. A parte excepta alegou que as alegações apresentadas demandam dilação probatória, o que é inviável nesta via (ID 250395050). Manifestação da parte excepta na qual alega que parte dos pagamentos alegados, mais especificamente o recolhimento de 20/09/2019, no valor de R$ 545.147,77 (PA 08/2019), já se encontra alocado ao débito, do período de apuração 08/2019, de modo que não se confirma, quanto ao mesmo, a extinção da CDA (ID 251850369). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. Exceção de pré-executividade Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. Das alegações trazidas pela excipiente digo o quanto segue: No caso em tela não é viável o exame de parte das pretensões veiculadas nesta exceção, porque há necessidade de dilação probatória em medida incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que somente admite prova pré-constituída. A verificação se o alegado pagamento feito com códigos inadequados é questão que depende de dilação probatória, passíveis de exame em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade. Da mesma forma, pelos documentos juntados pelo excipiente não é possível verificar se a decisão proferida na referida ação de mandado de segurança envolve os débitos aqui discutidos. Destarte, não conheço da exceção de pré-executividade. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. 3. Determinação de impulsionamento do feito direcionado à parte exequente Dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003889-15.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

01/06/2023, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Embargos de declaração)

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