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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: MARTA DOS SANTOS SOARES MARTINS D E S P A C H O Chamo o feito. Tendo em vista o disposto no novo parágrafo 2° do art. 8° da Lei 12.514/2011 - redação dada pela Lei 14.195/2021 -, determino o sobrestamento, quando menos por ora, do cumprimento da decisão anteriormente proferida. Abra-se vista em favor do exequente para, se o caso, apresentar "distinguish" em relação ao normativo mencionado. Nada havendo, proceda-se tal como prescrito na regra indicada ("Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”). No caso de discordância, torne os autos conclusos para deliberação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024385-19.2019.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo