Petição Cível 5015971-58.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5015971-58.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA ERIKA ARAKAKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA GAMOSA - SP214193 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015971-58.2021.4.03.6183

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 14:44

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA ERIKA ARAKAKI Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA GAMOSA - SP214193, MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 28 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015971-58.2021.4.03.6183

11/06/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2024, 12:29

Expedida/certificada

10/06/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 12:20

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA ERIKA ARAKAKI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA GAMOSA - SP214193, MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015971-58.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. HELENA ERIKA ARAKAKI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a concessão de pensão por morte (NB 21/181.288.920-5, DER em 10/03/2017), em razão do falecimento de ROBERTO DE SOUZA CORREIA, ocorrido em 22/02/2017; e (b) o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido e, no mesmo ato, indeferida a medida antecipatória postulada (doc. 239907820). O INSS ofereceu contestação; arguiu prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (doc. 242743095). Houve réplica (doc. 248066633). Realizou-se audiência de instrução em 22/11/2022, às 15h30min, pelo sistema de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, facultando às partes e testemunhas que não tiverem acesso à internet a comparecerem presencialmente ao Fórum Pedro Lessa para participação do ato. As partes apresentaram alegações finais remissivas, conforme gravação anexa aos autos (doc. 269125116). Foi concedida a tutela antecipada e, baixado o feito em diligência para determinar a notificação da Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para encaminhar cópia do acórdão proferido pela 11ª JR, bem como esclarecer se houve interposição de recursos ou trânsito em julgado (doc. 272637113). Informação da CEAB/DJ salientando que não foi interposto recurso contra o acórdão da 11ª Junta de Recursos e que este encontra-se na fila de análise para cumprimento (doc. 277899752, pág. 1 a 277899768, pág. 1 a 6). Manifestação da parte autora (doc. 281367008). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA PENSÃO POR MORTE. Assim como na determinação das normas que regem a sucessão no direito civil, também no direito previdenciário a data do óbito é que definirá as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. Cuida-se do princípio tempus regit actum, prezado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...] Uma série de modificações adveio com a edição da Medida Provisória n. 664, de 30.12.2014 (D.O.U. de 30.12.2014, republicada em 31.12.2014 e retificada em 02.01.2015, convertida com várias emendas na Lei n. 13.135, de 17.06.2015, D.O.U. de 18.06.2015), da Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015, convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015, D.O.U. de 05.11.2015), e da Lei n. 13.146, de 06.07.2015 (D.O.U. de 07.07.2015), das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos II e III incluídos pela Lei n. 9.528/97] § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. [Incluído pela Medida Provisória n. 664/14, vigente a partir da publicação. Vide § 1º na redação dada pela Lei n. 13.135/15.] § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. [§ 2º e incisos I e II incluídos pela Medida Provisória n. 664/14, vigente a partir de quinze dias da publicação. Sem eficácia; vide art. 77, § 2º, inciso V, alínea b.] § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] Arts. 75 e 76. [idem] Art. 77. [Caput e § 1º: idem] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] I – pela morte do pensionista; [Inserido pela Lei n. 9.032/95] II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.146/15, em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da publicação; texto alterado ainda na vacatio legis. Vide redação dada pela Lei n. 13.183/15.] II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15, em vigor a partir de 03.01.2016] III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e [Redação dada pela Medida Provisória n. 664/14, vigente no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide inciso IV.] III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. [Incluído pela Medida Provisória n. 664/14, que previu sua vigência no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide inciso V.] IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento. [Incluído pela Lei n. 13.135/15. Em vigor a partir de 2 (dois) anos, “em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental”, cf. artigo 6º, inciso II.] V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [Inciso V, alíneas a a c e subalíneas inseridos pela Lei n. 13.135/15] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º [Revogado pela Lei n. 13.135/15] § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: [Inserido pela Medida Provisória n. 664/14, vigente no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide § 2º, inciso V, alíneas b e c.] Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. [Inserido pela Lei n. 13.183/15] [...] Atualmente, o benefício da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos artigos. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] [Vide Medida Provisória n. 871/19] I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; [Incluído pela Lei n. 9.528/97] III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incluído pela Lei n. 9.528/97] § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] I - pela morte do pensionista; [Incluído pela Lei n. 9.032/95] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] V - para cônjuge ou companheiro: [Incluído pela Lei n. 13.135/15] a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º [Revogado.] [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. [Incluído pela Lei n. 13.183/15] § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. [Revogado pela Medida Provisória n. 871/19] [Revogado pela Lei n. 13.846/19] O artigo 23 da Emenda Constitucional n. 103/19 fixou novos critérios de cálculo para os benefícios de pensões, estabelecendo: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. O artigo 3º da aludida Emenda assegura o direito adquirido de quem já implementou todos os requisitos para aposentadoria ou pensão. Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições /mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto à luz da documentação juntada aos autos. No presente caso, restou comprovado o óbito de ROBERTO CORREIA DE SOUZA ocorrido em 22/02/2017 (doc. 238856708 - Pág. 1). Assim, incide nesta hipótese a Lei 8.213/91, Leis 9.032/95, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.183/2015, observadas as alterações supervenientes já mencionadas cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos preceitos normativos. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, já que o falecido manteve diversos vínculos laborais, sendo os últimos com V.P.S. - VALET PARKING SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA de 22/09/2014 a 04/09/2016 e com VIGO PARKING - ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA de 09/01/2017 a 22/01/2017 (doc. 238856719 - Pág. 8/10). Ademais, foi instituidor de pensão por morte à filha GABRIELLY ROBERTA F DE SOUZA, nascida em 23/07/1998 - NB 21/188.617.007-7 de 22/02/2017 a 23/07/2019, quando atingiu a maioridade (doc. 238856723 - Pág. 4/5). No que tange à qualidade de dependente da autora, cabe analisar se ela se enquadrava, à época do falecimento, como companheira do falecido. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. A fim de comprovar a existência da convivência “more uxório”, foram apresentados os seguintes documentos:. Certidão de nascimento da autora, nascida em 17/12/1976 (doc. 238856701);. certidão de óbito de ROBERTO CORREIA DE SOUZA, ocorrido em 22/02/2017, solteiro, com 46 anos de idade; residente na rua Pera Santiago, nº 19, Cohab Adventista, São Paulo/SP; declarante: Ricardo Roberto de Lima; consta que vivia em união estável com Helena Erika Arakaki; que deixou a filha Gabrielly Roberta, maior de idade (doc. 238856708);. conta de energia elétrica em nome de Roberto Correia, end. Tr. Pera Santiago, 19, cs 4, vencimento fev/2017 (doc. 238856712);. Casas Bahia – bilhete de seguro de garantia estendida original, data emissão da nota fiscal: 05/12/2015; em nome da autora; endereço R. Pera Santiago, 19 e NF emitida em 05/12/2015, em nome da autora e mesmo endereço (doc. 238856713 - Pág. 1 e 238856714 - Pág. 4);. boleto TIM; venc. 01/2017, em nome da autora e mesmo endereço – R. Pera Santiago, 19, Conj. Habit. Instituto Adventista (doc. 238856714 - Pág. 1);. documento de instalação aparelho TIM, no mesmo endereço, em nome da autora e assinado por Roberto na data de 15/05/2016 (doc. 238856715 - Pág. 1);. cópia da sentença extraída dos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, autuado sob o nº 1055948-74.2018.8.26.0002, que tramitou perante a 10ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (doc 238856716 - Pág. 1/3 e 238856717 - Pág. 1 a 4); Ressalto que, no requerimento administrativo - NB 21/181.288.920-5, DER 10/03/2017 foram apresentadas as seguintes provas (doc. 238856722 - Pág. 6/42): certidão de óbito; RG de Roberto: boleto TIM; venc. 15/02/2017, em nome da autora e mesmo endereço – R. Pera Santiago, 19, Conj. Habit. Instituto Adventista; conta de energia elétrica em nome de Roberto Correia, end. Tr. Pera Santiago, 19, cs 4, vencimento fev/2017; Nota Fiscal Casa Bahia, emitida em 02/09/2014, mesmo endereço e em nome da autora; documento de instalação aparelho TIM, no mesmo endereço, em nome da autora e assinado por Roberto na data de 15/05/2016; Declaração da filha Gabrielly. Em audiência, foi coletado o depoimento pessoal da parte autora e duas testemunhas. A autora, sra. HELENA ÉRIKA ARAKAKI conheceu o sr. Roberto em 2010 e foram morar juntos em 2013, convivendo até 2017 quando ele faleceu. Afirmou que foram morar na rua Pera Santiago 19, onde o sr. Roberto já morava sozinho na época. Narrou que ele teve um relacionamento anterior no qual teve uma filha que morava com a mãe dela. Depois que a autora e seu Roberto foram morar juntos, a filha Gabrielly veio para morar com eles uns 2 anos antes do pai falecer. Relatou que a mãe da Gabrielly teve infeção generalizada, veio a óbito e a Gabrielly foi morar com o casal. A casa era dele que ficou com a Gabrielly. Não mora mais lá. Explicou que referida casa foi construída em cima do terreno da irmã dele. Não sabe se teve inventário. A casa está no nome da irmã dele, porque ele construiu a casa em cima da casa dela. Em 2015, mais ou menos a Gabrielly foi morar lá com eles e depois do falecimento dele a autora saiu. Afirmou que a Gabrielly mora lá hoje. Mencionou que o sr. Roberto trabalhava como gerente de banco e a autora fazia uns bicos. Hoje a autora trabalha como auxiliar de limpeza. Asseverou que viveu com ele até o seu falecimento em 2017, e que a união durou uns 3 anos e meio. Afirmou que vivia bem com a filha. Disse que o declarante do óbito é sobrinho do falecido, porque ela foi resolver outras questões do velório. Hoje a Gabrielly deve ter uns 24 anos. Às reperguntas da procuradora do INSS, respondeu que não sabe informar se a Gabrielly recebeu pensão após o falecimento do pai. Afirmou que saiu de lá em junho de 2017 e que não sabe exatamente o ano em que a Gabrielly nasceu. A testemunha ODILA APARECIDA DOS SANTOS disse conhecer a sra. Helena desde 2010, porque a autora era vizinha da sobrinha da testemunha. Disse que a sra. Helena foi morar na Rua Pera Santiago com o Roberto. Os dois sempre iam visitar a sobrinha da testemunha. Lembra que sr. Roberto faleceu em 02/2017, atropelado por um carro. Que nessa época, ele estava morando com a autora. Foi ao velório em Itapecerica no Portal da Paz e a autora estava lá, a viúva. Sabe que eles viveram juntos uns 4 anos. Afirmou que conheceu a Gabrielly filha do seu Roberto porque ela foi na casa da sobrinha da testemunha uma vez só. Não sabe dizer onde a filha Gabrielly mora hoje. Afirmou que a filha se dava bem com a autora. Citou que seu Roberto trabalhava no banco, mas não sabe se era gerente ou o que era. Às reperguntas da procuradora do INSS, respondeu que a autora não teve filhos; que o sr. Roberto teve a filha Gabrielly que devia ter uns 20 anos quando o pai faleceu. Não sabe dizer se ela recebeu pensão por morte do pai. Disse que antes do pai falecer, uns dois anos antes, a filha morou com o pai e a autora. A testemunha TIAGO LUIS SANTOS OLIVEIRA disse conhecer a Helena Érika Arakaki há mais ou menos uns 10, 11 anos. Conheceu antes o sr. Roberto, há uns 15 anos. Conheceu o sr. Roberto na rua, no bar. Chegou a ir à casa dele, na Rua Pera Santiago, 19. Ele morava com a família. Lembra que a Helena foi morar com ele por volta de 2014. Eles viveram juntos até o falecimento dele. Ele faleceu de acidente, atropelado, em 2017. Nessa época, de vez em quando, encontrava com ele. Conheceu a Gabrielly, filha dele que chegou a morar um tempo com ele. Não sabe dizer exatamente quanto tempo a autora permaneceu morando no mesmo endereço após o falecimento, talvez 1 ano. Às reperguntas da procuradora do INSS respondeu que foi no velório que foi no Horto da Paz em Itapecerica. Importante consignar que a filha do falecido, Gabrielly Roberta Fernandes de Souza recebeu o benefício de pensão por morte NB 21/188.617.007-7, desde a data do óbito, em 22/02/2017 até 13/07/2019 quando atingiu a idade de 21 anos. Portanto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento em 22/02/2017. Comprovado que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, faz jus a parte autora ao benefício pleiteado de pensão por morte tendo por instituidor ROBERTO CORREIA DE SOUZA, o qual lhe é devido com DIB e DIP na data do óbito (22/02/2017), eis que o requerimento administrativo foi solicitado em 10/03/2017, nos termos do art. 74, inciso I, da redação pela Lei nº 13.183, de 2015. Os atrasados serão pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento), sendo que, a partir do dia subsequente à maioridade previdenciária da filha Gabrielly (23/07/2019), passará a fazer jus à cota de 100% (cem por cento) do benefício. Tendo em vista que na data do óbito de ROBERTO CORREIRA DE SOUZA (22/02/2017) a autora HELENA ÉRIKA ARAKAKI, nascida em 17/12/1976 contava com 40 anos de idade, o benefício lhe é devido pelo período de 15 anos, e não de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c. 4, da Lei 8.213/91. Por fim, embora conste nos autos informação da CEAB/DJ de deferimento do recurso administrativo da requerente (acórdão proferido pela 11ª JR contido nos docs. 277899752 e 277899768), ainda não implantado, vez que este encontra-se na fila de análise para cumprimento, foi concedida a tutela no presente feito, conforme decisão doc. 272637113 e 277899768. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de HELENA ÉRIKA ARAKAKI o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de ROBERTO CORREIA DE SOUZA, ocorrido em 22/02/2017, o qual lhe é devido com DIB e DIP na data do óbito e pelo prazo de 15 anos, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a medida antecipatória concedida. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: pensão por morte NB 21/181.288.920-5 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: na data do óbito 22/02/2017 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. ratificada P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA ERIKA ARAKAKI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA GAMOSA - SP214193, MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015971-58.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, Converto o julgamento em diligência. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). No caso, comprovado o falecimento do Sr. Roberto Correia de Souza ocorrido em 22/02/2017 (Num. 238856708 - Pág. 1). A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, já que o falecido manteve diversos vínculos laborais, sendo os últimos com V.P.S. - VALET PARKING SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA de 22/09/2014 a 04/09/2016 e com VIGO PARKING - ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA de 09/01/2017 a 22/01/2017 (Num. 238856719 - Pág. 8/10). Ademais, foi instituidor de pensão por morte à filha GABRIELLY ROBERTA F DE SOUZA, nascida em 23/07/1998 - NB 21/188.617.007-7 de 22/02/2017 a 23/07/2019, quando atingiu a maioridade (Num. 238856723 - Pág. 4/5). Os documentos acostados aos autos acompanhados dos depoimentos colhidos em audiência realizada em 22/11/2022 indicam a existência de união pública, contínua e duradoura. As testemunhas confirmaram a convivência “more uxória” da parte autora e do “ de cujus” por período superior a 2 anos antes do óbito. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu conceda e pague benefício de pensão por morte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de janeiro de 2023. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (AADJ) para implantação do benefício. Indo adiante, há informação de recurso administrativo da parte agendado em 25/05/2017 para atendimento presencial em 10/2017. Em janeiro de 2019 os autos baixaram em diligência para processamento da justificação administrativa (Num. 242744302 - Pág. 60). Em julho de 2020, encaminhada correspondência à autora para juntada de documentos complementares (Num. 242744302 - Pág. 85/87). Em que pese conste informação de que foi dado provimento ao recurso da parte em 11/2020 (Acórdão: 11ª JR/8811/2020), não foi apresentada cópia do teor da decisão (Num. 242744302 - Pág. 91/95) nem tampouco há informação acerca de seu cumprimento. Notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para que encaminhe cópia do acórdão proferido pela 11ª JR, bem como esclareça se houve interposição de recursos ou trânsito em julgado. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo, vistas à parte contrária. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 16 de janeiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA ERIKA ARAKAKI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA GAMOSA - SP214193, MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015971-58.2021.4.03.6183 Vistos. Considerando o rol de testemunhas apresentado pela parte autora a fim de comprovar a união estável com o de cujus (doc. 251310330), designo o dia 22/11/2022, às 15h30min, para realização de audiência de instrução, nos termos dos artigos 358 e seguintes do Código de Processo Civil, que se realizará de forma híbrida, ou seja, a parte e/ou testemunha(s) que não tiverem acesso aos meios tecnológicos deverão comparecer presencialmente ao Fórum Pedro Lessa (3ª Vara Federal Previdenciária), localizado na Av. Paulista, n. 1682, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo, Capital, de onde serão ouvidas por este Juízo por meio da plataforma da Microsoft Teams. Informo que as dificuldades de acesso à sala virtual por ocasião da audiência serão de responsabilidade da parte ou da testemunha e a impossibilidade de sua oitiva será considerada não comparecimento, razão pela qual, preferencialmente, as partes e as testemunhas devem comparecer ao Fórum. Caso a participação seja virtual, importante destacar que a audiência é um ato solene do Poder Judiciário, sendo recomendado que os participantes estejam em local iluminado e silencioso ao se conectarem e, se estiverem recebendo ajuda de terceiros, estes devem estar ao lado diante da câmera. Segue abaixo o link de acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODNmMDEyOTUtNmRhZi00YmU0LWFkMjYtM2Y0NTUxY2E2ZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bdbb4072-4825-484e-9f8a-390d2f67c388%22%7d Cabe(m) ao(s) advogado(s) repassar(em) à(s) parte(s) e testemunha(s) o link de acesso à audiência ou informar/intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A intimação só será feita pela via judicial nas hipóteses do artigo 455, § 4º. No caso de eventual requerimento de substituição das testemunhas, observem as partes o disposto nos artigos 450 e 451 do CPC. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA ERIKA ARAKAKI Advogados do(a) AUTOR: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074, CLAUDIA GAMOSA - SP214193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015971-58.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. HELENA ERIKA ARAKAKI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Roberto Correia de Souza, ocorrido em 22/02/2017. O benefício fora indeferido pela autarquia ao fundamento da ausência de qualidade de dependente (companheira). Não verifico ocorrência de litispendência ou coisa julgada material entre o presente feito e o processo constante do termo de prevenção, extinto sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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