Execução Fiscal 5010009-94.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5010009-94.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANGELO RAFAEL BRAGA FRASSON ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010009-94.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

05/03/2025, 00:00

Execução frustrada

04/03/2025, 22:45

Expedida/certificada

04/03/2025, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANGELO RAFAEL BRAGA FRASSON Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 D E S P A C H O Fica o executado INTIMADO, neste ato, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Transcorrido o prazo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB – Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que providencie à conversão do depósito vinculado a estes autos, em renda da parte exequente, na forma em que pleiteado por meio do ID 292687290. Expeça-se o necessário. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010009-94.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANGELO RAFAEL BRAGA FRASSON Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 D E S P A C H O Aguarde-se o desate do recurso deduzido. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010009-94.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 14:13

Mero expediente

10/10/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 18:25

Publicação

23/06/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANGELO RAFAEL BRAGA FRASSON Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010009-94.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ANGELO RAFAEL BRAGA FRASSON em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, na qual se objetiva seja reconhecida a nulidade do processo administrativo nº 50510.041338/2016-13, no qual se constituiu o crédito inscrito na CDA nº 4.006.016143/21-14 (multa por infração administrativa). Alternativamente, pretende seja declarado o excesso de execução, pugnando pela aplicação de norma penal mais benéfica. Sustenta que no processo administrativo que embasou a cobrança, não foi proferida decisão fundamentada por autoridade da ANTT. Alega, ainda, que o valor da multa em cobrança na execução fiscal é de R$ 5.000,00, fundamentada no artigo 36, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799/2015. Aduz que o valor da multa foi alterado pela Resolução ANTT nº 5847/2019 para R$ 550,00, devendo, assim, ser aplicado o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica previsto no art. 5º, XL, da CF/88 e art. 106 do CTN. Pretende, por fim, a liberação dos ativos financeiros retidos 18/10/2022, ao argumento de que impenhoráveis Intimada, a excepta ofertou impugnação no ID 275204955. Argui, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade. Bate pela presunção de certeza e liquidez da CDA e pela regularidade do processo administrativo que a originou. Destaca ser descabida a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 no caso. Requer a rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Em primeiro, insta asseverar ser desnecessária a juntada do processo administrativo na hipótese vertente, uma vez que os elementos necessários à verificação da origem e natureza do débito encontram-se na CDA, não havendo dúvida de que se trata da imposição de multa por infração administrativa no transporte rodoviário, com fundamento na Resolução ANTT Nº 4.799/2015. Desse modo, tratando-se de questão exclusivamente de direito, conheço da exceção oposta. Quanto à nulidade alegada, vale dizer que é a Resolução nº 5.083/2016 da ANTT que regula o processo administrativo para apuração de infração e aplicação de penalidades de competência da ANTT. Na hipótese, verifica-se dos documentos carreados ao processo, que o auto de infração, bem como as notificações de autuação e de penalidade, continha todos os elementos necessários ao conhecimento da causa e apresentação de defesa pela parte, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu. Como bem salientado pela excepta, não houve instauração da fase litigiosa, o que não obstaculiza a cobrança do crédito constituído e não impugnado. Constata-se que não há prova que indique qualquer nulidade no processo administrativo impugnado nos autos, devendo prevalecer a presunção de acerto e legitimidade que repousa sobre os atos administrativos. Cumpre salientar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, que somente é ilidida por prova robusta em contrário, o que não se verifica nos autos. Quanto à penalidade aplicada, no ponto, é mister asseverar que, malgrado tenha previsto valor de multa consideravelmente inferior que a norma impugnada pela embargante, a novatio legis, Resolução nº 5.847, de 21/05/2019, mantém a tipificação da conduta objeto da demanda. Destarte, o disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, ainda que alterado pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada, visto a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo. É dizer, o princípio insculpido no art. 5º, XL, da CF/88 tem aplicação restrita no âmbito do Direito Penal. Como destacado nos precedentes que seguem, “a norma restritiva deve ser interpretada restritivamente, a fim de evitar a extensão de sua aplicação para além do âmbito ao qual o legislador, constitucional ou ordinário, expressamente as restringiu”. “As normas punitivas oriundas do exercício do poder de polícia pela Administração Pública buscam ratificar a necessidade imperiosa de que sejam observados os regramentos vigentes à época dos fatos, uma vez que, de outra forma, estar-se-ia privilegiando o infrator, inobstante tenha de fato transgredido norma administrativa a todos imposta”. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração. Precedente da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005902-84.2021.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática está amparada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Turma, sendo cabível o julgamento unipessoal – assegurando-se à parte o acesso ao colegiado -, em prestígio ao princípio da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A impetrante/apelante/agravante teve contra si lavrado auto de infração pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com imposição de multa de R$ 200.000,00, com espeque na redação do art. 2º, II, da Lei nº 7.889/89, na redação dada pela Medida Provisória nº 772/2017, por força da “constatação do valor de 9,10%, inferior ao limite mínimo exigido de 10% para o parâmetro proteína, no produto ‘Carne Cozida Empanada Frita Congelada de Frango – Chicken’”. Busca a aplicação retroativa do art. 2º, II, da Lei nº 7.889/89, atualmente vigente, que prevê multa de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional. 3. O pedido é manifestamente improcedente, pois “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional (art. 106 do CTN)” (AgInt no AREsp 1547574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 09/12/2021). 4. Tendo a infração ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 772/2017, cabe a ela regrar a fixação da multa, não havendo que se cogitar de aplicação da redação superveniente mais benéfica. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004915-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 12/08/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTUAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DO ART. 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que confirmou a higidez da autuação já se encontra transitada em julgado, restando inviabilizada a análise pretendida. 2. Em relação à irretroatividade da lei, em que pese o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo não implica a existência de princípio normativo de alcance geral no âmbito do Direito, apto a ensejar, por si só, a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica em seus mais variados ramos. 3. A norma restritiva deve ser interpretada restritivamente, a fim de evitar a extensão de sua aplicação para além do âmbito ao qual o legislador, constitucional ou ordinário, expressamente as restringiu. 4. As normas punitivas oriundas do exercício do poder de polícia pela Administração Pública buscam ratificar a necessidade imperiosa de que sejam observados os regramentos vigentes à época dos fatos, uma vez que, de outra forma, estar-se-ia privilegiando o infrator, inobstante tenha de fato transgredido norma administrativa a todos imposta. 5. A legislação ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, em obediência ao brocardo tempus regit actum. (TRF4, AG 5006921-66.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/06/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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