Monitória 5000008-41.2021.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5000008-41.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, HAMILTON ALVES CRUZ - SP181339 REU: SILK SKIN COSMETICOS LTDA D E S P A C H O De fato, não incide a sujeição a custas iniciais, pois ausente qualquer incompatibilidade entre a Lei 9.289, por seu art. 4º, e o art. 12 do DL 509/69, o qual, ademais, ao descrever o alcance daquela equiparação, expressamente se refere a custas processuais. Proceda-se nos termos do artigo 701, caput e §1º, do Código de Processo Civil, citando-se o(a)(s) requerido(a)(s) para pagar(em), no prazo de quinze dias, o valor da dívida em cobrança e os honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ressaltando que o pronto pagamento isentar-lhe-á(ão) do pagamento de custas processuais. Advirta-o(a)(s) de que, no mesmo prazo, em vez de pagar(em), poderá(ão), por intermédio de advogado, oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, consoante artigo 701, §2,ºdo referido Código Cumpra-se, servindo este como mandado de citação e intimação, consignando-se, inclusive, que, por celeridade processual, parte ré pode, ao menos, contactar o Departamento Jurídico Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Bauru/SP, localizado na Praça Dom Pedro II, nº. 04-55, Centro, Bauru/SP, CEP 17015-970, para apurar detalhes otimizadores da potencial composição entre as partes, comunicando de pronto ao Juízo, em caso de prévia composição administrativa. Requerida a ser citada: a) SILK SKIN COSMETICOS LTDA - CNPJ: 33.318.291/0001-10, com endereço na Avenida Antonio Artioli, nº 570, Bloco B1, Sala 33, Swiss Park Office, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-900, telefone nº (19) 98227-7969, e-mail: [email protected]; Valor da dívida: R$ R$ 48.489,62, atualizada até 15/10/2020. LINK PARA DOWNLOAD/ACESSO À PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO(S), a contar de 06/02/2021: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P58E654624 Este Juízo Federal está localizado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 21-05, Parque Jardim Europa, em Bauru / SP, CEP 17017-383, telefone (14) 2107-9513, e-mail: [email protected] Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000008-41.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

11/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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