Procedimento Comum Cível 5004454-69.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004454-69.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: JEFERSON DA ROCHA SANTOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004454-69.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de cobrança, partes qualificadas na inicial, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 60.531,71 (sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizada em 21/07/2021, decorrente de operação de empréstimo bancário, inadimplidos pelo réu JEFERSON DA ROCHA SANTOS Com a inicial vieram documentos. Citado (Id 148637180), o réu não apresentou resposta. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nada obstante, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349, CPC. Por outro lado, conforme o disposto no artigo 355, II, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso dos autos, a ré não contestou a ação, nem peticionou nos autos requerendo a produção de prova. Em primeiro lugar, portanto, há de se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, decorrência dos efeitos materiais da revelia, dispensando-a da produção de outras provas para além daquelas que acompanharam a inicial. Da análise desses documentos, verifico que restou suficientemente provada a relação contratual entre as partes, que firmaram Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, em 26/11/2015, e o inadimplemento do ajuste. Consta dos autos, ademais, os respectivo demonstrativo de débito, contendo a evolução da dívida cobradas nos presentes autos. Com base na documentação que instruiu a inicial, é forçoso concluir pela existência da dívida e do inadimplemento da parte ré, de modo que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (artigo 373, I, CPC). Por outro lado, presentes os efeitos materiais da revelia, e tendo havido preclusão da possibilidade de produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, diante da ausência de pedido nos autos de produção de prova pela parte ré, conclui-se que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do que dispõe o artigo 373, II, CPC. Sendo assim, é de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (RESP 200801926676, LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/11/2012..DTPB:.). Grifei. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 60.531,71 (sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizada em 21/07/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, bem assim ao reembolso das custas processuais recolhidas pela demandante, nos termos dos artigos 85, §2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de novembro de 2021. (RUZ)

02/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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