Procedimento Comum Cível 0004064-70.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004064-70.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2022, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2022, 12:29

Trânsito em julgado

18/06/2022, 12:28

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO STELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004064-70.2004.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, a AADJ/INSS foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na averbação do(s) período(s) de tempo de serviço especial. Tal obrigação foi atendida, conforme declaração onde se lê o número da certidão e do órgão emissor (ATC 21023200.2.00216/21-1), podendo ser retirada em qualquer agência da Previdência Social pelo próprio segurado (ID 169793322). Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o cumprimento da obrigação de fazer em favor da parte exequente, conforme título executivo transitado em julgado, e o que mais dos autos consta, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, em observância ao disposto no artigo 925 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 16:55

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO STELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca das respostas às diligências determinadas pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 9 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004064-70.2004.4.03.6183

21/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/12/2021, 18:05

Recebimento

29/11/2021, 10:15

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO STELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSS, intimado a se manifestar sobre os documentos constantes nos autos, se negou a realizar a conferência das peças, alegando que mencionada atribuição deveria ser imputada aos servidores da Secretaria. No que pese a revogação das Resoluções PRES n.º 142/2017, n.º 148/2017, n.º 150/2017, n.º 152/2017, n.º 200/2018, n.º 312/2019 e n.º 325/2019 pela Res. PRES n.º 387/2020 em razão do julgamento pelo CNJ do Pedido de Providências n.º 0009140-92.2017.2.00.0000, em que restou determinado ao tribunal adotar as medidas para digitalização dos autos físicos, diretamente, ou mediante celebração de convênios que poderão contar com a participação das partes e demais instituições, mencionada decisão ateve-se a considerar ilegal a imposição às partes do ônus de digitalização dos autos que ainda tramitavam em meio físico, visto que "(...) a atribuição dos Tribunais de regulamentarem a matéria por meio de resoluções não compreende a competência para inovar na ordem jurídica, criando dever de natureza processual não previsto em lei.", não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade na intimação da parte para conferência das peças digitalizadas pela parte contrária, que encontra respaldo legal. Com efeito, a manifestação da parte contrária sobre documentos constantes nos autos, inclusive sobre sua autenticidade e conteúdo, se encontra prevista no artigo 436 do Código de Processo Civil. De fato, o artigo 425, inciso VI, da lei adjetiva prevê que faz a mesma prova que os originais "as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos (...) por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", a qual cabe às partes formular, se o caso. Ainda, o mesmo diploma legal prevê o dever de cooperação das partes para o devido e célere andamento do processo, nos termos do artigo 6º. Inclusive, no artigo 209, §2º, do CPC, há previsão de que "eventuais contradições na transcrição [de ato processual a meio digital] deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão", transparecendo o dever de cooperação das partes em relação à conferência do teor de documento digital. Por outro lado, não há nos artigos 206 a 208 de referido normativo, invocados pelo INSS, previsão de que o escrivão ou chefe de secretaria realize a conferência da autenticidade ou completude de documentos acostados pelas partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004064-70.2004.4.03.6183 Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela Procuradoria do INSS. Não havendo impugnação a esta decisão, prossiga-se. Int. São Paulo, 5 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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