Execução Fiscal 0005211-95.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005211-95.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2023, 19:49

Execução frustrada

20/02/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 16:21

Mero expediente

30/06/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAYRES LOCACAO E TRANSPORTE - EIRELI - EPP, LUIZ TOMAZ DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA ROCHA SILVA - SP150167 D E S P A C H O Considerando a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações, anoto que: 1) o valor do débito objeto desta execução fiscal (e seus apensos) enquadra-se nos limites definidos pela referida Portaria; 2) não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN; 3) não consta dos autos garantia útil à satisfação, sequer parcial, do débito aqui exigido; 4) não há Exceção de Pré-Executividade, Embargos à Execução Fiscal, tampouco notícia nos autos de Ação Ordinária, Mandado de Segurança ou Recurso pendente de julgamento, que infirme a certeza e liquidez do crédito; 5) não há notícia, nos autos, de falência ou recuperação judicial da executada; 6) não há, por ora, notícia da existência de bens ou direitos da parte executada (Anexo 4 ou documento equivalente). Desta feita, suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005211-95.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:36

Remessa (outros motivos)

25/09/2020, 18:41

Recebimento

25/09/2020, 12:50

Mero expediente

25/09/2020, 11:10

Conclusão (para despacho)

24/09/2020, 09:32

Mero expediente

17/09/2020, 10:40

Conclusão (para despacho)

15/09/2020, 08:10

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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