Monitória 5024093-52.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5024093-52.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 17:04

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Pólo Passivo REU: BRILHO NO PAPEL LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO BORDALO PERFEITO - SP27728, ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO - SP194463 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 47.674,68 Data da Distribuição: 18/10/2024 13:57:21 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) n. 5024093-52.2020.4.03.6100 Pólo Ativo

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 15:32

Recebimento

25/11/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRILHO NO PAPEL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO BORDALO PERFEITO - SP27728, ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO - SP194463 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024093-52.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal contra Brilho no Papel Ltda, com a finalidade do recebimento de valor referente à crédito bancário. No curso da ação, a CEF informou a realização de acordo extrajudicial com a parte ré, requerendo a extinção da ação (ID 306951944). Decido. Estando o processo na esfera recursal, compete a este relator resolver sobre a causa superveniente de extinção da ação monitória informada pelas partes, na forma do inc. I do art. 932 do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” (grifos nossos) Ante o exposto, homologo o acordo informado pelas partes, nos termos do art. 932, I, do CPC, e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2023, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: BRILHO NO PAPEL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E S P A C H O Considerando-se a interposição de apelação pelos réus/embargantes (Id 277360773), MONITÓRIA (40) Nº 5024093-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Oportunamente, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SÃO PAULO, 25 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:18

Mero expediente

25/05/2023, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 14:29

Petição (Apelação)

03/03/2023, 15:54

Publicação

08/02/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: BRILHO NO PAPEL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5024093-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRILHO NO PAPEL LTDA. – EPP, objetivando o recebimento de R$ 47.674,68 (quarenta e sete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à utilização de cartão de crédito. Citado, o réu apresentou embargos (ID 149932420). Aduz a ausência de documento hábil à comprovação do débito e a ocorrência de excesso de execução diante da ilegalidade na utilização da Tabela Price. Instadas as partes à especificação de provas, a CEF pediu o julgamento antecipado, ao passo que o réu pediu a produção de prova pericial A decisão de ID 244464621 determinou a apresentação das cláusulas gerais de contratação. Cumprida a determinação, foi proferida decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial, bem assim a inversão do ônus da prova (ID 249849187). Após a intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da suficiência da documentação acostada aos autos. Como é cediço, nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a memória de cálculo da importância devida. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópia das faturas de cartão de crédito e evolução da dívida (IDS 42357403 e 42357404). Posteriormente, o feito foi instruído com cópia das cláusulas gerais de contratação e a planilha atualizada do débito, em que é possível a identificação, com clareza e sem ilegalidade, das rubricas que compõem o débito. No tocante à Tabela Price, tem-se que o sistema (SAC) se caracteriza pela previsão de prestações decrescentes, compostas de juros e de amortização, sendo que estas últimas são sempre iguais e vão reduzindo constantemente o saldo devedor, sobre o qual são calculados os juros, que diminuem a cada prestação. Nesse sentido, pode-se dizer que o valor da amortização é calculado dividindo-se o valor do principal (empréstimo) pelo prazo contratual (número de meses de pagamento), sendo que o valor do financiamento habitacional concedido (saldo devedor) diminui com o pagamento mensal das prestações. É equivocado alegar que a utilização do método de amortização SAC resulta na prática do anatocismo. No sistema SAC, há a incidência dos juros contratados, conforme tem se posicionado a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SAC - DO ALEGADO ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO HÁ NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNTE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF PROVIDO E DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeiro, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. III - Assim, não há que se falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso, ou seja, o FGTS, que em nada se aproxima da origem da verba de outras entidades financeiras, que evidentemente, objetivam o lucro. IV - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFH e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. V - O Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo. VI - Quanto à ocorrência de anatocismo em virtude da aplicação da Tabela Price, inexiste interesse de agir dos apelantes, vez que não há previsão contratual, porquanto o sistema de amortização da dívida pactuado foi o SAC. VII - Quanto à ocorrência de anatocismo em virtude da aplicação da Tabela Price, inexiste interesse de agir dos apelantes, vez que não há previsão contratual, porquanto o sistema de amortização da dívida pactuado foi o SAC. VIII - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a taxa de risco e de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. (TRF3, AC 00145420220124036105, Segunda Turma Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 Data 23/06/2016) Assim, diante das previsões contratuais e legais, as alegações genéricas da ré insuficientes para impugnar o débito tal como consolidado pela instituição financeira. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores indicados na inicial, cujo montante deverá ser atualizado mensalmente, a partir do inadimplemento, mediante a aplicação das taxas e critérios contratualmente estabelecidos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a Credora apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito (art. 524 e incisos, CPC), sob pena de arquivamento do feito. P.I. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2022. 7990

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: BRILHO NO PAPEL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5024093-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRILHO NO PAPEL LTDA. – EPP, objetivando o recebimento de R$ 47.674,68 (quarenta e sete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à utilização de cartão de crédito. Citado, o réu apresentou embargos (ID 149932420). Aduz a ausência de documento hábil à comprovação do débito e a ocorrência de excesso de execução diante da ilegalidade na utilização da Tabela Price. Instadas as partes à especificação de provas, a CEF pediu o julgamento antecipado, ao passo que o réu pediu a produção de prova pericial A decisão de ID 244464621 determinou a apresentação das cláusulas gerais de contratação. Cumprida a determinação, vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para proceder ao aditamento dos embargos à monitória, considerando a documentação de ID 246303645. Nada obstante, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil pois a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, uma vez que as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior, caso se faça necessário. Por fim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova na medida em que tendo a CEF demonstrado a contratação de serviços pela parte ré, eventuais ilegalidades devem por ele ser suscitadas e comprovadas, não havendo, no presente caso, que se falar em hipossuficiência. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2022. 7990

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BRILHO NO PAPEL LTDA - EPP DESPACHO 1- Cite(m)-se, diligenciando-se, inclusive, nos endereços encontrados em consulta aos sistemas Webservice, Renajud, Siel e Bacenjud, para pagamento do débito reclamado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 701 do CPC. 2- Restando negativas as diligências, cumpre à parte autora a juntada das pesquisas realizadas nos cartórios de registro de imóveis. 3- Frustradas as tentativas de citação do(s) executado(s), ou em se verificando o esgotamento das vias utilizadas com a finalidade de localizar endereços ainda não diligenciados, ressaltando-se que, para tanto, deverão ser trazidas pela exequente as pesquisas efetuadas no cartório de registro de imóveis MONITÓRIA (40) Nº 5024093-52.2020.4.03.6100 defiro, em relação ao(s) executado(s) ainda não citado(s), defiro a citação por edital, devendo a Secretaria providenciar a expedição e publicação, nos termos do artigo 257, inciso II, do CPC. 4- Ao réu revel citado por edital deverá ser imediatamente nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único do CPC. Dessa forma, abra-se vista à Defensoria Pública da União para manifestação. 5- Ressalto que independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) réu(s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. 6- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. Em caso de integral pagamento no prazo supramencionado, o réu será isento do pagamento de custas processuais. 7- Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 8- Frise-se que o réu deverá se manifestar acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação. 9- Int. São Paulo, 25 de novembro de 2020.

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

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