Procedimento Comum Cível 0001969-44.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001969-44.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/12/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO NEGRETTI CRUZ - SP222983 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO: RENATO NEGRETTI CRUZ - SP222983, MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 DESPACHO 1. Exclua a CPE o patrono RENATO NEGRETTI CRUZ - OAB SP222983 da autuação, conforme por ele requerido na petição de id. 368803781. 2. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar as execuções inciadas pelas petições de id. 321153575, 323927188 e 356418214, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá apresentar impugnação específica e "declarar de imediato o valor que entende correto, sobe pena de não conhecimento da arguição.", nos termos do art. 535, § 2º do CPC. 3. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE o item 1 desta decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:06

Mero expediente

23/10/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:27

Petição (Renúncia de mandato)

12/06/2025, 16:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 Advogado do(a) EXEQUENTE: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO NEGRETTI CRUZ - SP222983 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito à 21ª Vara Federal Cível em virtude da extinção da 25ª Vara Federal Cível. 1. Id.339939240: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 2. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Cálculos e Liquidações, para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v.acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes; b) Valor correto para o dia de hoje; c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. 4. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação, bem como forneça os dados necessários para expedição do ofício de transferência dos valores. 5. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 6. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100

Expedida/certificada

14/02/2025, 16:49

Mero expediente

10/02/2025, 16:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 Advogado do(a) EXEQUENTE: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO NEGRETTI CRUZ - SP222983 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito à 21ª Vara Federal Cível em virtude da extinção da 25ª Vara Federal Cível. 1. Id.339939240: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 2. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Cálculos e Liquidações, para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v.acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes; b) Valor correto para o dia de hoje; c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. 4. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação, bem como forneça os dados necessários para expedição do ofício de transferência dos valores. 5. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 6. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogado do(a) APELANTE: JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogado do(a) APELANTE: JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ENTRE A INFRAERO E O CRTR/5ª REGIÃO, QUE OBRIGUE A PRIMEIRA A CONTRATAR TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PARA OPERAR OS EQUIPAMENTOS DE RAIO-X AEROPORTUÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DO ABUSO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OCORRIDO EM DILIGÊNCIA REALIZADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. APELAÇÃO DA INFRAERO E RECURSO ADESIVO DO SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS - SINA PROVIDOS. APELAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO – CRTR e do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CONTER PREJUDICADAS. 1. Rejeição da questão preliminar atinente à ilegitimidade ativa do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA, tendo em vista que constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “No tocante à legitimidade ad causam, ressalta-se que a jurisprudência do STJ trilha no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, são legítimos para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF). Precedente: AgInt no REsp 1.533.580/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2018” (REsp 1662362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Neste Egrégia Corte: “Primeiramente, face à garantia prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, a seguir transcrito, o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001700-34.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019). 2. Não há que se cogitar da extinção do feito quanto às ações em trâmite perante a Justiça Federal de Guarulhos, uma vez que, à época dos fatos (2006), a autuação foi dirigida contra a INFRAERO e seus empregados, e não à GRU Airport. Além disso, tal alegação constitui fato novo, não aventado em sede de contestação, que foi ofertada após a assinatura do contrato que transferiu a administração aeroportuária para a GRU Airport. 3. Tendo em vista as preciosas considerações periciais no sentido de que os aparelhos vistoriados não apresentam risco para seus operadores, realizadas com base no regramento disposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) – autarquia federal responsável por estabelecer normas e regulamentos em radioproteção – a r. sentença é irreparável no tocante à declaração da inexistência de obrigação legal entre INFRAERO e o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO, que obrigue a primeira a contratar técnicos em radiologia para operar os equipamentos de raio-x aeroportuários. 4. O abuso do exercício do poder de polícia ocorrido na diligência realizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, em 18 e 19/10/2006, no aeroporto internacional é manifesto, eis que colide com o artigo 1º da Lei nº 7394/85 e seu regulamento (Decreto nº 92.790/86). A finalidade do CONTER e do CRTR é a fiscalização da profissão enquanto voltada para o SETOR DA SAÚDE. Os "Operadores de Raios X" a que se dirige a lei e cujas atividades sujeitam-se aos tais conselhos, são aqueles profissionais que atuam em setor de diagnóstico e terapia, medicina nuclear, laboratórios que lidam com radioisótopos e atividades industriais correlatas, nada tendo a ver com as atividades de operadores de raio-x em funcionamento nos aeroportos do Brasil. 5. É evidente que o desempenho ilegal do poder de polícia pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, perpetrados em diligência clamorosa e rumorosa, enseja indenização por dano moral, pois é evidente que qualquer pessoa física e jurídica não pode ser submetida a condutas ilegais perpetradas por entidades públicas que acham-se vinculadas ao princípio da estrita legalidade. Na espécie, houve ameaças de prisão pela suposta prática de contravenção penal que estaria sendo cometida pelos funcionários da INFRAERO, e isso na presença dos usuários do serviço aeroportuário; os serviços de fiscalização aduaneira ficaram prejudicados por dois dias no Aeroporto Internacional de Guarulhos; o fato trouxe descrédito público para tais atividades e graves dissabores para os funcionários contratados pela INFRAERO, que tiveram que se defender sem sucesso na esfera administrativas do tal Conselho e ainda sofrem execuções fiscais. 6. Diante dos fatos corridos sob a égide do severo e indesculpável abuso de poder contra o adequado desempenho de um serviço público federal, e das circunstâncias, da duração e das consequências da írrita diligência, o réu Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região pagará, a título de indenização por danos morais, (1) a soma de R$ 200.000,00 em favor da INFRAERO, e (2) a soma de R$ 15.000,00 a cada um dos empregados dessa autarquia, que foi constrangido pela írrita conduta do requerido e que esteja submisso a execução fiscal. Esses valores serão corrigidos conforme a Res. 267/CJF e na sua apuração incidirão as Súmulas 54 e 362 do STJ. 7. A verba honorária imposta à parte autora resta insubsistente. Quanto aos honorários a cargo dos réus, será mantido o quanto já foi disciplinado em sentença, destacando-se que o pagamento obedecerá às bases de cálculo pertinentes ao que saíram vencedores a INFRAERO e do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA. Com o trânsito, será levantado o numerário depositado na ação cautelar n° 0023153-90.2011.4.03.6100. 8. Rejeição da matéria preliminar. Apelação da INFRAERO e recurso adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA providos. Apelações do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO – CRTR e do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CONTER prejudicadas. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ENTRE A INFRAERO E O CRTR/5ª REGIÃO, QUE OBRIGUE A PRIMEIRA A CONTRATAR TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PARA OPERAR OS EQUIPAMENTOS DE RAIO-X AEROPORTUÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DO ABUSO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OCORRIDO EM DILIGÊNCIA REALIZADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. APELAÇÃO DA INFRAERO E RECURSO ADESIVO DO SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS - SINA PROVIDOS. APELAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO – CRTR e do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CONTER PREJUDICADAS. 1. Rejeição da questão preliminar atinente à ilegitimidade ativa do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA, tendo em vista que constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “No tocante à legitimidade ad causam, ressalta-se que a jurisprudência do STJ trilha no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, são legítimos para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF). Precedente: AgInt no REsp 1.533.580/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2018” (REsp 1662362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Neste Egrégia Corte: “Primeiramente, face à garantia prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, a seguir transcrito, o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001700-34.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019). 2. Não há que se cogitar da extinção do feito quanto às ações em trâmite perante a Justiça Federal de Guarulhos, uma vez que, à época dos fatos (2006), a autuação foi dirigida contra a INFRAERO e seus empregados, e não à GRU Airport. Além disso, tal alegação constitui fato novo, não aventado em sede de contestação, que foi ofertada após a assinatura do contrato que transferiu a administração aeroportuária para a GRU Airport. 3. Tendo em vista as preciosas considerações periciais no sentido de que os aparelhos vistoriados não apresentam risco para seus operadores, realizadas com base no regramento disposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) – autarquia federal responsável por estabelecer normas e regulamentos em radioproteção – a r. sentença é irreparável no tocante à declaração da inexistência de obrigação legal entre INFRAERO e o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO, que obrigue a primeira a contratar técnicos em radiologia para operar os equipamentos de raio-x aeroportuários. 4. O abuso do exercício do poder de polícia ocorrido na diligência realizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, em 18 e 19/10/2006, no aeroporto internacional é manifesto, eis que colide com o artigo 1º da Lei nº 7394/85 e seu regulamento (Decreto nº 92.790/86). A finalidade do CONTER e do CRTR é a fiscalização da profissão enquanto voltada para o SETOR DA SAÚDE. Os "Operadores de Raios X" a que se dirige a lei e cujas atividades sujeitam-se aos tais conselhos, são aqueles profissionais que atuam em setor de diagnóstico e terapia, medicina nuclear, laboratórios que lidam com radioisótopos e atividades industriais correlatas, nada tendo a ver com as atividades de operadores de raio-x em funcionamento nos aeroportos do Brasil. 5. É evidente que o desempenho ilegal do poder de polícia pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, perpetrados em diligência clamorosa e rumorosa, enseja indenização por dano moral, pois é evidente que qualquer pessoa física e jurídica não pode ser submetida a condutas ilegais perpetradas por entidades públicas que acham-se vinculadas ao princípio da estrita legalidade. Na espécie, houve ameaças de prisão pela suposta prática de contravenção penal que estaria sendo cometida pelos funcionários da INFRAERO, e isso na presença dos usuários do serviço aeroportuário; os serviços de fiscalização aduaneira ficaram prejudicados por dois dias no Aeroporto Internacional de Guarulhos; o fato trouxe descrédito público para tais atividades e graves dissabores para os funcionários contratados pela INFRAERO, que tiveram que se defender sem sucesso na esfera administrativas do tal Conselho e ainda sofrem execuções fiscais. 6. Diante dos fatos corridos sob a égide do severo e indesculpável abuso de poder contra o adequado desempenho de um serviço público federal, e das circunstâncias, da duração e das consequências da írrita diligência, o réu Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região pagará, a título de indenização por danos morais, (1) a soma de R$ 200.000,00 em favor da INFRAERO, e (2) a soma de R$ 15.000,00 a cada um dos empregados dessa autarquia, que foi constrangido pela írrita conduta do requerido e que esteja submisso a execução fiscal. Esses valores serão corrigidos conforme a Res. 267/CJF e na sua apuração incidirão as Súmulas 54 e 362 do STJ. 7. A verba honorária imposta à parte autora resta insubsistente. Quanto aos honorários a cargo dos réus, será mantido o quanto já foi disciplinado em sentença, destacando-se que o pagamento obedecerá às bases de cálculo pertinentes ao que saíram vencedores a INFRAERO e do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA. Com o trânsito, será levantado o numerário depositado na ação cautelar n° 0023153-90.2011.4.03.6100. 8. Rejeição da matéria preliminar. Apelação da INFRAERO e recurso adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA providos. Apelações do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO – CRTR e do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CONTER prejudicadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar na parte em que é conhecida, deu provimento à apelação da INFRAERO e ao recurso adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS / SINA, e julgou prejudicadas as apelações do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRTR e do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA / CONTER, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO FLORIANO - SC39435, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO FLORIANO - SC39435, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO FLORIANO - SC39435, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O acórdão embargado tratou com clareza da matéria recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A ementa do julgado é clara e cristalina quanto à paralisação dos serviços de fiscalização aduaneira, bem como quanto à configuração e devida fundamentação acerca do dano moral. Confira-se: “É evidente que o desempenho ilegal do poder de polícia pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, perpetrados em diligência clamorosa e rumorosa, enseja indenização por dano moral, pois é evidente que qualquer pessoa física e jurídica não pode ser submetida a condutas ilegais perpetradas por entidades públicas que acham-se vinculadas ao princípio da estrita legalidade. Na espécie, houve ameaças de prisão pela suposta prática de contravenção penal que estaria sendo cometida pelos funcionários da INFRAERO, e isso na presença dos usuários do serviço aeroportuário; os serviços de fiscalização aduaneira ficaram prejudicados por dois dias no Aeroporto Internacional de Guarulhos; o fato trouxe descrédito público para tais atividades e graves dissabores para os funcionários contratados pela INFRAERO, que tiveram que se defender sem sucesso na esfera administrativas do tal Conselho e ainda sofrem execuções fiscais”. O que o embargante pretende, mais uma vez, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão que alega ter sido objeto de omissão, providência incompatível com a sua natureza. Dessa forma, as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Nessa situação – mera tentativa de rejulgamento da causa, pela segunda vez, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer – o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa, corrigido pela Resolução 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/06/2018, publicação 22/06/2018; MS 36671 AgR-ED-ED, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/08/2020, publicação 22/09/2020). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É evidente que o desempenho ilegal do poder de polícia pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, perpetrados em diligência clamorosa e rumorosa, enseja indenização por dano moral, pois é evidente que qualquer pessoa física e jurídica não pode ser submetida a condutas ilegais perpetradas por entidades públicas que acham-se vinculadas ao princípio da estrita legalidade. Na espécie, houve ameaças de prisão pela suposta prática de contravenção penal que estaria sendo cometida pelos funcionários da INFRAERO, e isso na presença dos usuários do serviço aeroportuário; os serviços de fiscalização aduaneira ficaram prejudicados por dois dias no Aeroporto Internacional de Guarulhos; o fato trouxe descrédito público para tais atividades e graves dissabores para os funcionários contratados pela INFRAERO, que tiveram que se defender sem sucesso na esfera administrativas do tal Conselho e ainda sofrem execuções fiscais. 2. A pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). 3. Nessa situação – mera tentativa de rejulgamento da causa, pela segunda vez, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer – o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa, corrigido pela Resolução 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/06/2018, publicação 22/06/2018; MS 36671 AgR-ED-ED, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/08/2020, publicação 22/09/2020). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO/SP, em face de acórdão proferido por esta Sexta Turma, em 4/3/2021, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Alega, em síntese, para fins de prequestionamento, a existência de omissão, eis que o julgamento dos primeiros aclaratórios não elucidou questões cruciais, quais sejam, a ocorrência de efetiva paralisação do serviço aduaneiro e a configuração do dano moral aos trabalhadores, que permanecem desprovidas de prova cabal, sequer testemunhal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO FLORIANO - SC39435, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA Advogados do(a) APELANTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DO MONTE - RJ82200-A, TACIANE DA SILVA - SP368755-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192-A Advogado do(a) APELADO: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O acórdão embargado tratou com clareza da matéria recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A ementa do julgado é clara e cristalina quanto à configuração e devida fundamentação acerca do dano moral. Confira-se: “4. O abuso do exercício do poder de polícia ocorrido na diligência realizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, em 18 e 19/10/2006, no aeroporto internacional é manifesto, eis que colide com o artigo 1º da Lei nº 7394/85 e seu regulamento (Decreto nº 92.790/86). A finalidade do CONTER e do CRTR é a fiscalização da profissão enquanto voltada para o SETOR DA SAÚDE. Os "Operadores de Raios X" a que se dirige a lei e cujas atividades sujeitam-se aos tais conselhos, são aqueles profissionais que atuam em setor de diagnóstico e terapia, medicina nuclear, laboratórios que lidam com radioisótopos e atividades industriais correlatas, nada tendo a ver com as atividades de operadores de raio-x em funcionamento nos aeroportos do Brasil. 5. É evidente que o desempenho ilegal do poder de polícia pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, perpetrados em diligência clamorosa e rumorosa, enseja indenização por dano moral, pois é evidente que qualquer pessoa física e jurídica não pode ser submetida a condutas ilegais perpetradas por entidades públicas que acham-se vinculadas ao princípio da estrita legalidade. Na espécie, houve ameaças de prisão pela suposta prática de contravenção penal que estaria sendo cometida pelos funcionários da INFRAERO, e isso na presença dos usuários do serviço aeroportuário; os serviços de fiscalização aduaneira ficaram prejudicados por dois dias no Aeroporto Internacional de Guarulhos; o fato trouxe descrédito público para tais atividades e graves dissabores para os funcionários contratados pela INFRAERO, que tiveram que se defender sem sucesso na esfera administrativas do tal Conselho e ainda sofrem execuções fiscais”. O que o embargante pretende, na verdade, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão que alega ter sido objeto de omissão e contradição, providência incompatível com a sua natureza. Dessa forma, as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É evidente que o desempenho ilegal do poder de polícia pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, perpetrados em diligência clamorosa e rumorosa, enseja indenização por dano moral, pois é evidente que qualquer pessoa física e jurídica não pode ser submetida a condutas ilegais perpetradas por entidades públicas que acham-se vinculadas ao princípio da estrita legalidade. Na espécie, houve ameaças de prisão pela suposta prática de contravenção penal que estaria sendo cometida pelos funcionários da INFRAERO, e isso na presença dos usuários do serviço aeroportuário; os serviços de fiscalização aduaneira ficaram prejudicados por dois dias no Aeroporto Internacional de Guarulhos; o fato trouxe descrédito público para tais atividades e graves dissabores para os funcionários contratados pela INFRAERO, que tiveram que se defender sem sucesso na esfera administrativas do tal Conselho e ainda sofrem execuções fiscais. 2. A pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). ACÓRDÃO Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO/SP, em face de acórdão proferido por esta Sexta Turma, em 6/2/2020, que rejeitou a matéria preliminar na parte em que foi conhecida, deu provimento à apelação da INFRAERO e ao recurso adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS AEROPORTOS – SINA, e julgou prejudicadas as apelações do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO – CRTR e do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CONTER. Alega, para fins de prequestionamento, a existência de omissão de fundamentação e de contradição acerca da ausência de provas nos autos no sentido de que houve paralisação do serviço aduaneiro ou dano à imagem da INFRAERO e dos trabalhadores. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001969-44.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(161)