Procedimento Comum Cível 5007459-35.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007459-35.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NICOLAS MARCELINO LANTER KURAMOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NICOLAS MARCELINO LANTER KURAMOTO, MARIANA NUNES LOPES KURAMOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA NUNES LOPES KURAMOTO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007459-35.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, objetivando sejam as rés compelidas ao pagamento de valores de aluguel de uma residência, no montante de R$2.000,00, até decisão definitiva neste feito. Aduzem os autores que adquiriram um imóvel localizado na Rua Francisco Pires de Moraes, 170, casa nº02, Condomínio Villagio Collina, Jardim Santa Júlia, São José dos Campos/SP. Narram que passados dois anos da aquisição do imóvel começaram a aparecer algumas rachaduras, infiltrações, fissuras, paredes descascando, não só em sua residência, mas também nas áreas comuns do condomínio. Informam que vivem no imóvel com duas filhas menores, e a casa está com diversas anomalias estruturais, sob risco de colapso/desabamento. Pretendem, ao final, a rescisão contratual, além da condenação das rés ao pagamento dos prejuízos suportados e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, foi ajuizada a presente ação, objetivando sejam as rés compelidas sejam as rés compelidas ao pagamento de valores de aluguel de uma residência, no montante de R$2.000,00, até decisão definitiva neste feito. Aduzem os autores que adquiriram um imóvel localizado na Rua Francisco Pires de Moraes, 170, casa nº02, Condomínio Villagio Collina, Jardim Santa Júlia, São José dos Campos/SP. Narram que passados dois anos da aquisição do imóvel começaram a aparecer algumas rachaduras, infiltrações, fissuras, paredes descascando, não só em sua residência, mas também nas áreas comuns do condomínio. Informam que vivem no imóvel com duas filhas menores, e a casa está com diversas anomalias estruturais, sob risco de colapso/desabamento. Pretendem, ao final, a rescisão contratual, além da condenação das rés ao pagamento dos prejuízos suportados e indenização por danos morais. O C. STJ já se manifestou no sentido de que, nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com tais entes (REsp nº 1.091.363/SC e REsp nº 1.091.393/SC, representativos de causas repetitivas). Contudo, vislumbro que no presente caso, a pretensão da parte autora sequer abarca questões relativas à cobertura securitária quanto aos danos no imóvel, dirigindo seu intento contra a empresa pública federal, na medida em que se pleiteia, ao final, a rescisão do contrato de financiamento firmado com a CEF. Tal fato determina a competência da Justiça Federal. Pois bem. Fixada esta premissa, tenho que outro ponto a ser delineado refere-se ao fato de que, para ser admitida como plausível a tese externada pela parte autora na inicial, mostra-se imperioso estabelecer acerca da efetiva responsabilidade da CEF ou da corré UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – EPP pelos alegados danos no imóvel. As alegações da parte autora residem no fato de que o imóvel adquirido, mediante contrato firmado entre as partes, possui vícios ocultos, que somente foram constatados pelos autores depois que passaram a viver no imóvel, tratando-se de defeitos estruturais, não aparentes, e que abalam a segurança da casa e dos que lá habitam. Entendo que, para delimitar a responsabilidade dos réus, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos. Isso porque, o pedido da parte autora, em sede de cognição sumária, poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação dos efeitos da tutela, ante o perigo de irreversibilidade. O caso em tela demanda dilação probatória mais ampla, sendo imprescindível, no mínimo, a oitiva dos réus, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados pela parte autora, inclusive, com realização de prova técnica pericial, sem a qual não poderá este Juízo aferir acerca da origem, tempo e dimensão dos danos ocorridos no imóvel. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Citem-se e intimem-se os réus (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP), com a advertência do prazo para resposta (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Servirá cópia da presente como mandado para citação da corré UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – EPP, com endereço na Rua Professor Roberval Froes,275, Jardim Esplanada, São José dos Campos – SP, CEP 12.242-460. O inteiro teor deste processo pode ser acessado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M46774EA3C Defiro, desde já, a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o Engenheiro Civil GEMINIANO JORGE DOS SANTOS, cuja qualificação é de conhecimento da Secretaria deste Juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a complexidade dos serviços que deverão ser realizados, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo da tabela de honorários da Justiça Federal. Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Após o prazo acima assinalado intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia, o qual deverá apresentar o laudo em 20 (vinte) dias (art. 477, NCPC). Deverá, ainda, o senhor perito informar diretamente às partes, bem como a seus assistentes técnicos, se houver, a data do início dos trabalhos para que possam fazer os acompanhamentos que entenderem necessários, devendo estas informações constar no corpo do laudo. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAS MARCELINO LANTER KURAMOTO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA NUNES LOPES KURAMOTO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(74)