Embargos à Execução 0005528-10.2016.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 0005528-10.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2023, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 SUCEDIDO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Id. 290012347: tendo em vista que os valores remanescentes foram apropriados pela CEF, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 SUCEDIDO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Id. 290012347: tendo em vista que os valores remanescentes foram apropriados pela CEF, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 14:03

Mero expediente

05/06/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 SUCEDIDO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Id. 282387890: Considerando a informação da agência da CEF, de que solicitou ao setor responsável da CEF o envio das guias para a efetivação da apropriação, e que tão logo os documentos forem enviados e autenticados, encaminharão os comprovantes, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para deliberação acerca da destinação dos valores, tendo em vista que desde 25/11/2021 se aguarda a comprovação da apropriação dos valores (id. 168542854). Intimem-se. Guarulhos, data do sistema.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 SUCEDIDO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Id. 282387890: Considerando a informação da agência da CEF, de que solicitou ao setor responsável da CEF o envio das guias para a efetivação da apropriação, e que tão logo os documentos forem enviados e autenticados, encaminharão os comprovantes, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para deliberação acerca da destinação dos valores, tendo em vista que desde 25/11/2021 se aguarda a comprovação da apropriação dos valores (id. 168542854). Intimem-se. Guarulhos, data do sistema.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 18:56

Mero expediente

20/04/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 17:43

Trânsito em julgado

02/12/2022, 18:36

Publicação

27/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos SUCEDIDO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707, CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406 Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707, CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406 Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707, CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de cumprimento de sentença, proferida em ação de embargos à execução, movido por Imiss Comércio e Representações Ltda.-ME, Israel Silva de Souza e Maristela Frizzo Souza contra a CEF visando a cobrança de honorários de advogado e custas, no importe de R$ 42.171,22 (Id. 53531051). A CEF foi intimada e ofertou impugnação ao cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 34.570,48 (Id. 56210421). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação ofertada pela CEF e requereu o bloqueio por meio do SisbaJud de ativos da CEF (Id. 58296394). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A CEF aponta na impugnação que a parte exequente a parte exequente cobra custas, o que seria indevido e acarretaria excesso de execução. Em que pesem as alegações da CEF, verifica-se que a parte exequente cobra o ressarcimento de custas relativas aos honorários periciais fixados no montante de R$ 5.900,00 (Id. 19129896, pp. 1-2, Id. 19837020 e Id. 22596042, p. 59) e custas iniciais (Id. 22596202, pp. 115-116). Nesse ponto, cabe destacar que nos embargos à execução não são devidas custas, conforme consignado na sentença (Id. 35883750), de modo que a CEF não tem responsabilidade por seu ressarcimento, devendo a parte exequente requerer a restituição da GRU, ora deferida, (Id. Id. 22596202, pp. 115-116), nos termos do art. 2º Ordem de Serviço DFORSP n. 0285966/2013. Em face do exposto, homologo como devido o montante de R$ 40.963,23, atualizado até abril de 2021. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte exequente deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado. Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 639,27, atualizado até abril de 2021, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor homologado (R$ 40.963,23) e o valor que entendia devido (R$ 34.570,48). Intime-se o representante judicial da CEF para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de consectários. Intimem-se. Guarulhos, 9 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARISTELA FRIZZO SOUZA, ISRAEL SILVA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406-A, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se o presente recurso a questão de verba honorária. Anoto que a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que a verba honorária deve ser arbitrada em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme ementa do julgado que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, seu artigo 85, § 2º, "veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa" e "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte: "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1825023/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGRA GERAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PEQUENA MONTA. APLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do acórdão estadual ? para permitir a condenação do banco à reparação moral ? é providência que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, ou seja, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1631202/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso em tela, verifica-se que os honorários foram fixados consoante critérios legais estabelecidos no artigo 85, do CPC/2015, não se justificando a pretensão de arbitramento mediante apreciação equitativa, cabível apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos. Outrossim, não prospera o pleito de redução da verba honorária porquanto arbitrada no patamar mínimo legal (art. 85, §2º, do CPC/2015). Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de renegociação de dívida, opostos por Imiss Comércio e Representações Ltda – ME e outros. Foi proferida sentença (ID 142249218) nos seguintes termos: Em face do expendido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos veiculado na ação de embargos à execução, para o fim de declarar nulo o contrato de renegociação de dívida n. 21.1573.691.0000025-50 que serve como base para a execução de título extrajudicial, declarandoextinta a execuçãoveiculada nos autos n. 0007542-35.2014.4.03.6119, com fundamento no inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de custas processuais em ação de embargos à execução (art. 7º, L. 9.289/1996). Considerando que a execução de título extrajudicial foi extinta, caracterizando sucumbência mínima dos embargantes, condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado cobrado na petição inicial dos autos n. 0007542-35.2014.4.03.6119. Apela a CEF requerendo a redução da verba honorária e pleiteando o arbitramento por equidade. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005528-10.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Hipótese em que os honorários foram fixados consoante critérios legais estabelecidos no artigo 85, do CPC/2015, não se justificando pretensão de arbitramento mediante apreciação equitativa, cabível apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos. - Verba honorária fixada no patamar mínimo legal, sendo inviável pleito de redução. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)