Procedimento Comum Cível 0002571-76.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002571-76.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 22:07

Trânsito em julgado

05/04/2024, 13:32

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAUSTO BRUNINI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BECCARI DA SILVA - SP198831 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO GALLI - SP67876 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002571-76.2010.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 23 de fevereiro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 14:35

Mero expediente

23/02/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAUSTO BRUNINI Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BECCARI DA SILVA - SP198831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GERALDO GALLI - SP67876 DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 2. Ciência às partes do retorno dos autos. 3. Tendo em vista o pagamento realizado diretamente na conta da patrona do autor e a homologação do acordo pela Superior Instância, manifeste-se o exequente acerca da satisfação de seus créditos, no prazo de 10(dez) dias. 4.Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 9 de janeiro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002571-76.2010.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 13:24

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/01/2024, 13:20

Mero expediente

10/01/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:34

Recebimento

09/01/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A APELADO: FAUSTO BRUNINI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA BECCARI DA SILVA - SP198831-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002571-76.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de FAUSTO BRUNINI (ID 273511801). Foram carreados aos autos a certidão de óbito (ID 272349658) e demais documentos pertinentes. A Caixa Econômica Federal não se opôs à habilitação requerida, todavia ressalvou que “em havendo bens a inventariar, a habilitação deve ser efetivada pelo espólio, sendo obrigatório o inventário” (ID 276522618). Decido. In casu, o direito de crédito postulado é transmissível e resta comprovada a situação de herdeiros e sucessores dos requerentes. Outrossim, nos termos do artigo 687 e ss., basta a comprovação da condição de herdeiro, para que se possa postular a habilitação no processo, prescindida a colação de eventual inventário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade". 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.667.288/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) (destacado) Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado por CARMEN ALICE BRUNINI PITTA e LUIZ FERNANDO HUNGER BRUNINI, determinando o prosseguimento regular do feito. Proceda a Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR) às anotações necessárias. Int. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

25/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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