Recurso Extraordinário com Agravo 5000453-67.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário com Agravo
TRF3
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo
BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA.
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
Reu
RICARDO MATUCCI
CPF
188.***.***-00
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
FABRICIO RIBEIRO BERTELI
CPF
299.***.***-39
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO
CPF
410.***.***-81
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicação, DJE - Divulgado em 14/05/2026
15/05/2026, 04:02
Determino a distribuição
14/05/2026, 15:20
Conclusos à Presidência
14/05/2026, 08:26
Registrado à Presidência
14/05/2026, 08:26
Autuado
07/05/2026, 15:30
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
05/05/2026, 17:40
Documentos
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