Execução Fiscal 0001583-93.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001583-93.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 TERCEIRO INTERESSADO: SAAVEDRA TRANSPORTES E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM METAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SAAVEDRA TRANSPORTES E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM METAIS LTDA: ISAIAS NEVES DE MACEDO - SP166810 DESPACHO Após análise minuciosa do processo, entendo ser o caso de chamar o feito à ordem para tornar sem efeito, de forma parcial, os despachos de id 340464487 e 411904179, especificamente no que se refere à determinação de transferência do veículo de placa BWA5E91 para o arrematante. Isso se justifica pelo fato de que tal transferência já havia sido efetivada, tendo o arrematante, inclusive, transacionado o bem com particulares. É dizer, após a arrematação em hasta pública, o veículo já foi alienado pelo arrematante para outrem, o que se comprova pelo CRLV de id. 339347322. Assim, oficie-se ao Detran dando ciência desta decisão, bem como para que desconsidere o ofício anteriormente encaminhado (Ofício nº 395/2024) quanto à ordem de transferência do bem. Noutra ordem de considerações, tendo em vista que o pedido de id 339346043 já foi atendido, promova a secretaria a retirada do terceiro interessado do sistema processual. Prosseguindo com a análise da petição da Fazenda Nacional de id 412562931, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, (data da assinatura eletrônica) LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001583-93.2017.4.03.6114

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 19:38

Mero expediente

24/11/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 DESPACHO ID 356865391: reitere-se a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda ao registro da transferência do veículo de placa BWA5E91 ao arrematante LUIZ OCTAVIO DE ARAUJO SILVA, conforme determinado no despacho anterior, procedendo ao cancelamento da comunicação de venda anterior, considerando que o veículo permanece em nome da Executada MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA. Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Sem prejuízo, nos termos do art. 4º, da Resolução 708 - CJF de 1º de Junho de 2021, a fim de instruir o ofício de conversão em renda, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001583-93.2017.4.03.6114 intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, o respectivo código de recolhimento, indicação se a conversão é total ou parcial, bem como o valor da conversão no caso de ser parcial. Com o fornecimento das informações, face ao decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:17

Mero expediente

12/08/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 D E S P A C H O ID nº 339346043 Nada a apreciar, considerando tratar-se de terceiro estranho ao feito. ID nº 338082072 Tendo em vista o ofício do Detran/SP, reitere-se o Despacho/Ofício de ID nº 318958797 ao Juízo de 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP solicitando os bons préstimos no sentido de determinar o cancelamento da penhora, preferencialmente pelo sistema RENAJUD do veículo de placas BWA5E91 nos autos nº 10108016220208260161. Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Instrua-se com as cópias necessárias. Tudo cumprido, reitere-se o Ofício de ID nº 305259558 ao Detran/SP para efetiva transferência do bem para o nome do arrematante LUIZ OCTAVIO DE ARAUJO SILVA. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido do Exequente de ID nº 337942544. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001583-93.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 12:36

Mero expediente

01/10/2024, 16:30

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 DESPACHO ID 356865391: reitere-se a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda ao registro da transferência do veículo de placa BWA5E91 ao arrematante LUIZ OCTAVIO DE ARAUJO SILVA, conforme determinado no despacho anterior, procedendo ao cancelamento da comunicação de venda anterior, considerando que o veículo permanece em nome da Executada MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA. Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Sem prejuízo, nos termos do art. 4º, da Resolução 708 - CJF de 1º de Junho de 2021, a fim de instruir o ofício de conversão em renda, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001583-93.2017.4.03.6114 intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, o respectivo código de recolhimento, indicação se a conversão é total ou parcial, bem como o valor da conversão no caso de ser parcial. Com o fornecimento das informações, face ao decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 D E S P A C H O Preliminarmente oficie-se os Juízos constantes nos ID: 300895593 e 300895595 informando que os veículos de placas BWA5491 e BTI6632 foram alienados judicialmente em público leilão ocorridos em 01/03/2021 e 21/06/2021(conforme autos de arrematação de ID nº 46829315 e 56572869), solicitando os bons préstimos no sentido de determinar o cancelamento das penhoras, preferencialmente pelo sistema RENAJUD. Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. No mesmo ato, oficie-se o DETRAN/SP nos termos do despacho de ID nº 47726472 em relação aos referidos bens. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001583-93.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se da arrematação de outro bem móvel (D) 01 Veículo Ford Del Rey Belina II L, placa KTR 8983, RENAVAM 00315445831, cor dourada, ano 1990, à gasolina) adquirido em público leilão ocorrido em 21/06/2021. Ocorre que por ocasião da entrega do bem, conforme certidão de ID: 261369688, o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito na diligência, pois segundo informações do Sr. Carlos Eduardo o veículo encontrava-se apreendido no pátio da CET. Em 05/09/2022 foi proferido o despacho/ofício de ID nº 261919972 ao pátio da CET (Avenida Morvam Dias Figueiredo S/Nº Vila Guilherme) para que o referido órgão efetuasse a entrega do veículo arrematado nestes autos ao arrematante GILBERTO GONÇALVES. Ante a ausência de resposta e em que pese todas as providências tomadas por esta Secretaria para localização do paradeiro do referido bem, novamente foi oficiado o DETRAN/SP que através de do documento de ID nº 287604138 esclareceu que o veículo de placas KTR 8983 não constava no sistema de Pátios e Leilões, não havia registro de retenção/remoção de seu cadastro, tão pouco constava apreensão no seu prontuário. Nestes termos não vejo melhor solução do que o cancelamento da arrematação, muito embora a lei processual trate a questão como irretratável ( Art. 903, do Novo CPC). Assim sendo, solicite ao arrematante Sr. GILBERTO GONÇALVES CPF/CNPJ: 058.574.078-00 os dados bancários Com as devidas informações, expeça-se o necessário para soerguimento dos valores de ID: 56574828 e 56574834, correspondentes ao valor da arrematação, da comissão do leiloeiro judicial e, ainda, ressarcimento das custas de divulgação do certame. Comunique-se à CEHAS, por meio eletrônico, para as providências pertinentes ao Leiloeiro. Sem prejuízo da r. determinação, em face ao certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se o depositário do(s) bem(ns) Sr. Jorge do Nascimento CPF nº 645.218.428-87 a apresentar o veículo de placas KTR 8983 em juízo nas exatas condições em que constatado e avaliado no ID: 25556479 (fls. 52), ou depositar o seu equivalente em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser declarado depositário infiel. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 D E S P A C H O ID: 46562288 A executada pleiteia, tempestivamente, nos termos do Artigo 903, parágrafo 2º do CPC/2015, a declaração de nulidade da arrematação em face do preço pago pelo veículo de placas BWA 5491 estar muito aquém daquele descrito no auto de avaliação, tratando-se de preço vil. No mesmo ato, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do automóvel arrematado, alegando que o referido bem é essencial ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se no ID: 48411458, requerendo o prosseguimento do feito com a chancela da arrematação ocorrida. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, V, do CPC/2015. Isso porque imprescindível se faz que a pretensão do Excipiente venha apoiada em fatos incontroversos tais que não reclamem a produção e o cotejo de provas, devendo, por outro lado, o pedido trazer todos os elementos para a sua apreciação, sem que ressaltem dúvidas. Desta feita, a impenhorabilidade de máquinas, ferramentas e veículos, só será possível se houver prova que o bem móvel objeto da constrição judicial enquadra-se na situação de utilidade ou necessidade para o exercício da profissão. No caso em tela, não restou comprovado que o veículo arrematado seja a única ferramenta de trabalho da Executada, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade do veículo. Quanto à alegação de preço vil, não vislumbro, no caso em tela, qualquer irregularidade quanto ao preço do bem que possa descaracterizar a arrematação. Aqui, também, melhor sorte não assiste a Executada. O conceito sobre preço vil não é pacífico em nosso ordenamento jurídico, mas nos termos do artigo 891, do Código de Processo Civil de 2015, consolidado está o entendimento de que o simples fato de a venda dos bens ser insuficiente para satisfazer o crédito não deve ser considerado como vil. Nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Unificada está a determinação de que somente através do exame do caso concreto é possível compreender-se a ocorrência, ou não, do preço vil. Para sua caracterização leva-se em conta diversos fatores tais como natureza do bem, possibilidade de venda, estado de conservação, valor de mercado, deterioração, depreciação rápida ou lenta do preço, dentre outros. É cediço que, hodiernamente, raras as situações nas quais o bem é arrematado pelo seu preço de mercado, posto que tal arrematação importa em comprometimentos diferenciados em relação às aquisições feitas diretamente, fora da esfera judicial, principalmente quando não há licitantes no primeiro leilão. A proporção a ser feita para se auferir o que venha a ser preço vil, é aquela entre o valor da avaliação e o valor pelo qual os bens foram arrematados. In casu, o bem foi arrematado pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor da avaliação (fls. 30/37 ID: 25556479). Ora, não há como aceitar a tese da ocorrência do preço vil. Salvo melhor juízo, considera-se preço ínfimo aquele incapaz de saldar parte considerável do débito, o que não se deu no presente feito que perfaz o montante de R$ 33.530,21 (20/02/2020). Ademais, anoto que houve regular intimação da parte executada sobre a avaliação dos bens realizada pelo oficial de justiça (fl. 255 ID: 25556479). O prazo para impugnação à avaliação se deu entre a data da intimação da penhora e a data da publicação do Edital do Leilão. Contudo, a executada quedou-se inerte. Preclusa a questão, não cabe seu reexame. Nestes termos, o prosseguimento ao feito é medida que se impõe, motivo pelo qual mantenho a arrematação ocorrida nestes autos. De outra parte, deixo de aplicar a pena de litigância de má fé, como requerido pela exequente, pois embora equivocado, o comportamento da parte não demonstrou traços de malícia ou de deslealdade processual. Cumpra-se a decisão de ID: 47726482 com a entrega do bem, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento junto a Central de Mandados. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001583-93.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Cumprido, voltem conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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